materia nº 42/2021

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 04 de NOVEMBRO DE 2021.
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apanema - PR
eme Altera a Lei Municipal nº 1.762/2021, que
PROTOCOLO GERAL 795/2021 dispõe sobre a contratação temporária de
ê - Horário: 10:57 sro a ) ”
Data: 0/0 tivo Auxiliares de Serviços Gerais por meio de
Processo Seletivo Simplificado.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.762/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 3º A contratação de pessoal de que trata esta Lei fica limitada à
Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, ao seguinte cargo e número de
vagas pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por no máximo 02 (dois)
anos.
I- 15 (quinze) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais (braçal).”
Art. 2º - Todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.762/2021, permanecem
inalteradas. válidas e continuamente vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês
de novembro de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fonc:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº 42/2021
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 42/2021, em anexo,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei em epígrafe tem por escopo, aumentar o número de vagas de
Auxiliar de Serviços Gerais (braçal), de 10 (dez), para 15 (quinze) vagas.
O referido aumento do número de vagas para o cargo de Auxiliar e Serviços
Gerais, se respalda na necessidade e na alta demanda de serviços a serem realizados pela
Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos em todo Município.
O aumento do número de vagas deste cargo também se justifica em relação ao
último concurso público realizado, que não previa vagas desta natureza (serviços braçais).
Neste interim, requer seja aprovado o presente Projeto de lei para o fim de
autorizar o acréscimo de 05 (cinco) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais (braçal), à
contratação temporária por PSS, com intuito de garantir a continuidade e a boa prestação
de serviços públicos da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos à toda população.
Atenciosamente,
Américo Bellé»
Prefeito do Município
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANFMA - PR