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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 26/2021
Vereador: Delmar Balzan
Súmula: Requer nos termos dos artigos 52 $ 6º e 143 $ 2º do Regimento
Interno, a dispensa dos Pareceres e quebra do interstício regimental do
Projeto nº 38/2021, de autoria do Executivo Municipal.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, em conformidade com suas atribuições com
respaldo no artigo 52 do Regimento Interno do Poder Legislativo e atendendo a solicitação do
Executivo Municipal para deliberação da matéria em uma única sessão, solicita a quebra do
interstício regimental e dispensa dos Pareceres do Projeto de Lei nº 38/2021 - Dispõe em
suspender os efeitos financeiros até 31/12/2021 da Lei nº 1.770/2021, de 18 de maio de 2021,
que versa sobre conceder recomposição das perdas inflacionárias nas remunerações dos
Servidores Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e Servidores ocupantes de cargo
em comissão do Poder Executivo Municipal.
Justificamos esse Requerimento, haja vista entendermos que a deliberação
da matéria nesta Casa Legislativa é de extrema urgência, por se tratar de decisão do Supremo
Tribunal Federal — STF e sua suspensão precisa se dar antes de rodar a folha deste mês do
funcionalismo público municipal.
Câmara Municipal, 21 de outubro de 2021.
DELMA LZAN
Vereador - PP
Câmara iii de Capanema - PR
A
PROTOCOLO GERAL 754/2021
Data: 21/10/2021 - Horário: 09:53
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e
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