Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 28, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Câmara Municipal de Capanema - -PR
ii] [|] Autoriza o Executivo Municipal a abrir
PROTOCOLO GERAL Ro 13:59 Créditos Adicionais Especiais e
Data: 09/01 o
Legislativo Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2021.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 2.364.186,21 (dois milhões,
trezentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-261 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 605 — OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 740.700,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 197.300,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-265 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
CONTA/ELEMENTO: 1707 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 916 — CV 73/21-SEAB-PAV POLIÉDR CIDADE A ENG PINTO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 480.969,51 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 11912 - MANUT SERV AT PRIMÁRIA COVID 19-PORT.894/21-EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 10190 — INC FIN CUST AOS MUNIC COVID 19-PORT.361/21 - EX CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 10190 — INC FIN CUST AOS MUNIC COVID 19-PORT.361/21 - EX CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 — MAT, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 1029 - SESA DEMANDAS ASSIST COVID 19-RES AUT 356/21 EX CORRENTE
VALOR: R$ 33.105,16 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 11912 - MANUT SERV AT PRIMÁRIA COVID 19-PORT.894/21-EX CORRENTE
VALOR: R$ 44.606,87 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 10190 — INC FIN CUST AOS MUNIC COVID 19-PORT.361/21 - EX CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV: 08.244.0801.2-319 — MDS-INCREM.TEMPOR.-CUSTEIO-PROT. SOC. BÁSICA-CTA 30.501-4
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 65.504,67 (recurso por superávit financeiro/cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-420 — MDS PROGR PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — CTA 31.348-3
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - EX CORRENTE
VALOR: R$ 22.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
ATIVIDADE: 23.695.2301.2-233 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
ELEMENTO: 44.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 550.000,00 (recurso por superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ....
ereen tese rentarerencaserercasesenensasererensasensas comer R$ 2.364.186,21
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação e cancelamentos
parciais/totais das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-420 - MDS PROGR PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — CTA 31.348-3
CONTA/ELEMENTO: 4010 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - EX CORRENTE
VALOR: R$ 22.000,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV: 08.244.0801,2-319 - MDS-INCREM.TEMPOR.-CUSTEIO-PROT. SOC. BÁSICA-CTA 30.501-4
CONTA/ELEMENTO: 4966 - 33.90.39.00.00 - OUTROS SERV DE TERCEIROS - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 1934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 65.504,67
TOTAL DE CANCELAMENTOS. eommceserensasereasases R$ 87,504,67
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 000 R$ 747.300,00
Excesso de Arrecadação Fonte 605-Receita 2119.00.1.1.00.00.00.00 R$ 740.700,00
Excesso de Arrecadação Fonte 916-Receita 2428.10.7.1.03.00.00.00 R$ 480.969,51
Excesso de Arrecadação Fonte 1029-Receita 1728.03.1.1.10.00.00.00 R$ 33.105,16
Excesso de Arrecadação Fonte 11912-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00 R$ 94.606,87
Excesso de Arrecadação Fonte 10190-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00 R$ 180.000,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 ( )
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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TOTAL DE EXCESSO . eresesesesesesesesesmsesmererererereses R$ 1,529,381,54
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do
mês de agosto do ano de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 28/2021.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 28/2021,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
para o exercício financeiro de 2021, conforme segue:
e R$ 550.000,00 — Aquisição de um imóvel rural, para sediar a Unidade Turística
Ambiental de Conservação do Município de Capanema (UTACC) — Projeto de
revitalização, conscientização e preservação do meio ambiente, com o propósito de
construção de um parque natural para fins de lazer e turismo. Frisamos que esta Casa
de Leis já procedeu autorização para a referida aquisição, através da Lei Municipal nº
1.774/2021.
e R$ 740.700,00 e R$ 197.300,00 — Destinados a aquisição de 02 Caminhões Truck,
através de empréstimo com a Agência de Fomento do Paraná, pois foi realizada
rescisão unilateral com a empresa vencedora da licitação anterior ocorrida no exercício
de 2020, sendo que R$ 740.700,00 será do empréstimo e R$ 197.300,00 de recursos
livres do Município.
e R$ 22.000,00 — Remanejamento de dotações dentro do Programa Assistencial da
Primeira Infância para aquisição de equipamentos.
e R$ 65.504,67 — Remanejamento de dotações dentro do Programa de Proteção Social
Básica para aquisição de materiais de consumo.
e R$ 480.969,51 — Recursos originários do Governo Estadual, destinado a obra de
Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares da Cidade à Comunidade de
Engenheiro Pinto, total de 12.255 mº?, através do Convênio firmado com a SEAB.
un
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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* R$ 307.712,03 —
Recursos originários do Governo Estadual e Federal, direcionados
exclusivamente p
ara as despesas aplicadas no combate a Covid-19.
Com fundamento nas razões
expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Municíp
io de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do
mês de agosto de 2021.
At e
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
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