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materia nº 87/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaIndica pagamento de adicional noturno aos agentes da defesa civil que trabalham no Corpo de Bombeiros e que se estenda também aos demais funcionários que trabalham no período noturno.
native_id740

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição arquivada — Ofício nº 388/2021 trazendo informações a respeito da Indicação nº 87/2021. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
2021-09-09 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Proposição enviada para o Executivo através do ofício nº 67/2021.
2021-09-09 Aprovado em Turno Único — Proposição aprovada em turno único.
2021-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 08/09/2021.
2021-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2021-08-30 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 30/08/2021.
2021-08-30 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T19:11:11.261212-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 87/2021
Vereador: Delmar Balzan
Súmula: Indica pagamento de adicional noturno aos agentes da
defesa civil que trabalham no Corpo de Bombeiros e que se estenda
também aos demais funcionários que trabalham no período noturno.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe
confere o mandato, requer com o devido respeito, seja oficiado o Executivo Municipal, para
que através do setor competente viabilize na remuneração dos servidores municipais o
pagamento de adicional noturno a todos que tem direito e que até o momento não estão
recebendo.
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 7º inciso IX, e a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 73, o trabalho notumo deve ser
remunerado com um adicional, que é de, no mínimo, 20% da hora “normal”. A CLT também
dispõe que a hora noturna tem uma duração diferente da diurna.
Justificamos nossa iniciativa devido a vários servidores públicos
municipais ter nos solicitado para que intervíssemos junto ao Executivo Municipal a referida
solicitação e sugerimos que sejam levantados junto ao setor de RH os servidores que fazem
jus a esse adicional e que até o momento não foram contemplados, evitando que futuramente
o Município receba ações referentes ao assunto.
Câmara Municipal, 30 de agosto de 2021.
DEL BALZAN
VEREADOR - PP
Câmara Mr do iii -PR
ROTOCOLO GERAL 588/2021
P
Data: 30/08/2021 - Horário: 16:19
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página 1
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