materia nº 33/2021

Páginal de3.
Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da
cobrança de Alvará à Associação de Turismo Doce Iguassu.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo do Município de Capanema/PR conceder
isenção de cobrança de Alvará de Licença, à Associação de Turismo Doce Iguassu
devidamente inscrita no CNPJ nº 07.786.752/0001-79.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Isenção da Taxa de Alvará
de Licença para a Associação de Turismo Doce Iguassu pelo prazo de 10 (dez) anos a contar
do ano seguinte da promulgação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 20 dias do
mês di temb o de 2021.
Câmara ii de iii -PR
LE
PROTOCOLO GERAL 646/2021
Data: 20/08/2051 » Horário: 10:18
Prefeito Z Legislativo
DA GA
Jóão Pedro Markús
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Página? de 3.
Município de
apanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº 33/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Capanema/PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o projeto de lei nº 33/2021,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente Projeto de Lei visa à autorização legal para que o Município de
Capanema possa conceder benefício fiscal de Isenção da cobrança de Alvará de Licença à
Associação de Turismo Doce Iguassu.
A Associação é proponente da Indicação de Procedência “Capanema” para os
produtos Melado Batido e Melado Escorrido. Este reconhecimento é autótono, ou seja,
propriedade intelectual de todo capanemense e estritamente limitado às fronteiras desta
municipalidade.
A referida concessão de benefícios justifica-se pela necessidade de incentivos para
regulamentações e adequações por parte dos produtores rurais para atender nas minúcias o
caderno de Especificações Técnicas de Produção.
Além disso, a Associação de Turismo financiou em 2015 o processo perante ao
Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) para iniciar os trâmites da conquista do
reconhecimento geográfico. Por alguns anos algumas divergências de opinião aconteceram,
embargando a adesão à Indicação Geográfica por parte dos produtores.
Após a mobilização realizada pelo Conselho Municipal de Turismo e Departamento
de Turismo em maio deste ano (Diário Oficial: edição 0721, p.04: e edição 0729-A p. 02 a
05), ficou acordado que os produtores continuariam membros da Associação desde que fosse
ajudada para conseguir arcar com valores iniciais do processo de adaptação dos produtores
para produção do melado com o selo de Reconhecimento de Procedência.
Desta forma, eis que esta isenção, antes de tudo, é um benefício concedido aos
produtores que estão fazendo altos investimentos privados e alguns com parcerias com a
Administração.
O
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Página3 de 3.
Município de
Capanema - PR
O valor da isenção é irrisório se considerarmos que com o aumento da produção e a
expansão do mercado de vendas do produto beneficiará os cofres públicos com arrecadação
proporcional.
Com fulcro na Lei nº 1.488/2013 — “Fomento a Indústria, Comércio Atacadista,
Prestação de Serviços e Turismo”, se verifica legítima a isenção.
Desta forma, o Município de Capanema, por meio do Prefeito Municipal e da
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, apresentam a esta Colenda Casa de Leis, a
apreciação do presente Projeto de Lei, com as justificativas oralmente apresentadas em
reuniões nesta Casa e também por esta que por ora se faz.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto
na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 20 dias do
mês setembro de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
PRÁ ZA
oão Pedro Markus
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321