materia nº 34/2021

Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Câmara TT de TIN -PR
CU
Acresce il 5)
PROTOCOLO GERAL 67012021 centa novas Ações no Plano Plurianual e na
O . no Ê
Data: sor0of2gan; Horários 16:27 Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar e/ou alterar
nomenclatura, junto ao Anexo I da Lei nº 1.783 de 26/08/2021 - Lei do Plano Plurianual
(2022/2025) e Lei nº 1.784 de 24/09/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2022, as seguintes Ações:
12.366.1201.2-462 — Apoio a Casa Familiar Rural de Capanema e Planalto
15.452.1501.2-166 — Coleta de Lixo
10.301.1001.2-083 — Programa Previne Brasil - Ações Estratégicas - Agentes Comunitários de
Saúde-ACS
10.301.1001.2-090 — Programa Previne Brasil - Ações Estratégicas - Equipe de Saúde Bucal-eSB
10.301.1001.2-464 — Programa Previne Brasil - Ações Estratégicas - Apoio à informatização da
APS - Custeio
10.301.1001.2-466 — Consórcio Intermunicipal ARSS - Brasil Sorridente - Laboratório Regional
Prótese Dentária-LRPD
10.302.1001.2-092 — Assistência Hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial
10.302.1001.2-465 — Consórcio Intermunicipal ARSS - MAC Produção Ambulatorial
10.304.1001.2-350 — FNS - Custeio — Vigilância em Saúde - Piso Fixo Vig. Saúde PFVS Mensal
10.304.1001.2-352 — FNS - Custeio — Vigilância Sanitária - Piso Fixo Vig. Sanitária PFVISA
10.301.1001.2-463 — Programa Previne Brasil - Estratégia de Saúde da Família — ESF
08.122.0801.2-431 — Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Assistência Social
08.241.0801.2-467 — Manutenção do CRAS
08.244.0801.2-303 — Bolsa Família/Cadastro Único — Índice de Gestão Descentralizada/IGDBF-
Cta 27.441-0
08.244.0801.2-306 — Proteção Social Especial Média Complexidade - APAE - Cta 30.319-4
08.244.0801.2-313 — Proteção Social Básica - PBFI - PAIF - Cta 27.449-6
08.244.0801.2-314 — Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos SCFV - Cta 27.449-6
08.244.0801.2-316 — 3% Conselhos Assistência IGDPBF - Cta 27.441-0
08.244.0801.2-358 — Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações - Recursos Vinc. da Assist.
Social
08.244.0801.2-420 — MDS - Programa Primeira Infância no SUAS - Cta 31.348-3
17.511.1701.2-468 — Microssistema de Abastecimento de Água
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 )
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Município de
Capanema - PR
7g. A
77 CAPANEMA Na
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs
1.783/2021 e 1.784/2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias
do mês de setembro de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 34/2021.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
34/2021, que tem por escopo a autorização para acrescentar novas Ações na Lei do Plano
Plurianual (2022/2025) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2022, ou seja, para incluir novas Ações na Lei Orçamentária Municipal 2022, antes
deverá ter autorização específica na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias
do mês de setembro de 2021.
ente,
ad
Bell
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR