= PL 07/2022
Município de
Capanema - PR
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PROJETO DE LEINº 7, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022.
de imóveis públicos.
Art. 1º O Lote Rural nº 16 (dezesseis), da Gleba 127-CP (cento e vinte e sete CP), do
Núcleo Capanema, Colônia Missões, do Município de Capanema, Estado do Paraná, com a área
de 51.000,00 m? (cinquenta e um mil metros quadrados), registrado no Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Capanema/PR sob a matrícula nº 3.091, é desafetado, passando a inte-
grar os bens públicos dominicais do Município.
Art. 2º O Lote Rural nº 15 (quinze), da Gleba 127-CP (cento e vinte e sete CP), do Núcleo
Capanema, Colônia Missões, do Município de Capanema, Estado do Paraná, com a área de
112.000,00 m? (cento e doze mil metros quadrados), registrado no Serviço de Registro de Imó-
veis da Comarca de Capanema/PR sob a matrícula nº 10.759, é desafetado, passando a integrar
os bens públicos dominicais do Município.
Art. 3º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação dos imóveis
descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei, por meio de Leilão, mediante avaliação prévia.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal nº 1.536, de 2014 e outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 4 dias do mês de fevereiro de 2022.
| Câmara IT de ii -PR
|
Américo Bellé MO
: ini LO GERAL 29/2022
Prefeito Municipal DR E Horário: 08:09
Legislativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)35592-13921
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: Www.capanema.pr.gov.br
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação
Páginal/2
- PL 07/2022
Município de
Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 7/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 7/2022, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
Com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo visa a desafetação e a autorização para
alienar dois imóveis públicos, localizados na zona rural do Município, os quais possuíam, como
destinação inicial, a construção de uma área industrial. Todavia, tendo em vista os estudos
realizados, a área não é adequada para essa finalidade, ainda mais pela sua proximidade com o
Parque Nacional do Iguaçu.
Dessa forma, após os estudos para a implantação do novo Plano Diretor do Município,
verificou-se que a melhor localização de um Distrito Industrial e Tecnológico para o Município
de Capanema deveria ser em algum imóvel localizado entre os Municípios de Capanema e
Planalto, o que já está sendo concretizado, por meio da Lei Municipal nº 1.793, de 2021 e pelo
Decreto Municipal nº 7.004, de 2022.
Com efeito, os imóveis indicados neste projeto de Lei são ativos financeiros ociosos para
a Administração Pública municipal, permitindo-se, portanto, a sua alienação e a realização de
novos investimentos com os valores arrecadados.
Dessa forma, informamos que os valores arrecadados com a alienação dos imóveis
indicados neste projeto de Lei serão destinados para a contratação de empresas para
realizar a elaboração do projeto de implantação completo, bem como todo o projeto de
loteamento e os serviços iniciais necessários para a execução das obras do futuro Distrito
Industrial e Tecnológico de Capanema.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 4 dias do mês de fevereiro de 2022.
NM
Améfico Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-18921
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: mww.capanema.prgov.br
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