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Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 04, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 02
Câmara Municipal de Capanema - PR (dois) de Agente de Combate à
iii ois) novos cargos de Agente de Combate às
Endemias, altera o Anexo HI da Lei Municipal nº
PROTOCOLO GERAL 15/2022
Pata: 26/01/2022 . Horário: 17:12
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Lagialor 1.280/2010 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 02 (dois) novos cargos de Agente de
Combate às Endemias — ACE, ampliando o quadro existente passando de 07 (sete) para 09 (nove)
cargos efetivos, com vencimento mensal de R$ 1.573,30 (mil, quinhentos e setenta e três reais etrinta
centavos), com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de
2006, regulamentada pela Lei Federal nº 1 1.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo único. Em decorrência da criação dos novos cargos de Agente de Combate às
Endemias, altera-se o Anexo II - Dos Cargos de Provimento Efetivo - GRUPO OCUPACIONAL 09
— SAÚDE — Serviços Auxiliares, da Lei 1.280, de 25 de março de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL 09
SAÚDE - Serviços Auxiliares
Código Denominação Nível | Número de Cargos
AS Agente Sanitário 01 05
LAS Agente Sanitário 02 05
AS Agente Sanitário 03 05
AS Agente Sanitário 04 05 E
AS Agente Sanitário 05 05
AS Agente Sanitário 06 05
AS Agente Sanitário 07 05
AS Agente Sanitário 08 05
Código Denominação Nível | Número de Cargos
AD Auxiliar de Consultório Dentário 01 05 '
AD Auxiliar de Consultório Dentário 02 Os
AD Auxiliar de Consultório Dentário 03 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 04 0s
AD Auxiliar de Consultório Dentário 05 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 06 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 07 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 08 os
Código Denominação Nível | Número de Cargos
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
apanema - PR
AC | Agente Comunitário de Saúde — 109 149
AC Agente Comunitário de Saúde 10 49
AC Agente Comunitário de Saúde nº |49
AC Agente Comunitário de Saúde 12 49
AC Agente Comunitário de Saúde 13 49
[AC Agente Comunitário de Saúde Tg 49 . |
AC Agente Comunitário de Saúde I5 49
AC Agente Comunitário de Saúde 16 |49
Código Denominação Nível | Número de Cargos
ED Agente de Combate às Endemias 09 09
ED Agente de Combate às Endemias 10 09
ED Agente de Combate às Endemias Mn 09
ED | Agente de Combate às Endemias 12 09
ED Agente de Combate às Endemias 13 09
ED Agente de Combate às Endemias 14 09
ED Agente de Combate às Endemias 15 09
ED Agente de Combate às Endemias 16 09
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao cargo de Agente de
Combate às Endemias - ACE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de
Janeiro de 2022.
Américo BellX
Prefeito Municipal
Lugjanh Zanon
Secretária de Administração
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
apanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 04/2022
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 04/2022, para apreciação
e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
No Projeto de Lei anexo, solicitamos autorização para incluir na Tabela de Cargos para
Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 09, Saúde — Serviços Auxiliares, integrante da Lei Municipal
nº 1.280/2010 que trata dos cargos e salários, a criação de 02 (dois) novos Cargos de Agente de
Combate às Endemias, ampliando o quadro efetivo de 07 (sete) para 09 (nove) cargos.
Este Projeto visa alinhar a legislação local às Políticas de Vigilância em Saúde, que
estabelecem a proporção de 1 (um) Agente de Combate às Endemias a cada 1000 (mil) imóveis.
Segundo levantamento realizado pelo Setor de Combate a Dengue, frente ao número de
imóveis existentes no Município de Capanema, se faz necessário ampliar a equipe de trabalho
municipal, no mínimo para 09 (nove) Agentes de Combate às Endemias.
A Lei Federal nº 11.350/2014, com as alterações da Lei nº 12.994/2014, previu a prestação
de assistência financeira complementar, na quantia correspondente a 95% (noventa e cinco por cento)
sobre o valor do piso salarial, e o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação
de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, no valor equivalente a 5% (cinco por
cento) sobre o valor do piso salarial.
Os requisitos para contratação de Agentes de Combate às Endemias com a assistência
financeira complementar e o incentivo financeiro, foram regulamentados no Decreto Federal nº
8.474/2015 e a Portaria nº 1.025/2015, do Ministério da Saúd k
Destaca-se que a criação de tais cargos gerará baixo impacto orçamentário, vez que o
Governo Federal prevê a concessão de assistência financeira complementar e o incentivo financeiro
descritos acima, como forma de auxiliar a contratação de tais profissionais no âmbito dos Municípios.
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Fone:(46)3552-1321
Município de
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79,
7 Cc
'APANEMA AS
Bem se vê a necessidade imprescindível de cargos com estas atribuições no quadro funcional
da Prefeitura, haja vista que são indispensáveis para a redução dos riscos de contágio por diversas
endemias, garantindo-se, assim, a proteção à saúde de nossa população.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma
em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de C apanema, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de
Janeiro de 2022.
Atenciosamente,
Américo Belle
Prefeito Municipal
Lugiada Zanon
Secretária de Administração
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321