Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Câmara ii de iii -PR
Em a Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.669 de 19 de
Dea atue e a dezembro de 2018 e dá outras providências.
eg
Art. 1º Os artigos abaixo redigidos, alteram a Lei Municipal nº 1.669 de 19 de dezembro
de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para efeito de concessão de incentivos previstos nesta lei,
respeitadas as exigências próprias de cada atividade agrícola, deverão estar
preenchidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos gerais:
1- Apresentação de requerimento escrito junto à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, mediante protocolo, sem o qual terá seu
pedido indeferido.
1H — Comprovação da condição de agricultor nos moldes do art. 2º desta
Lei, através da apresentação de Bloco de Produtor Rural e comprovante de
residência;
JIJ — Certidão negativa de débitos de qualquer natureza, tributários ou
não, junto ao município de Capanema-PR.
IV —Manter limpa a sua propriedade, livre de entulhos ou dejetos de
qualquer natureza, salvo em casos excepcionais onde o lixo esteja alocado
em caráter provisório sobre a propriedade.
V - Declaração de cumprimento da função social da propriedade
agrícola pelo atendimento dos seguintes requisitos:
a) Aproveitamento racional e adequado da propriedade;
b) Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente;
c) Observância das disposições que regulam as relações de
trabalho;
d) Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores;
e) Utilização dos recursos para beneficiar a produção; ”
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“Art. 5º O agricultor contribuinte fará jus ao recebimento de incentivos
fiscais que, obedecerão limites de valores a partir das Notas Fiscais emitidas
por ele durante o ano, sob os seguintes critérios:
1- Para um total de Notas Fiscais emitidas entre R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) até R$ 24.999,99 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais
e noventa e nove centavos), o agricultor contribuinte receberá um valor fixo
de R$ 300,00 (trezentos reais);
1 - Para um total de Notas Fiscais emitidas entre R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) até R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil novecentos e noventa
e nove reais e noventa e nove centavos), o agricultor contribuinte receberá
um valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais);
HI - Para um total de Notas Fiscais emitidas entre R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) a R$ 99.999,99 (novecentos e noventa e nove mil reais
e noventa e nove centavos), o agricultor contribuinte receberá 1,2% (um,
vírgula dois por cento) do valor das Notas Fiscais emitidas;
IV - Para um total de Notas Fiscais emitidas que seja igual ou superior
a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o agricultor contribuinte receberá um valor
fixo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
$ 1º O limite de Bônus Fiscal fixado a cada agricultor contribuinte
corresponderá ao incentivo máximo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
$ 2º O percentual e o limite máximo do Bônus Fiscal fixado nos incisos
do caput poderão ser aumentados através de ato do Chefe do Poder
Executivo.
$ 3º Os valores dos bônus previstos neste artigo serão emitidos através
de Certidão de Bônus, devidamente assinada pelo Prefeito Municipal.
$ 4º As notas fiscais de depósito de grãos em sede de cooperativas e afins
não serão contabilizadas para fins de pagamento dos incentivos previstos
nesta lei.
$ 5º Para fazer jus aos incentivos previstos nesta Lei, faz-se necessário
apresentar um mínimo de 5 (cinco) notas emitidas junto à Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente.
$ 6º Valores totais de notas emitidas que não totalizarem o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) ao ano, não farão jus aos incentivos previstos nesta
lei.”
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“Art. 6º Os incentivos fiscais previstos no art. 5º desta lei serão pagos
ao agricultor contribuinte na ordem sequencial e cronológica de
cadastramento junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
que será realizado a partir do primeiro dia útil do mês de maio até o dia 30
de setembro do mesmo ano observando o seguinte calendário:
1- Mês de Maio de cada ano para CPF com número final 0 e 1;
1 — Mês de Junho de cada ano para o CPF com número final 2 e 3
III - Mês de Julho de cada ano para o CPF com número final 4 e 5;
IV - Mês de Agosto de cada ano para o CPF com número final 6 e 7;
V- Mês de Setembro de cada ano para o CPF com número final 8 e 9;
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DOS INCENTIVOS AO ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO
Art. 11. A Administração Municipal ficará responsável pela abertura,
cascalhamento e manutenção das vias de acesso nas propriedades rurais
credenciadas neste programa.
$1º O requerimento para execução dos serviços que trata este artigo
deverá ser feito nos moldes do artigo 4º, 1 desta Lei.
$2º À execução destes serviços ficará condicionada a disponibilidade de
maquinário.
$3º 4 Administração Municipal fica autorizada a efetuar trabalhos de
cascalhamento na pré-ordenha, acesso às benfeitorias das propriedades,
abertura de estrada de roça (sem cascalhamento), bebedouro, recuperação
de nascente, terraplanagem para casa.
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Art. 2º Acrescenta o Artigo 10-A, capítulo próprio de Incentivos Na Realização De
Açudes, com a seguinte redação:
DOS INCENTIVOS NA REALIZAÇÃO DE AÇUDES
“Art. 10-4 A Administração Municipal auxiliará com valor de R$ 7,00
(sete reais) por metro quadrado do espelho d'água.
Vistoria e medição
$1º O produtor deverá manifestar por escrito seu interesse junto a
secretaria de agricultura para possível aquisição do bônus de açude;
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$2º A Administração municipal realizará vistoria no local indicado pelo
agricultor por intermédios de servidores e técnico da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, que apresentará laudo de viabilidade
detalhando as exigências legais para implantação de açude.
83º Deverá ser observada a legislação ambiental vigente e os seguintes
critérios para o recebimento do benefício de açudes:
1 Existência de água corrente perene em constante renovação
2 Instalação de monge, por parte do agricultor, que possibilite a correta
renovação água;
Forma de pagamento
$4º O incentivo que trata este artigo será pago em até 30 dias após a
vistoria e medição que trata o parágrafo, se atendidos os requisitos.
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Art. 3º Os demais dispositivos da 1.669 de 19 de dezembro de 2018 permanecem
Art. 4º Ficam revogadas disposições contrárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês
de março de 2022.
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Américo Bellé
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos — Projeto de Lei nº 19/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Capanema/PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências a redação a do projeto de lei nº
19/2022, para apreciação e aprovação dos nobres Edis.
Por meio desta alteração na Lei Municipal nº 1.669 de 19 de dezembro de 2018, o
município de Capanema pretende trazer melhorias sobre os bônus criados na lei, atualizando
valores, beneficiando o agricultor e fomentando o bom desenvolvimento da agricultura local.
O município de Capanema é caracterizado por ser extremamente agrícola, sendo a
Agricultura Familiar dominante nas propriedades. Abrange vários setores agropecuários que
são os responsáveis pela maior arrecadação no índice de participação do município. Dentre as
42 cidades do sudoeste do estado do Paraná, classifica-se em 11º no maior número de
produtores de leite. Na produção de aves possui sua importância por atribuir mais de 50% na
arrecadação. Em seguida se destacam os setores de grãos, leite e suinocultura.
A maioria das propriedades se enquadram em um módulo rural, tendo os produtores que
tirar o seu sustento nessas áreas, aproveitando-as ao máximo.
A alteração na Lei do Bônus Fiscal, se faz necessária devido a importância e a
representatividade que os produtores tem para desenvolvimento de Capanema, e o intuito dessa
alteração é simplificar, agilizar o processo para beneficiar o produtor, respeitando as partes
legais e aumentar o valor repassado aos produtores para contribuir nas ações de
desenvolvimento nas propriedades
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná aos 30 dias do mês
de março de 2022.
PAN
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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