br-locleg corpus explorer

← Capanema (PR)

materia nº 25/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaRequer nos termos dos artigos 52 § 6º 143 § 2º do Regimento Interno, a quebra do interstício regimental do Projeto de Lei n.º 37/2021, de autoria do Executivo Municipal e do Projeto de Lei nº 39/2021 de autoria do Legislativo Municipal.
native_id777

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Aprovado em Turno Único — Proposição apresentada e aprovada em turno único. A mesma segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
2021-10-22 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente e na ordem do dia da sessão ordinária do dia25/10/2021.
2021-10-22 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — : Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T19:03:41.794406-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 25/2021
Vereador: Delmar Balzan
Súmula: Requer nos termos dos artigos 52 $ 6º e 143 2º do Regimento
Interno, a quebra do interstício regimental do Projeto de Lei nº 37/2021 de
autoria do Executivo Municipal e do Projeto de Lei nº 39/2021 de autoria
do Legislativo Municipal.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, em conformidade com suas atribuições
com respaldo no artigo 52 do Regimento Interno do Poder Legislativo e da necessidade de
tramitação urgente das matérias, solicito a quebra do interstício regimental dos Projetos acima
epigrafados.
Justifico este Requerimento, haja vista entendermos os apontamentos
formulados pelo Poder Executivo através de ofício protocolado junto ao PL37/2021, como
também a necessidade urgente de tramitação do PL nº 39/2021 do Poder Legislativo, devido
ao Supremo Tribunal Federal - STF ter cassado os Acórdãos emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCE, opinando pela vedação da concessão de revisão anual
aos servidores no período de vigência da Lei Complementar nº 173/2021.
Câmara Municipal, 21 de outubro de 2021.
Câmara fit! de iii -PR
PROTOCOLO GERAL 767/2021
Data: 22/10/2021 - Horário: 10:41
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e
Home page: www.capanema pr.leg.br - E-mail : secretarialegislativaocapanema pr leg. br

open original →