materia nº 1/2022

Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Município de Capanema a efetuar
Permuta, como Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, do imóvel que especifica.
Art. 1º Autoriza o Município de Capanema a Proceder à seguinte Permuta de imóvel
com o Tribunal de J ustiça do Estado do Paraná:
1 - imóvel do Município de Capanema: matriculado sob nº 26.251, Livro nº 02, do
Registro de Imóveis de Capanema, com área de 8.07L,54m? (oito mil e setenta e um metros
quadrados e cinquenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Otávio F. de Mattos,
Parágrafo Único: O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná permanecerá na posse
do imóvel descrito no inciso II deste artigo, sem qualquer ônus, até a conclusão das obras do
edifício que abrigará o novo Fórum da Comarca de Capanema, bem como da mudança da
estrutura administrativa Para este edifício.
impenhorabilidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 de janeiro
de 202
nd á Câmara Municipal de ii -PR
Américo Bellé mini [|]
À gi TOCOLO GERAL 3/2022
Prefeito Muni cipal Dea visa. Horário: 10:03
islativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1294
Município de
Capanema -
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 01/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Capanema - PR.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis, nos termos do art. 123, IV, da Lei
rofnico do Minminímia da Da 1, F ,0 012022 ta como ahiati
Orgânica do Município de Capanema, o projeto de Lei nº OL , que tem como objetivo
autorizar o Município de Capanema a efetuar permuta, com o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, do imóvel que especifica.
Com a permuta, o imóvel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que atualmente
funciona o Fórum da Comarca de Capanema terá a propriedade transmitida para o Município
de Capanema, para ser afetado ao funcionamento da Prefeitura Municipal de Capanema.
Fi sua vez, o imóvel do Município de Capanema, que atualmente não possui
Lanfair com a missão da cronricdade nara 9 Teilenal do Bentian do Dotada AR Dacaná
venieitorias, com a transmissão da pPiopiicaaas para O sTticunai, GC sustiça GS LSiado GO rarana.
será afetado para abrigar o novo Fórum da Comarca de Capanema.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 de janeiro
de 2022.
açiosamênte,
Américo Beilé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321