CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municipal cla Capanema -ER PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
iii é
PROTOCOLO GERAL 769/2021
Data: 22/10/2021 - Horário: 11:14
Legislativo Autoriza a transferência de bens móveis
considerados inservíveis, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO: ,
Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Capanema a transferir para o Poder Executivo
Municipal os bens móveis considerados inservíveis nos autos do processo administrativo de
protocolo nº 701/2021, cuja relação é descrita abaixo, e que se encontram sob a
responsabilidade do setor administrativo, desta Casa de Leis:
Quantidade | Descrição
01 Prateleira em madeira com 6
Nº de patrimônio
0001
divisões.
09 Cadeiras estofadas preta. 0002, 0003, 0004, 0005, 0006, 0007,
0008, 0010 e 0011.
01 Cadeira estofada preta. 0012
01 Escada de abrir. 0123
01 Fax Panasonic KX FT 937. 0132
01 Cozinha Dacheri com Cristaleira. | 0134
01 Cadeira giratória modelo | 0144
presidente com braço corsa, cor
preta, injetável.
01 Monitor LCD 15,6” modelo | 0147
1619SW, marca AOC.
01 Cadeira giratória Diretor inj. com | 0173
braço, Preta Artef. |
[01 Nobreak SMS Net Winner Expert | 0176
1800 VA — 27429 NW e 1800
Bifix.
01 Pia Inóx Marel 120 x 54 Premium | 0187
ret.
pe Fones de ouvido MULTILASER | 0233 e 0234 |
sem fio com cabo RCA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
/ CapanemaiPR 20 de outubro de 2021.
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Ercio Marques Schapp érgio Ullrich
Presidente Vice-Presidente
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º Secretário 2º Secretário
tua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Para: Página 1
(040) 3552 150685 Hp caem e la be | secretario gama Geapanema e leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA -
O Projeto de Resolução que ora apresentamos, vem em atendimento a Resolução
nº 03/2015 que “Estabelece normas de administração de bens móveis permanentes e
de material de consumo”.
Refere-se à necessidade de o Poder Legislativo realizar a baixa dos bens, sob o
controle patrimonial da Câmara, considerados pela Comissão de Levantamento e
Reavaliação do Patrimônio desta, inservíveis por sua obsolescência, manutenção
antieconômica, inadequação e/ou imprestabilidade para os fins a que se destinavam
junto a Câmara Municipal, podendo, desta forma, receber baixa patrimonial e sofrer
. posterior destinação legalmente adequada.
Em relação aos bens móveis inservíveis, objeto da presente Resolução,
considerados como bens pertencentes ao Município, os mesmos serão devolvidos, para que
o Executivo tome os procedimentos necessários, como doação, venda e/ou inutilização.
. Somos sabedores que a doação de bem público pode ser adotada pelo Poder
Executivo em relação a móveis e imóveis, sempre priorizando os princípios constitucionais
como os da motivação, bem como o respeito aos procedimentos estabelecidos no Capítulo
Ill da Lei Orgânica Municipal.
Tal medida também visa manter as instalações da Câmara em ordem, preservando
a limpeza e a segurança. .
No entanto, visando detalhar com clareza e transparência, submete-se esta
proposição à análise e apreciação do Poder Legislativo.
Câmara Municipal, 20 de outubro de 2021.
Cio al estude
Presidente Vice-Presidente
Ss! il n Delmar Gezar Balzan
1º Secretário 2º Secretário
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná Página 2
4 (046) 3552-159653 http:/Avww capanema pr.leg.br / secretarialegistati prleg.br