materia 21/2021 — Capanema (PR)

Tipo	Requerimento
Número / Ano	21 / 2021
Date	2021-08-20
Ementa	Requer nos termos dos artigos 52 § 6º 143 § 2º do Regimento Interno, a quebra do interstício regimental do Projeto de Lei n.º 29 /2021, que: Dispõe sobre autorização de parcelamento de débitos do Município de Capanema com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP.
native_id	731

Date	Status	Turno	Texto
2021-08-24	Proposição arquivada	—	Proposição apresentada e aprovada em turno único na sessão ordinária do dia 23/08/2021.
2021-08-20	Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura	—	Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 23/08/2021.
2021-08-20	Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo	—	Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2021-08-23T18:56:08.812699-03:00	Aprovado	6	0	0

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 21/2021
Vereador: Valdomiro Brizola
Súmula: Requer nos termos do artigo 52 8 6º e 143 8 2º do Regimento
Interno a quebra do Interstício Regimental do Projeto de Lei nº 29/2021, que: Dispõe sobre
a autorização de parcelamento de débitos do Município de Capanema com o Programa de
integração Social e de Formação do Património do Servidor Público — PIS/PASEP.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e com respaldo
no artigo 52 do Regimento Interno, solicita a redução do interstício regimental do Projeto
acima epigrafado, em razão da solicitação através do ofício 308/2021, como também das
explicações proferidas pelo Senhor Prefeito e Contador Municipal em reunião realizada nesta
Casa Legislativa, sendo que o Município já foi notificado pela Receita Federal, estipulando o
prazo máximo de pagamento da dívida.
Câmara Municipal, 19 de agosto de 2021.
Vereador - PDT
Câmara Tl, de iii - PR
LU
PROTOCOLO GERAL 564/2021
Data: 20/08/2021 - Horário: 14:41
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná Página 1
(046) 3552-1596/3552-2329 6 http:/lwww capanema pr.leg.br / secretarialegislativaDcapanema pr. leg br

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