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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Autora: OLINDA SZIMANSKI PELEGRINA LOPES
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Gee Ementa: Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão:
os elaboração de projeto de lei que altere a Lei Municipal nº 877, de 18 de
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das eniuia do ,
88 setembro de 2001 que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
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Ou UI; »
EE públicos de Capanema”.
Senhor Presidente,
Requeiro, com base no art. 136 do Regimento Interno!, depois de ser ouvido
o Plenário, seja encaminhada indicação ao Executivo Municipal, para que, encaminhe a este
Poder Legislativo, projeto de lei dispondo sobre a concessão de horário especial ao servidor
portador de deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência,
conforme sugestão em anexo.
Justificativa:
A presente sugestão ao Executivo para a elaboração de Projeto de Lei tem
por objetivo atender várias reivindicações de mães com filhos portadores de necessidades
especiais.
Venho ouvindo e acompanhando o dia a dia destas mães e do quão difícil é
para elas encontrar babás ou cuidadores para seus filhos, pois muitas trabalham fora para
ajudar no sustento da casa e sentem dificuldades diárias, principalmente quando é necessário
sair do trabalho, devido aos julgamentos dos chefes e ou colegas se realmente essa ausência é
necessária ou não, para acompanhar as terapias que as crianças ou pessoas necessitam, pois
muitas destas requerem cuidados pelo resto de suas vidas, com maior ou menor intensidade
de: fisioterapia, fono, neurologista, neuropsicopedagógico, pediatra, ortopedista, psiquiatra,
otorrino. oftalmologista, infectologista, além de todos os outros cuidados do dia a dia com a
mobilização, higiene, lazer, sociabilização e alimentação.
“Art. 136. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
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Sabemos que cada portador de doença crônica degenerativa e ou especial, é
único. Uns seletivos na alimentação, outros alimentação controlada e ainda aqueles com
dietas especiais. Como uma mãe/pessoa que trabalha 08 horas diárias pode conciliar todas
essas responsabilidades? Com certeza nunca terá tempo para si!
O Estatuto dos Servidores Municipais de Capanema é omisso a esses
direitos já conquistados pelas Leis Federais 8.112/90 e a 13.146/15, como também pela Lei do
Estado nº 18.414/15 — Estatuto da pessoa com deficiência e do Estatuto da criança e
adolescente.
O Poder Público não pode continuar na inércia com relação a esse assunto.
Cumpre deixar consignado que é da competência do município dispor sobre
o regime jurídico de seus servidores públicos (art. 39, caput, da CF). Assim, cabe à legislação
local estabelecer requisitos de acesso, bem como direitos, deveres e vantagens aos ocupantes
de cargos públicos.
Neste contexto, é comum que alguns estatutos funcionais prevejam
concessões como a redução de carga horária ou horário especial. A título de informação, o art.
98 do Estatuto dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/90) prevê a concessão de horário
especial para estudantes, servidor portador de deficiência, servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente portador de deficiência, cujo teor transcreve-se:
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição,
sem prejuízo do exercício do cargo.
$ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração
semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527. de
10.12.97)
$2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527.
de 10.12.97)
$ 3º As disposições constantes do $ 2º são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº
13.370, de 2016)
$ 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação
de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que
desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta
Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501. de 2007)
Também, é imperioso destacar que o ordenamento jurídico pátrio procura,
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incessantemente, assegurar os direitos das pessoas com deficiência, adotando todas as
medidas apropriadas para garantir que os direitos humanos dessas pessoas se efetivem.
Cita-se: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) e o Estatuto da
Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei nº 18.419/15).
Todavia, o Estatuto dos Servidores Municipais de Capanema é omisso no
que tange ao horário diferenciado para servidor portador de deficiência ou que tenha
parente com deficiência.
Dentro do apresentado, para a redução de carga horária ou horário especial,
a concessão deve constar em lei de iniciativa privativa do Prefeito, consoante o
disposto no art. 77, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, sugere-se ao Executivo Municipal a realização de projeto de
lei conforme anexo e solicita-se o apoio desta Casa Legislativa para que aprove a
presente indicação.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono,
aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022.
as
OLINDA SZIMANSKI PELEGRINA
Vereadora
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PROJETO DE LEI
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 877,
de 18 de setembro de 2001 que “Dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos de
Capanema”; e da outras providências.
Artigo 1º A Lei Municipal nº 877, de 18 de setembro de 2001, passa a vigorar
acrescida dos seguintes Artigos 75-A e 75-B:
Artigo 75-A. Será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário, sem prejuízo de sua
integral remuneração.
Artigo 75-B. Será concedido horário especial, com redução de 25% de sua
carga horária de trabalho, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência e necessite de assistência permanente,
independentemente de compensação de horário. sem prejuízo de sua
integral remuneração.
$ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-
se pessoa com deficiência, a pessoa de qualquer idade portadora de
deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócio-
educacional e econômica do servidor público responsável.
$ 2º A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto
permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da
pessoa com deficiência.
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$ 3º Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a
concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor
comprovar anualmente, apenas a dependência econômica.
4 4º Se ambos os pais ou responsáveis forem servidores públicos
municipais, somente um deles poderá usufruir da redução de carga horária
em cada período requerido.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capanema/PR, ....... de ........... de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
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