Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 13, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Câmara ii de iii
PR ec , s
[|] HI] | Concede revisão geral salarial aos Servidores
Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros
PROTOCOLO GERAL 127/2022
Data: 07/03/2022 - Horário: 15:50
Legialativo Tutelares e Servidores ocupantes de cargo em
comissão do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; art.
79 da Lei Municipal nº 1.269/2009, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério,
revisão geral anual salarial de 16,76% (dezesseis virgula setenta e seis por cento), sobre a tabela
de vencimentos dos Professores do Município de Capanema, constante do Anexo I, da Lei
Municipal nº 1.269/2009.
Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo tem objetivo de
fixar o valor do nível inicial (nível PA1) da carreira do Professor do Município de Capanema
acima do piso salarial nacional do magistério.
Art. 2º Fica concedido, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; art.
79 da Lei Municipal nº 1.269/2009, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério,
revisão geral anual salarial de 26,67% (vinte e seis virgula sessenta e sete por cento), sobre a
tabela de vencimentos dos Educadores infantis do Município de Capanema, constante do Anexo
II, da Lei Municipal nº 1.269/2009.
Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo tem objetivo de
fixar o valor do nível inicial (nível EA1) da carreira de Educador Infantil do Município de
Capanema acima do piso salarial nacional do magistério.
Art. 3º Fica concedido, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal;
artigo 162 da Lei Municipal 877/2001, Estatuto dos Funcionários Públicos de Capanema; e,
artigo 7º da Lei Municipal 1.753/2020, revisão geral anual salarial nos vencimentos dos
Servidores Públicos e Secretários do Poder Executivo Municipal, no percentual de 13% (treze
por cento), que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referencial, do quadro geral de
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pessoal do Município de Capanema, incluindo os ocupantes de cargos de provimento em
Comissão, Conselheiros Tutelares, Inativos e Pensionistas.
Art. 4º A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei será concedida a partir do mês
de março de 2022 para todos os Servidores Públicos, Conselheiros Tutelares e Secretários
municipais, salvo o previsto no artigo seguinte.
Art. 5º A revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos retroativamente
aos profissionais do magistério público da educação básica de Capanema, retroativos a janeiro
de 2022, nos termos da Lei Federal nº 1 1.738/2008 e atualizações.
Art. 6º Os salários dos profissionais do magistério público da educação básica
municipal, revisados pelo índice previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei e que não atingirem o
piso salarial da categoria previsto na Lei Federal nº 11.73 8/2008 e atualizações, serão revisados
de acordo com o piso nacional.
Art. 7º Para implementação da revisão geral anual estabelecida, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares para fazer jus às
despesas.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês
de março de 2022.
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