Município de
Capanema -
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MME age ei
PROJETO DE LEINº 8, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
Adicionais Especiais e Suplementares ao
PROTOCOLO GERAL 62022, sa
Data: 14/02/2022, . ojários 0 Orçamento do Município de Capanema, para o
exercício de 2022.
Câmara TT de ii - PR
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para O
exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 8.506.531,20 (oito milhões, quinhentos e seis mil,
quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos), conforme classificação funcional programática
abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJETO: 27.812.2701.1-271 — CONSTR/AMPL/REFORMAS GINÁSIOS E CANCHAS ESPORTIVAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 919 - CR 904598/20-MCID - COMPLEXO ESPORT MUNIC — EX CORRENTE
VALOR: R$ 238.750,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 204.228,32 (recurso por superávit financeiro)
F RECURSO: 10162 — TRANSF ESPECIAIS-PROP.0903-004523-REFORMA ESTÁDIO — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 116.799,25 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-265 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 920 — CR 924496/21-MAPA-PAV POLIÉDR ESTR VICINAL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 287.970,70 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 922 - CR 91 3299/21-MDR-PAV PEDRAS IRREG ESTR VICINAL - EX CORRENTE
VALOR: R$ 238.856,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 916 - CV 73/21-SEAB-PAV POL PEDR IRREG-CID/ENG PINTO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 230.969,51 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 916 — CV 73/21-SEAB-PAV POL PEDR IRREG-CID/ENG PINTO — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 912 —- CV 75/20-SEAB-CALÇAM. PINH/REDENÇÃO/B.RET/ — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 180.917,01 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 912 - CV 75/20-SEAB-CALÇAM. PINH/REDENÇÃO/B.RET/ — EX CORRENTE
VALOR: R$ 692.550,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJ: 26.782.2601.1-280 -TAC-M.PÚBL/CASTILHO-AUTOS 0001349-29.2003.8.16.0061-CTA 71051-7
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 163.706,01 (recurso por superávit financeiro)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
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77 CAPANEMP A
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 869 — TC 700/17 - PAV. PEDRAS IRREG.VIAS PÚBL.URB. — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 29.309,01 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 869 — TC 700/17 - PAV. PEDRAS IRREG.VIAS PÚBL.URB — EX CORRENTE
VALOR: R$ 125.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 921 — CR 924684/21/MDR — REC ASF URB SOBRE PEDRAS IRREG-EX CORRENTE
VALOR: R$ 723.352,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 914 — C REPASSE 900310/2020-PAVIM PEDRAS IRREG - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 79.505,79 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJ: 15.451.1501.1-155-CONSTR/AMPL/REFORMAS NA INFRAESTR PARQUE DE EXPOSIÇÕES
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 1.683.725,46 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJ: 15.451.1501.1-184 -TAC-M.PÚBL/CASTILHO-AUTOS 0001349-29.2003.8.16.0061-CTA 71051-7
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 139.391,70 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.1001.1-429 — SESA — CONSTR.UBS PINHEIRO-RES.AUT.784/19-CTA 311-0
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 2518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE — ESTADO — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 65.000,00 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 2518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE — ESTADO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 585.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-367 — INCR.TEMP/CUSTEIO MAC — PROPOSTA 048 - APAE -CTA 71.031-2
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 496 — AT DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL E HOSP — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 63.043,92 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
ATIVID: 10.302.1001.2-453 — INCR.TEMP/CUST MAC-PROP. 889-PORT.598-APAE-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 113.163,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 17.512.1701.1-199 - MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
ELEMENTO: 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE REC: 907 — CV 1738/17-SICONV 857515/17-FUNASA MELH SANIT DOMIC — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 67.533,04 (recurso por superávit financeiro)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
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071 CAPANEMA Ad
FONTE REC: 907 —- CV 1738/17-SICONV 857515/17-FUNASA MELH SANIT DOMIC — EX CORRENTE
VALOR: R$ 136.374,01 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 — OBRAS E EQUIPAM PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 918 — CV 601/21 - SEAB — EQUIP AGR FAMILIAR — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 742.000,00 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 923 — CV 921166/21 - MAPA — AQUIS MÁQ AGRÍC — EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.049.386,47 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .........useeseeees esosessesessesncaseso esessasasesesensnsos esescesesensnsaseseosas R$ 8.506.531,20
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme o previsto no 8 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.783/2021 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.784/2021 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizando
a inclusão das seguintes atividades/projetos, conforme segue:
26.782.2601.1-280 “TAC-M.PÚBL/CASTILHO-AUTOS 0001349-29.2003.8.16.0061-CTA 71051-7
15.451.1501.1-184 “TAC-M.PÚBL/CASTILHO-AUTOS 0001349-29.2003.8.16.0061-CTA 71051-7
10.301.1001.1-429 — SESA — CONSTR.UBS PINHEIRO-RES. AUT.784/19-CTA 311-0
10.302.1001.2-453 — INCR.TEMP/CUST MAC-PROP. 889-PORT.598-APAE-CTA 624.060-1
10.302.1001.2-367 — INCR.TEMP/CUSTEIO MAC — PROPOSTA 048 — APAE — CTA 71.031-2
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.
Américo Bell
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
7q. »
77 CAPANEMA Na
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 8/2022.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 8/2022, que tem por
escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2022.
Tais créditos se referem aos saldos financeiros oriundos do final do exercício de 2021, ou
seja, recursos não comprometidos no exercício anterior (Superávit Financeiro), sendo que os
mesmos só poderão ser utilizados no exercício atual através da abertura de dotações específicas.
Em conjunto, seguem também a solicitação para abertura de algumas dotações oriundas do
“Excesso de Arrecadação”, ou seja, provenientes de convênios já assinados com o Governo
Federal/Estadual, sendo que os recursos financeiros ainda não foram liberados, o que irá ocorrer no
decorrer do ano, seja em cota única ou parcelada, conforme o andamento das obras e/ou aquisições
dos bens.
Ressalta-se, a urgência na aprovação deste Projeto de Lei de abertura de dotações, devido
ser uma condicionante para a realização dos procedimentos licitatórios e/ou empenhos para o
pagamento aos fornecedores já licitados, sendo que se referem a convênios, programas e obras com
recursos livres, como é o caso da revitalização do Parque de Exposições do Município.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma
que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321