Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe em revogar a Lei nº 1.770/2021, de 18
de maio de 2021, que versa sobre conceder
Câmara Municipal de Capanema - PR
mi recomposição das perdas inflacionárias nas
PROTOCOLO GERAL 584/2021 remunerações dos Servidores Públicos Ati-
Data: 30/08/2021 - Horário: 14:38 . . .
Legislativo vos, Inativos, Conselheiros Tutelares e Servi-
dores ocupantes de cargo em comissão do Po-
der Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal através do Acórdão
proferido em 15 de março de 2021, o qual concedeu parcialmente a ADI 6442 e julgou
improcedentes os pedidos das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525;
CONSIDERANDO a decisão unânime que deixou claro o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal. sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020,
vedando assim, a possibilidade do município em conceder qualquer tipo de reajuste salarial
para servidores até a data de 31/12/2021;
CONSIDERANDO a decisão da Suprema Corte, através da decisão emitida em 02 de
agosto de 2021, pelo Ministro Alexandre de Moraes, que julgou procedente a Reclamação
(RCL) 48538/PR, cassando os Acórdãos emitidos nas consultas nºs 447230/20 e 96972/21,
reafirmando a vedação da concessão de revisão geral anual — RGA no período da vigência da
Lei Complementar nº 173/2020.
Art, 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 1.770, de 18 de maio de 2021, que
versa sobre a concessão da recomposição das perdas inflacionárias nas remunerações dos
Servidores Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e Servidores ocupantes de cargo
em comissão do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Os valores recebidos pelos servidores públicos ativos, inativos,
conselheiros tutelares e servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo
Municipal, não precisam ser devolvidos, pois recebidos de boa-fé, tendo em vista que estavam
amparados no Acórdão nº 293/21-Tribunal Pleno, emitido na Consulta nº 447230/20, pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de s
ua publicação, retroagindo seus efeitos à
02 de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 27 de agosto
de 2021. É
Américo Bellé
Prefeito Municipa
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 30/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Capanema - PR.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis, nos termos do art. 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, o projeto de Lei nº 30/2021 » que tem como objetivo
revogar a Lei nº 1.770/2021, de 18 de maio de 202 1, que concedeu recomposição salarial aos
servidores municipais Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e Servidores ocupantes de
Cargo em Comissão.
Ocorre que em decisão emitida em 02 de agosto de 2021, o Supremo Tribunal
Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538/PR, cassando os Acórdãos
emitidos pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), nas consultas de julgamento nºs.
447230/20 e 96972/21, determinando, por consequência, que outros sejam proferidos, em
observância às ADI”s 6.450 e 6.525.
No julgamento da RCL 48538/PR, a Corte Suprema reafirmou a vedação da
concessão de revisão geral anual - RGA no período da vigência da Lei Complementar nº
173/2020, qual seja: de 27/05/2020 a 31/12/2021.
Outrossim, convém consignar que o Projeto de Lei e consequente a Lei nº
1.770/2020, apresentada, discutida, aprovada e sancionada seguia orientação contida no
Acórdão nº 293/2021-Tribunal Pleno, emitido na Consulta nº 447230/20, pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), motivo pelo qual compreende-se que os valores pagos
aos servidores municipais ativos, inativos, conselheiros tutelares e servidores ocupantes de
cargo em comissão, foram recebidos de boa-fé e não precisam ser devolvidos.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 27 dias do
mês agosto de 2021.
Atêngio ente,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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