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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 23/2021
Vereadora: Gean Denardin
Súmula: Requer nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, todos os
documentos que comprovem o pagamento de horas extras aos
Procuradores do Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e com respaldo
no Regimento Interno do Poder Legislativo, solicita o envio de cópia deste ao Senhor Prefeito
Américo Bellé, requerendo que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, dentro do prazo
legal, cópias dos relatórios que comprovem a quantidade e os valores pagos em horas extras
aos procuradores municipais a partir do ano de 2016.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo, requerer informações
ao Poder Executivo Municipal sobre o pagamento de horas extras aos Procuradores
públicos municipais. Referidas informações são necessárias para que possamos
tomar conhecimento e melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores. Justifica-
se, ainda a solicitação, por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos
da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade e atendimento ao interesse público.
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& " Câmara Municipal, 15 de outubro. 021.
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