Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Câmara ii de Capanema - PR
PROTOCOLO GERAL 757/2021 Altera artigo 18 da Lei 1.745 de 23 de julho de 2020 e dá
Data: NORA; Horário: 14:01 outras providências.
Art. 1º O art. 18 da Lei 1.745 de 23 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 18 A permissão de uso é o ato unilateral e discricionário pelo
qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de qualquer bem
público, a título precário.
$1º 4 permissão independe de autorização legislativa, ficando o Poder
Executivo autorizado a concedê-lo, a qualquer tempo e a título precário
através de celebração de Termo de Permissão de Uso.
$2º A permissão poderá ser remunerada ou gratuita e por tempo certo
ou indeterminado.
$3º O tempo de permissão é modificável e revogável, unilateralmente,
pela Administração pública, devendo nele constar as condições da outorga
e as obrigações e direitos dos partícipes.
$4º 4 permissão obriga o beneficiário a utilizar o bem permitido de
conformidade com as condições de outorga, sob pena de revogação sem
direito de indenização.
$ 5º Será sempre gratuita a permissão de uso de imóvel Municipal para
entidades sem fins lucrativos, de caráter educacional, esportivo, cultural ou
de assistência social, observados o interesse público e social.
$ 6º A permissão a pessoas jurídicas sempre estará motivada no
interesse público de fomento a industrialização e/ou comércio, visando o
desenvolvimento econômico nos pequenos negócios bem como a geração de
empregos e renda.
$ 7º Permitido o uso, O permissionário fica submetido a prestar
informações, relatórios de atividades e quaisquer outros esclarecimentos
solicitados pelo Poder Executivo Municipal.
Õ
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Daoinail de 5.
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$ 8º Não havendo o cumprimento do disposto no S 7º fica o Poder
Executivo autorizado a revogar a permissão de uso à entidade beneficiária,
sem ônus para a municipalidade. ”
Art. 2º Acrescenta ao art. 18 0 $ 9º com a seguinte redação:
“$ 9º Não havendo cumprimento das obrigações estabelecidas no
instrumento fica o Poder Executivo autorizado a revogar a permissão de
uso ao permissionário, sem ônus para a municipalidade. ”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei 1.745 de 23 de julho de 2020 permanecem
inalterados.
Art. 4º Ficam revogadas disposições contrárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês
de outubro de 2021.
VA (
João Pedro Markus
unicipal de Indústria, Comércio e Turismo
, (nd
Américo Bell
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos — Projeto de Lei nº 40/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Capanema/PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências a redação a do projeto de lei
nº 40/2021, para apreciação e aprovação dos nobres Edis.
Por meio desta alteração na Lei 1.745/2021 que regulamenta o art. 15, inciso Loart.
16, 0 art. 19e 0 art. 36, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Capanema, dispondo
sobre o uso especial de bens públicos por terceiros propomos com a presente alteração
legislativa facilitar aos pequenos empreendedores e pequenas empresas instaladas no
Município o uso de salas e espaços públicos que não são utilizados pela Administração.
Para tanto, mister explanar acerca do que é consenso da maioria dos juristas do âmbito
administrativo a respeito da Permissão de Uso de bens públicos por terceiros. A seguir
apresentamos esclarecimentos acerca: da legitimidade da permissão sem processo licitatório;
do poder discricionário que o poder executivo tem para conceder a permissão conforme sua
natureza de instituição — precária; cancelamento a qualquer tempo;
A permissão de Uso de bens públicos por terceiros, no magistério de Maria Sylvia
Zanella Di Pietro!:
“g o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao
particular o uso privativo de bem público, a título precário.”
Por ser precária, a permissão de uso de bem público é um ato unilateral da
Administração Pública, firmado através de termo e não de contrato administrativo, apesar de
ser regido pelas normas de direito público.
Nesse sentido o STJ também estabeleceu que o ato administrativo de permissão de uso
de imóvel municipal por particular possui natureza precária e discricionária, podendo ser
cancelada a qualquer momento”:
“Processual Civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Ato
Administrativo. Permissão de uso de imóvel municipal por particular.
Natureza precária e discricionária. Possibilidade de cancelamento.
Previsão contratual. Ausência de direito líquido e certo. 1. A autorização
de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da
Administração Pública, de natureza discricionária, precária, através do
qual esta consente na prática de determinada atividade individual
incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato revogável,
sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público.”
Para Diogo de Figueiredo Moreira Neto”:
! DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 218.
2 STJ. Rel. José Delgado, RMS 16280/RJ, 1º T., DJ 19 abr. 2004, p. 154. 14)
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“O regime permissional, menos rígido, tem sido caracterizado na doutrina
tradicional como vínculo produzido por simples manifestação de vontade
unilateral da Administração, através de um ato administrativo,
discricionário e precário, que seria, por isso revogável a qualquer tempo. ”
A eminente Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em obra específica sobre o tema, seguindo
o entendimento dos demais doutrinadores, não tem dúvida em afirmar que a permissão de uso
não possui natureza contratual, ficando excluída da necessidade de ser precedida do certame
licitatório”:
“O intuito da permissão, na doutrina brasileira, tem sido definido como ato
unilateral e não como contrato. No entanto, a Constituição Federal, ao
tratar da concessão e da permissão do serviço público, referiu-se a ambos
como contrato (art. 175, parágrafo único, inc. 1) e foi expresso na exigência
de licitação (caput do mesmo dispositivo). Também o art. 124, da Lei nº
8.666, introduzido pela Lei nº 8.883, refere-se à permissão de serviço
público como contrato. Assim sendo, não há dúvida de que a permissão de
serviço público está sujeita aos ditames da Lei nº 8.666. Já a permissão de
uso constitui, em regra, ato unilateral e, como tal, não se enquadra na
exigência do art. 2º. [...JA permissão de uso, quando dada precariamente
(como é de sua natureza), ou seja, sem prazo estabelecido, não cria
obrigações para a Administração Pública, que concede a permissão e a
retira discricionariamente, independentemente do consentimento do
permissionário, segundo razões exclusivamente de interesse público.
Nesses casos, a permissão não tem natureza contratual e, portanto, não
está sujeito à licitação...”
A permissão de uso de bem público, estabelecida de forma precária e sem prazo de
duração, fica excluída da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). ou de qualquer outro processo
de seleção, tendo em vista que a sua natureza jurídica não comporta a competição, eis que se
atrela a discricionariedade da Administração Pública na destinação da utilização de
determinado bem público, além da sua própria precariedade.
Também exauriu parecer similar a doutrina dos autores mencionados anteriormente, o
TCE-SC Parecer nº COG-261/07':
Recurso de Reexame. Auditoria in loco de licitações, contratos, convênios e
atos jurídicos análogos. Imputação de multa. Conhecer e dar provimento.
Permissão de uso. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.987/95. Prazo
indeterminado. Possibilidade. Permissão de uso, como asseverou Hely
Lopes Meirelles, é ato negocial unilateral, discricionário e precário
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização
3 Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p.
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* DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Permissão de Serviço Público e Permissão de Uso. Quando cabe a Licita-
ção. In “Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos”. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 40-41.
é https://consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao! relatoriotecnico/2859001.HTM ( )
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individual de determinado bem público. Pode ser com ou sem condições,
gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme
estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável
unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir,
dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para
consentir e retirar o uso especial do bem público.
Em mesmo teor o TCE-PR no acórdão 1268/07 expediu conclusão sobre a não
necessidade de autorização legislativa para concessão de permissão de uso de bens públicos e
também a respeito da discricionaridade e precariedade do Termo de Permissão”:
Consulta. Legislativo Municipal. Alienação de bens móveis. Doação.
Autorização, Permissão e Concessão de uso. Atendimento do interesse
social. Possibilidade. [...] Quanto a necessidade de autorização legislativa,
argumentou que in casu não há necessidade de referida autorização.
[... Joutros institutos jurídicos de direito público podem ser utilizados tais
como a autorização, a permissão e a concessão de uso de bem público,
onde o dominus permanece com o Poder Público. [...]Permissão de uso é o
ato administrativo unilateral, discricionário e precário, através do qual a
Administração faculta ao particular a utilização individual de
determinado bem público, para fins de interesse público.
Com fundamento nas razões expostas, o Município de Capanema, através de seu
Prefeito Municipal, apresenta a esta Colenda Casa de Leis para apreciação do projeto de Lei
nº 40/2021 orientando pela aprovação na forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná aos 21 dias do
mês de outubro de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
S https: //wwwl tce.pr.gov.br/multimidia/2007/9/pdf/00038359.pdf
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