PL 43/2021
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEIN?º 43, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Capanema a celebrar termo de apoio financeiro
com a COPACOL - Cooperativa Agrícola
Consolata e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal de Capanema/PR a celebrar Termo de
Apoio Financeiro com a Copacol — Cooperativa Agrícola Consolata, inscrita no CNPJ nº
76.093.731/0001-90, cuja finalidade é o desenvolvimento do Projeto de Apoio Cultural da
Copacol “CulturArte”.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá receber no exercício financeiro de 2021 e/ou
de 2022, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme condições e contrapartidas
estabelecidas no Termo de Apoio e Plano de Trabalho Simplificado em anexo a esta Lei.
Art. 3º As receitas provenientes do Termo de Apoio anexo à presente Lei serão alocadas
em conta especifica para o desenvolvimento dos projetos a que se referem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 26 dias do mês de novembro de 2021.
AMERICO | Assinado de forma o =
BELLE:240 eete240soss791s
Dados: 2021.11.26
59587915 155601 -0300' Edmaráti iii de Cal iii -PR
Américo Bellé MA
e o o RAL 886/2021
Prefeito Municipal FESTA Ho orário: 16:26
Legislativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(146)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: mmr.capanema.pr.gor.br
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PL 43/2021
Município de Capanema - PR
————— 1 PO PIO CE LrApanema -IR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 43/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 43/2021, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente Projeto pretende conferir segurança jurídica para a realização de parceria entre
o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada, especificamente na destinação de recursos
do parceiro privado para o desenvolvimento do esporte, mediante as contrapartidas
estabelecidas no plano de trabalho simplificado que vai anexo.
Com efeito, diante do período do ano em que nos encontramos, faz-se necessária a
tramitação urgente deste projeto, para que haja tempo hábil, antes do recesso legislativo, para
que os recursos financeiros do parceiro privado sejam repassados ainda este ano e o projeto
esportivo esteja em funcionamento já no início do ano de 2022.
Por esse motivo, de acordo com o disposto inciso II do art. 50 e o art. 81 da Lei
Orgânica do Município de Capanema, solicitamos a adoção do regime de urgência para
apreciação do Projeto de Lei nº 43, de 23 de novembro de 2021.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 26 dias do mês de novembro de 2021.
AMERICO “ Asirado etoma
BELLE:2405 seussmssserses
Dados: 2021.11.26
9587915 155617-0300º
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Govemnador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: wir: capanema.pr.gov.br
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Número do Plano:
Copo / ond | 29.
PLANO DE TRABALHO SIMPLIFICADO |
1- IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Razão Social: Prefeitura Municipal de Capanema
CNPJ: 75972760/0001-60 .
Logradouro; Av. Pedro Viriato Parigot de Souza Nº:1080
Complemento; sã
Bairro: Centro Cidade: Capanema
Estado: PR CEP; 85760-000
1.1 - Endereço para correspondência
Logradouro: Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. - Av. Independência,
am 593 — Centro, Capanema — PR, 85760-000 Nº: 593
Complemento: Casa da Cultura
Bairro: Centro Cidade: Capanema
Estado: Paraná : CEP: 85760-000
Fone/Fax: 04146 984013502
E-mail: esportes(Dcapanema.pr.gov.br
Banco: Banco do Brasil
Agência: 907-5 Conta-Corrente: 32750-6
1,2- Qualificação do Prefeito
Nome: Américo Bellé
Profissão: Veterinário Cargo: Chefe do Executivo
Nacionalidade: Brasileiro
Estado Civil: Casado
CPF; 240.595.879-15 RG: 1.391.770
Endereço Residencial: Rua Guairacas — Nº 01067
1.3- A prefeitura municipal possui mão de obra infantil, salvo nos casos autorizados
pela legislação vigente no país, bem como tenha condenação transitado e julgado
por crimes de violência contra a mulher, exploração sexual, discriminação de
gênero, raça, posição social, fortuna, credo religioso ou trabalho análogo a escravo:
OSim ONão
2- DESCRIÇÃO DA AÇÃO
Nova Solicitação [J Renovação
Título da ação: Craque do Amanhã — Copacol Futsal
Período de execução (data início e fim da ação): 01/01/2022 até 20/12/2022
1. . Objetivo e descrição detalhada da ação: Implantação em Capanema de um núcleo
de Futsal de base para o desenvolvimento do Projeto Craque do Amanhã.
2. . Estimular, desenvolver e democratizar o acesso à orientação e formação esportiva
0)
na modalidade de futsal para crianças e adolescentes de Capanema, buscando
garantir com qualidade o direito ao esporte e lazer.
3. . Ofertar condições favoráveis à prática da modalidade de futsal,
4. . Contribuir para a melhoria das capacidades físicas e habilidades motoras dos
beneficiados, no intuito de melhorar o desempenho esportivo na modalidade;
5. . Desenvolver ações no sentido de contribuir para a formação e qualidade de vida
(autoestima, convívio, integração social, desenvolvimento psicomotor e saúde)
Justificativa para realizar a ação: O Esporte por meio de ações educativas desenvolve e
contribui para a formação e qualidade de vida (autoestima, convívio, integração social,
desenvolvimento psicomotor e saúde). Além de melhorar a disciplina como já
comprovado em pesquisas nacionais e internacionais, melhoram o desempenho escolar,
amplia a concentração e consequentemente a evolução e o crescimento pessoal.
O público alvo do projeto é de 250 crianças e adolescentes das mais de 3028 (três mil e
vinte e oito) crianças e adolescentes matriculadas de 06 à 16 anos do município de
Capanema. Vale contextualizar que a população de Capanema segundo dados do IBGE é
de 19.364 pessoas, sendo a maior população da microregião do sudoeste do Paraná,
tendo um pouco mais de 24% de sua população ocupada. Possui um IDH de 0,706 ainda
segundo dados do IBGE. Apresenta 29.3% de domicílios com esgotamento sanitário
adequado, 81.9% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 17.6% de
domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro,
calçada, pavimentação e meio-fio).
A realidade de grande parte das crianças e adolescentes de Capanema, é a de carência
financeira, de desestruturação familiar, e principalmente de ociosidade, que pode
contribuir para o uso de drogas. Esta situação traz como consequência o abandono e
insucesso escolar, sendo que aproximadamente menos de 50% (cinquenta por cento)
(dados IBGE 2015) dos adolescentes de até 14 anos chegam ao ensino médio, além do
abandono familiar e a prática de atos infracionais. A atividade esportiva apresenta-se
como um instrumento auxiliar do processo de desenvolvimento integral da criança e do
adolescente, além de favorecer a construção da cidadania.
O Projeto Craque do Amanhã tem como público-alvo crianças e adolescentes a partir de
06 até 16 anos de idade ambos os sexos, os quais deverão prioritariamente ser alunos
ser da rede pública de ensino.
O Projeto Craque do Amanhã tem como público-alvo crianças e adolescentes a partir de
06 até 16 anos de idade ambos os sexos, os quais deverão prioritariamente ser alunos
da rede pública de ensino.
Vale ressaltar que crianças e adolescentes, que obrigatoriamente necessitam estar
matriculados na rede de ensino pública ou privada. As atividades serão desenvolvidas no
contra turno escolar.
Frequência — A cada beneficiado será assegurado treinamentos com frequência de 2 vezes
na semana, com aulas de 100 minutos diários e em dias ; alternados (total de 3h e vinte
É)
Dtessdas AAA E A
minutos semanais — 13h20min/aula/mês);
O projeto apresentado, tem como iniciativa nobre, uma maneira sadia de canalizar a
energia das crianças e adolescentes para o esporte, contribuindo assim para o seu
desenvolvimento físico, intelectual e consequentemente melhorando seu rendimento
escolar, convívio social e o afastando das drogas e da marginalidade.
O núcleo será instalado em local apropriado (no Ginásio Municipal) para a prática
esportiva e à quantidade de beneficiados atendidos, oferecendo uma quadra retangular,
com uma baliza em cada lado.
| Público-alvo: Crianças e Adolescentes Faixa Etária: 06 a 16 anos
Local da execução da ação: Ginásio de Esportes Quantidade: 250 crianças
Cidade: Capanema Estado; PR
3- VALOR DO APOIO/CONTRAPARTIDA
Apoio da Copacol (valor em reais): 30.000,00
Contrapartidas oferecidas à Copacol (descrever como será divulgada a logomarca
da Copacol):
. Divulgação nas rádios locais, durante três semanas antes do início do projeto;
. Divulgação nas mídias sociais um mês antes do início do projeto, criando uma página
com todas as informações necessárias; além da página do Departamento de Esportes e
Prefeitura Municipal de Capanema;
. Divulgação em Jornais locais citando a parceria.
. Baner da empresa com parceria da Prefeitura para fotos e demais divulgações;
. Imagem da Logotipo da Empresa Copacol nos uniformes e coletes;
. Disputas internas entre os alunos com uniforme da Copacol;
. Disputas em Campeonatos regionais com o uniforme da Copacol;
4- PLANO DE APLICAÇÃO (recursos Copacol)
-Desciição dos:Itens Valor Total (R$) Data Prevista
Coletes (com logo do patrocinador) ( 2.800, 00 Março/2022
Kits calção e camisa 17.530,00 Março/2022
Março/2022
Camisa de malha — para o estagiário, 8 320.00
rofessor e Dirigente
Meiões 250 3.750,00 Março/2022
Tênis de Futsal 80 5.600,00 Março/2022
- 30:000;00'
)
—- Descrição: das Atividades .
Treino Sub 6 e 7
Treino Sub 8e 9
Treino Sub 10 e 11
Treino Sub 12 e 13
Treino Sub 14 a 16
—>—>>—>—>————————————
[DL
Ginásio de Esportes
5- PLANO/CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
LocalCidade
Ginásio de Esportes
Horário
Ginásio de Esportes
Ginásio de Esportes
Ginásio de Esportes
Terça/quinta
Seg/quarta
Seg/quarta 17:00
Terça/quinta 17:00
Seg/quarta 18:30
18:30
20:00
Obs.: Treinos de segunda a quinta das 17:00 as 21:30 horas!
6- DECLARAÇÃO
Na qualidade de prefeito, declaro que a prefeitura conhece e cumprirá as normas
aplicáveis ao apoio financeiro cedido pela Copacol, estando apta e sem impedimentos
para receber os recursos correspondentes, bem como apresentará a ata de aprovação na
Seção Plenária da Câmara Municipal de Vereadores quanto a aplicação dos recursos
objeto deste.
7- APROVAÇÃO DA COPACOL
PÁAprovado
[] Aprovado Parcial Percentual aprovado: jJoo y.
DReprovado
FORMA DE PAGAMENTO
CONDIÇÃO Valor (R$) VENCIMENTO
Cota única AS 30,000, 0/0) 14-03 -2O2C
1º parcela —
a »
2º parcela Lo
3º parcela
4 parcela