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PLC 04/2021
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento
Urbano da Lei nº 1.134/2007.
Art. 1º O Zoneamento Urbano do Distrito Sede da Cidade de Capanema, previsto no
Anexo II - Mapa 2, da Lei nº 1.134/2007, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural passa
a vigorar conforme o mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês
de outubro de 2021.
Câmara Municipal de Capanema -
Américo Bellé |
iii
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 735/2021
Dais, 150/2081» Horário: 15:30
Legislativo
ão Pedro Markus
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)35592-1321
CAPANEMA - PR
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PLC 04/2021
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar nº 04/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o projeto de Lei Complementar nº
04/2021, pelas razões expostas a seguir.
Considerando que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da
República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem
como a redução as desigualdades sociais e regionais, nos termos do art. 3º da Constituição
Federal;
Considerando que o trabalho é um direito social fundamental previsto no art. 6º da
Constituição Federal;
Considerando que a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno
emprego são princípios da ordem econômica, a qual está fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, nos termos do art. 170 da Constituição Federal;
Considerando que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos
termos do art. 182 da Constituição Federal.
Considerando que a função social da cidade e da propriedade urbana no Município de
Capanema é entendida como a prevalência do interesse comum sobre o direito individual de
propriedade, contemplando aspectos sociais, ambientais e econômicos, nos termos do art. 5º do
Plano Diretor do Município;
Considerando que o cumprimento da função social da propriedade urbana será garantido
através, dentre outros, do incentivo à cooperação, diversificação e atratividade, visando o
enriquecimento cultural do município e sua integração na região e da parceria público-privada
nas ações.
Considerando que a industrialização é uma das vocações do Município de Capanema
estabelecidas no seu Plano Diretor; /
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DA fam aADr Padro Viriato Parigot de Souza. 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
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Considerando que um dos macro-objetivos, no aspecto regional, é o de aumentar a
estrutura física dos setores definidos como vocação, conforme o disposto no Plano Diretor do
Município;
Considerando que um dos macro-objetivos, no aspecto socioeconômico, é o incentivo à
comercialização, à infraestrutura, conforme o disposto no Planó Diretor do Município;
Considerando que um dos macro-objetivos, no aspecto socioespacial, é a promoção do
desenvolvimento urbano e rural em seus diversos aspectos, conforme o disposto no Plano
Diretor do Município; '
Propomos a atualização do Anexo II — Mapa 2, da Lei nº 1.134/2007, que trata do
Zoneamento Urbano do Município de Capanema, levando em consideração a necessidade de
adequar o zoneamento para permitir o fomento da Indústria e do Comércio.
Com fundamentado em todas as razões expostas, solicitamos a Vossas Excelências que
seja aprovado este Projeto de Lei Complementar, na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês
de outubro de 2021.
NV
Américo Belk
Prefeito Municipal
7 AV AÁ
oão Pedro Markus
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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