PLC 03/2021
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Câmara Municipal de Capanema - PR
mn [||| Altera a Lei Municipal nº 877/2001 e dá outras
LO GERAL 586/2021 TAS
PRO O 0B2021 - Horário: 14:48 pr ovidências.
Legislativo
Art. 1º Incluem-se os artigos 18-A e 18-B na Lei Municipal nº 877/2001, com as
seguintes redações:
“Art. 18-A. 4 jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será
prevista em lei, respeitadas as normas federais acerca da jornada de trabalho
máxima diária e semanal das profissões regulamentadas.
$1º Em regra, a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será
de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º Respeitado o interesse público, compatibilizado com o interesse do
servidor, é possível o aumento ou a redução da jornada de trabalho semanal, com
reflexo proporcional na sua remuneração.
$3º O aumento da jornada somente será cabível por expressa concordância
do servidor, por meio de pedido formulado pelo próprio servidor ou pela respectiva
chefia imediata.
$4º O aumento da jornada respeitará o limite máximo de 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho ordinário dos servidores públicos municipais.
$5º À redução da jornada de trabalho semanal somente será cabível por
meio de pedido e expressa concordância do servidor.
$ 6º Na hipótese de aumento da jornada de trabalho do servidor com
fundamento neste artigo, somente será possível o restabelecimento da sua jornada
original:
1- por solicitação do servidor; ou
Il - por meio de processo administrativo disciplinar, em que fique
demonstrada a desídia do servidor no cumprimento de suas atribuições, nos termos
da Lei.
$ 7º Na hipótese de redução da jornada de trabalho do servidor com
fundamento nesta Lei, será possível o reestabelecimento da sua jornada original:
1- por solicitação do servidor; ou
II - por meio de decisão administrativa do superior hierárquico, observando-
D
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: www.capanema.pr.gov.br
se o interesse público dos serviços prestados pelo servidor.
Página 1/3
PLC 03/2021
Município de Capanema - PR
$8º O reestabelecimento da jornada de trabalho original, por meio de
solicitação do servidor, ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de
sua implementação.
$ 9º Na hipótese de existência de mais de um servidor concursado para o
mesmo cargo, em havendo necessidade da Administração, será ofertada para todos
o aumento da jornada de trabalho, caso contrário deverá ser estabelecido um
critério objetivo, devidamente justificado, para a oferta de aumento de jornada
apenas para um ou alguns.
$ 10. É vedada a percepção de adicional pela prestação de serviço
extraordinário por servidor que obteve redução da sua jornada de trabalho
semanal com base no disposto neste artigo, sendo cabível a compensação de
horários, por meio de banco de horas, conforme deliberação da chefia imediata.
$ 11. O aumento ou a redução da jornada será determinada por meio de
decisão administrativa, expedida pelo chefe imediato do servidor, no âmbito de um
processo administrativo, devidamente registrado no Protocolo-Geral do
Município, o qual será incluído nos assentamentos funcionais do servidor.
$ 12. Para os profissionais integrantes do magistério serão observadas as
normas previstas na legislação específica, não se aplicando o disposto neste
artigo.” (NR)
“Art. 18-B. Com base no disposto no art. 18-A, desta Lei, é permitida a
estipulação de jornada de trabalho da seguinte forma:
1-10 (dez) horas semanais;
II - 20 (vinte) horas semanais;
HI - 30 (trinta) horas semanais;
IV - 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema/PR, em 23 de agosto de 2021.
N
Américo Bellé à
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: wunw.capanema,prgov.br
Página 2/3
PLC 03/2021
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
03/2021, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente Projeto de Lei Complementar visa à inclusão de dois artigos no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Capanema, com normas de importância ímpar para que
ocorra a economia de verbas públicas e a eficiência administrativa.
Uma delas é a possibilidade de a Administração adequar a jornada de trabalho semanal
de servidores, evitando-se, dessa forma, o pagamento de gratificação pela execução de serviços
extraordinários, já que nestas há o pagamento da hora ordinária mais o percentual de 50%
(cinquenta por cento), a título de indenização, conforme a Lei. Dessa forma, caso haja a
adequação da jornada, o percentual de indenização não será pago ao servidor, o qual será
remunerado de acordo com o valor da hora ordinária do seu cargo.
Além disso, o presente projeto de Lei possibilita a redução da carga horária com a
consequente redução proporcional da remuneração, o que também gerará economia aos cofres
públicos municipais.
Outrossim, conforme regras estabelecidas nos dispositivos do próprio projeto de Lei,
sempre que houver a utilização desse instrumento deverá haver decisão administrativa
fundamentada, o que vai ao encontro do princípio do interesse público e da eficiência da
administração pública.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema/PR, em 23 de agosto de 2021.
N
Américo Bellé A
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: www.capanema.pr.gov.br
Página 3/3