Município de
Capanema - PR
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o PROJETO DE LEINº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Câmara Municipal de Capanema - PR
ni Iii Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso no
Dats, 18/03/2022 « Horário: 18:46 âmbito do Município de Capanema/PR e dá outras
RE providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Capanema/PR, o Programa Cidade Amiga do
Idoso, que visa à implantação de medidas em prol do envelhecimento ativo, saudável e da
melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput deste artigo têm por finalidade
adequar as estruturas e os serviços públicos municipais, de modo que o Município proporcione
o “envelhecimento ativo” aos seus habitantes, na garantia de saúde, participação, respeito,
inclusão social e segurança à população idosa.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
1 - pessoa idosa: o pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade;
Il - envelhecimento ativo: o processo de melhoria das condições de saúde, da participação
e da segurança, de modo a melhorar a qualidade de vida durante o envelhecimento;
HI - envelhecimento saudável: o processo de desenvolvimento e manutenção da
capacidade funcional que permite o bem-estar da pessoa idosa;
IV - envelhecimento cidadão: aquele em que há o exercício de direitos e deveres civis,
políticos e sociais;
V - envelhecimento sustentável: o que garante o bem-estar da pessoa idosa quanto a
direitos, deveres, renda, saúde, atividades e respeito;
VI - comunidade e cidade amiga das pessoas idosas: aquela que estimula todas as formas
de envelhecimento ativo ao propiciar oportunidades para a melhoria da saúde, da participação
e da segurança, de forma a incrementar a qualidade de vida durante o envelhecimento
Art. 3º São objetivos do Programa Cidade Amiga do Idoso:
I- o fomento a políticas públicas, programas, ações, serviços e benefícios que promovam
o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável;
II - a contribuição para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, benefícios e
serviços destinados à população idosa, principalmente a mais vulnerável;
HI - o fortalecimento, capacitação e engajamento do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa;
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)355
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IV -a promoção da articulação governamental e não governamental para a integração das
políticas setoriais;
V - o planejamento e a implementação de estudos, pesquisas e publicações sobre a
situação social das pessoas idosas;
VI - a execução do plano de ação construído para a Pessoa Idosa;
VII - a estimulo de Secretarias, Departamentos, Instituições e órgãos públicos
governamentais e não governamentais, a desenvolverem ações, programas e projetos voltados
à pessoa idosa e ao processo do envelhecimento, por meio de ações integradas, inclusive;
VIII - o fortalecimento dos serviços públicos, destinados à pessoa idosa, no âmbito das
políticas de saúde, assistência social, desenvolvimento urbano, transporte, direitos humanos,
educação, segurança e comunicação.
Art. 4º Para a consecução do Programa Cidade Amiga do Idoso, o Município deverá
possuir uma política municipal do idoso e apresentar plano de ação aprovado pelo Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa que contemple melhores condições para as pessoas
idosas nos seguintes eixos/dimensões:
1 - acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos:
II - moradia;
HI - participação social;
IV - respeito e inclusão social;
V - comunicação e informação;
VI - apoio comunitário, cuidado e serviços de saúde:
VII - oportunidades de aprendizagem e emprego.
Parágrafo único. O plano de ação do programa instituído por esta Lei deverá pautar-se,
no que couber, pelas regras instituídas pela Lei Federal nº 10.741, de 2003.
Art. 5º Compete ao Município de Capanema/PR:
I- inserir e monitorar a implementação e a execução das ações previstas nesta Lei;
II - indicar os servidores públicos que compõem o Comité Gestor do programa Amigo da
Pessoa Idosa;
HI - executar e delegar a execução das ações do Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa,
a Secretarias, Autarquias/Fundações, Empresas Públicas, entre outras que o município julgue
conveniente, conforme Plano de Ação;
IV - apoiar e manter o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
V - criar e apoiar políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que
promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa; e
VI - realizar a gestão do Programa Amigo da Pessoa Idosa, conforme Termo de Adesão
desta iniciativa.
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Art. 6º Poderão ser firmadas parcerias, com órgãos e entidades públicas ou privadas, para
a implementação do Programa Cidade Amiga do Idoso, no Município de Capanema/PR.
Art. 7º As ações do Programa Cidade Amiga do Idoso, no Município de Capanema/PR,
devem ser executadas de forma descentralizada e integrada, por meio de serviços
governamentais e não governamentais, através de ações intersetoriais e de controle social.
Parágrafo único. O Programa Cidade Amiga do Idoso será implementado a partir da
articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de segurança
pública, de educação, de trabalho, de cultura e esporte, entre outras.
Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Cidade Amiga do Idoso, composto
por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I- Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
II - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
HI - Secretaria Municipal Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Planejamento
V - Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Procuradoria-Geral do Município;
VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VHI - Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
IX - Pastoral da Pessoa Idosa;
X - Rotary Club;
XI - Instituto Federal do Paraná - IFPR;
XII - Provopar:
XIII - Grupos de Idosos - ATUC.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social
responsável pela coordenação do Comitê objeto deste artigo.
Art. 9º Compete ao Comitê Gestor do Programa Cidade Amiga do Idoso:
I - acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações do Programa Cidade Amiga do
Idoso, e propor medidas para seu aperfeiçoamento;
II - disponibilizar dados e informações sobre o andamento das ações, programas e projetos
voltados à pessoa idosa e ao processo do envelhecimento, apresentando-os semestralmente ao
Conselho Municipal de Direitos do Idoso em reunião ordinária;
HI - auxiliar as Secretarias, órgãos governamentais e não governamentais na
implementação das políticas públicas, dos programas, das ações e dos serviços voltados à
pessoa idosa; e
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IV - fomentar políticas públicas para a promoção do envelhecimento ativo, saudável,
cidadão e sustentável da população idosa do Município de Capanema/PR.
$ 1º As deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por votação, por maioria absoluta
dos votos e publicadas no Diário Oficial eletrônico do Município.
$ 2º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
$ 3º O apoio administrativo para o funcionamento do Comitê Gestor será prestado pela
Administração Pública municipal, por meio da Secretaria Municipal da Família e
Desenvolvimento Social.
$ 4º Cada órgão que compõe o Comitê Gestor poderá apresentar, no âmbito de sua
competência, proposta de formulação, implementação e monitoramento das ações previstas no
Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 10. As informações relativas à execução das ações do Programa Cidade Amiga do
Idoso serão compiladas, divulgadas e publicadas, com vistas à garantia do princípio da
transparência e do controle social.
Art. 11. Os recursos financeiros para execução de serviços, ações, programas e projetos
desta Lei, poderão ser através de:
1 - repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de direitos dos idosos;
H - recursos próprios do Município, por meio de dotações orçamentárias ou parcerias;
HI - doações de entidades, de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas;
IV - doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-
governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da pessoa idosa;
V - contribuições voluntárias e outros.
Parágrafo único. Os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal do Idoso serão
executados, preferencialmente, nas ações previstas no plano de ação municipal do Programa
Cidade Amiga do Idoso.
Art. 12. O Plano de Ação Municipal para a população idosa devidamente aprovado pelo
Conselho Municipal do Idoso por meio de resolução e ratificado por Decreto do Poder
Executivo, deverá ser observado pelos órgãos públicos municipais.
Art. 13. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
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Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 18 dias do mês de março de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 16/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 16/2022, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente Projeto pretende “Institui o Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa no
âmbito do Município de Capanema/PR e dá outras providências”.
O Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa tem por finalidade à implantação de
medidas que favoreçam e proporcionam o envelhecimento ativo, saudável e a melhoria da
qualidade de vida das pessoas idosas do Município de Capanema/PR.
E notório o gradativo aumento do envelhecimento humano nas últimas décadas e as
mudanças ocorridas na estrutura etária da sociedade, impondo grandes desafios às políticas
públicas e a participação do Estado e da sociedade civil na efetivação do envelhecimento ativo.
Nesse sentido, a importância da preparação das cidades e da sociedade para o aumento
do número de pessoas idosas, é imprescindível, uma vez que no processo do envelhecimento,
as mudanças são naturais por consequência do envelhecer e que possivelmente irão interferir
na subjetividade das pessoas, motivo pelo qual é fundamental ambientes favoráveis e acessíveis
para a promoção da inclusão e bem estar dos idosos.
Ressaltamos que se trata de uma política que leva em consideração uma nova realidade
e as suas perspectivas futuras, na direção de uma população com boa qualidade de vida, em
qualquer das fases da sua vida. Nossos idosos precisam ser respeitados como indivíduos e em
suas especificidades, que muitas vezes é vítima de desrespeito, negligência, omissão ou mesmo
violência.
Com este programa, o Município de Capanema/PR objetiva a conquista de uma cidade
para todos, boa de se morar, bem como estimular o envelhecimento ativo e aumentar a qualidade
de vida à medida que as pessoas envelhecem, adaptando suas estruturas e serviços para que as
Ú,
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pessoas idosas tenham acessibilidade e possam ser inclusas, independentemente das diferentes
necessidades e graus de capacidade.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação,
seja a final deliberação e aprovado na devida forma regimental.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 18 dias do mês de março de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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ON
Loiri Albanese Moraes,
Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social
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