Município de
Capanema - PR
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77 CAPANEMA As
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Câmara Municipal de Capanema - PR
Ei [| Autoriza o Executivo Municipal a abrir
PRO MaLádo: 13:37 Créditos Adicionais Suplementares ao
, Legislativo
Orçamento do Município de Capanema, para o
exercício de 2021.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 1.962.973,72 (um milhão, novecentos e sessenta e
dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 03.00-ASSESSORIAS
UNIDADE: 03.03 - PROCURADORIA GERAL
ATIVIDADE: 04.092.0402.2-017 — ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTA/ELEMENTO: 220 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 230 - 31.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 04.00 — JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
UNIDADE: 04.01 —- JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
ATIVIDADE: 05.122.0402.2-029 — JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CONTA/ELEMENTO: 290 - 31.90.11.00.00 —- VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.0402.2-023 — ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 430 - 33.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
FONTE RECURSO: 000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.02 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
ATIVIDADE: 04.129.0404.2-034 — ATIVIDADES DO DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 570 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 06.00-SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 06.01 - DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO .
ATIVIDADE: 04.123.0403.2-033 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
CONTA/ELEMENTO: 630 - 31.90.11.00.00 —- VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 35.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-114 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL — FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1070 - 31.90.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1080 - 31.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1090 - 31.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-114 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL — FUNDEB
ELEMENTO: 31.90.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 1036- FUNDEB 70% VAAF- EX CORRENTE
VALOR: R$ 29.973,72 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.365.1202.2-124 — EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1300 - 31.90.11.00.00 VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1320 - 31.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.2701.2-272 — ATIVIDADES DO DEPTO DE ESPORTES
CONTA/ELEMENTO: 1490 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.2601.2-262 — ATIV DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1710 - 31.90.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1711 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 511 — TAXAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.1501.2-154 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1950 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 130.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
qu
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
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É 77 CAPANEMB Asa
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 2210 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-088 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA — CONS.INTERM.ARSS E PARANÁ
CONTA/ELEMENTO: 2521 - 33.71.70.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-092 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, AMBULATORIAL E LABORATORIAL
CONTA/ELEMENTO: 2730 - 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 237.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.05 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-043-ATIVIDADES DO DEPTO DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 4430 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 45.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
ATIVIDADE: 22.661.2201.2-222 — ATIVIDADES DO DEPTO DE DESENV COMERCIAL E INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 4570 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 88.00-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 88.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE: 28.843.0000.0-901 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
CONTA/ELEMENTO: 4810 - 32.90.21.00.00 — JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
FONT RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 4820 - 46.90.71.00.00 — PRINCIPAL DE DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
FONT RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 88.00-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 88.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE: 28.846.0000.0-903 —- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
CONTA/ELEMENTO: 4830 - 33.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
FONT RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ............ccecrrrmeeeeeeermeeeeeermeereremeeeeersseeereeeseeeressersertas R$ 1.962.973,72
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme o previsto
no 4 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 ly)
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
a Ss
O? CAPANEMA AE
Excesso de Arrecadação Fonte 1036-Receita 1718.09.1.1.00.00.00.00.00 R$ 29.973,72
Excesso de Arrecadação Fonte 101 Receita 1758.01.1.1.00.00.00.00.00 R$ 630.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 511 Receita 1122.01.1.3.02.00.00.00.00 R$ 150.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 000 -Receita 1118.01.4.1.00.00.00.00.00 R$ 1.153.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês de dezembro do ano de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
7q. Ss
77 CAPANEMA Ad
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 46/2021.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 46/2021,
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 1.962.973,72 (um
milhão, novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e dois
centavos).
Tais dotações, serão destinadas exclusivamente para suprir as despesas
necessárias ao fechamento deste exercício financeiro, sendo com folha de pagamento, encargos
sociais, consultorias, Associação Regional de Saúde, Hospital Sudoeste, amortizações de
empréstimos e impostos. Ressaltamos que o limite percentual autorizado ao Executivo
Municipal para abertura de dotações através de Decreto, não seria o suficiente.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias
do mês de dezembro de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321