CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
Estabelece a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de
desembolso para o exercício financeiro de
2022, do Poder Legislativo de
Capanema/PR.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2022, na forma dos
Anexos 1 e Il da presente Resolução, conforme dispõe o art. 8º da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O cronograma de execução mensal de desembolso a
que se refere o caput deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do
exercício de 2022, sendo que suas programações poderão na medida das
necessidades serem ajustadas no decorrer do exercício.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Capanema/PR, aos 29 dias do mês de novembro de 2021.
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Ercio Marques Schappo
Presidente Vice-presidente
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PROTOCOLO GERAL 884/2021
Data: 26/11/2021 - Horário: 14:06
Legislativo
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução que ora apresentamos vem em atendimento à Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Título VI, Capítulo | e à Lei
Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000, arts. 4º,8º e 9º, que dispõem sobre o
processo orçamentário das receitas e despesas públicas.
Em consonância com as disposições da Lei Orçamentária Anual nº 1.790, de
08 de novembro de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.784, de 24 de
setembro de 2021 e do Plano Plurianual - Lei nº 1.783 de 26 de agosto de 2021, a
Câmara Municipal de Capanema terá no exercício de 2022 o montante de R$
3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) para a execução de suas
despesas correntes e de capital, distribuídos nas dotações especificadas na LOA
supracitada.
Visando ao planejamento das despesas, o Cronograma Mensal de
Desembolso, em consonância com a Programação Financeira (repasses mensais do
duodécimo), é o instrumento pelo qual se projeta no tempo o pagamento das
despesas autorizadas na lei orçamentária relativas a cada item do programa de
trabalho anual, sendo objeto essencial na administração dos recursos públicos.
Atendendo aos princípios de legalidade, publicidade e eficiência e objetivando
detalhar com clareza e transparência a execução das despesas da Câmara de
Vereadores, submete-se esta proposição à análise e apreciação do Plenário.
Capanema/PR, aos 29 dias do mês de novembro de 2021.
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Presidente Vice-presidente
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REFERÊNCIAS LEGAIS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 33. À Mesa Executiva, que é formada de um Presidente, um Vice-Presidente e
dois Secretários, dentre outras atribuições compete:
(...)
Il - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto de cada ano, após
apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na
proposta geral do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de
02 de outubro de 2018)
Ill - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o
limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua
cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações
orçamentárias;
IV - apresentar projetos de leis dispondo sobre a abertura de créditos suplementares
e especiais, através de anulação total ou parcial da dotação da Câmara;
(...)
VI - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final
do exercício;
(..)
Art. 87. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-
administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção
do Prefeito.
REGIMENTO INTERNO:
Art. 10. Compete à Mesa Executiva, além das atribuições previstas no art. 33 da Lei
Orgânica do Município de Capanema, ainda as funções diretivas, executivas e
disciplinadoras de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 132. As resoluções destinam-se a regulamentar matéria de caráter político-
administrativo da Câmara, de sua economia interna, não dependendo de sanção do
Prefeito, tais como:
(...)
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