Município de
Capanema - PR
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Do aa O TT ADIA DI LULA
Câmara Municipal de Capanema - PR Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
mi Adicionais Especiais e Suplementares ao
PROTOCOLO GERAL 241/2022 Vea,
Data: 11/04/2022 - Horário, 14:87 Orçamento do Município de Capanema, para o
Legislativo exercício de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2022, no valor de R$ 3.003.624,09 (três milhões, três mil, seiscentos e vinte e quatro
reais e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.0402.2-023 — ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 501 — RECEITA DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 02.00-GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 —- CHEFIA DE GABINETE
ATIVIDADE: 04.122.0402.2-020 — ATIVIDADES DA CHEFIA DE GABINETE
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 501 — RECEITA DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 215.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.2701.2-272 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 15.000,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-261 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 501 — RECEITA DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 500.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ: 10.301.1001.1-482-Ampl.UBS S Cruz-Prop 09157.9310001/21-003, Port.2170/21-Emenda 37020010
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 3518- BL INVESTIM REDE SERV PÚBL SAÚDE - UNIÃO-CTA 32565-1- EX CORR
VALOR: R$ 214.970,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 501 — RECEITA DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 538.714,09 (recurso por excesso de arrecadação)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
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DZ CAPANEMP ASS
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-483 — SESA-AQUIS 2 AMBULÂNCIA/1 VAN-RESOL.HABIL.933/21-CTA 311-0
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 2518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE - ESTADO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 510.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 501 — RECEITA DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 265.540,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-484 — SESA-AQUIS EQUIPAM-RESOL. AUT.239/22-CTA 311-0
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 2518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE — ESTADO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 44.400,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
ATIVIDADE: 23.695.2301.2-233 — ATIVIDADES DO DEPTO. DE TURISMO
ELEMENTO: 3.1.50.41.99.01 - TERMO DE PARCERIA - OSCIP
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 15.500,00 (recurso por superávit financeiro)
ELEMENTO: 3.3.50.41.99.01 - TERMO DE PARCERIA - OSCIP
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 184.500,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 13.00-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
UNIDADE: 13.01 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS
ATIVIDADE: 04.121.0402.2-022 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
CONTA/ELEMENTO: 5210 - 33.90.40.00.00 — SERV DE TECN DA INFORM E COMUN-P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .............ussmsseseeeeereerrmrmmseeseeseeererermmasaesseereeerrmmmessssseereereerrerees R$ 3.003.624,09
Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.783/2021 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.784/2021 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizando a
inclusão das seguintes atividades/projetos, conforme segue:
10.301.1001.1-482-Ampl.UBS S Cruz-Prop 09157.9310001/21-003, Port.2170/21-Emenda 37020010
10.301,1001.2-483-SESA-AQUIS 2 AMBULÂNCIA/1 VAN-RESOL.HABIL.933/21-CTA 311-0
10.301.1001.2-484-SESA-AQUIS EQUIPAM-RESOL.AUT.239/22-CTA 311-0
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 08 dias do mês de abril de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 20/2022.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 20/2022, que tem por
escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema, para o exercício
financeiro de 2022, conforme segue:
R$ 200.000,00 — Repasse de recursos próprios do Município a OSCIP — Agência de Desen-
volvimento Regional do Sudoeste do Paraná - Gestora da Instância de Governança Regional
da Região Turística Vales do Iguaçu (IGR), visando a elaboração de projeto de engenharia de
via perimetral, ciclovia e caminhódromo a interligar a área industrial do Município de Planalto
com as futuras instalações do Parque Industrial e Tecnológico de Capanema, margeando a BR
163 e PR 281, conforme Decreto Municipal nº 7.007/2022, Lei Municipal nº 1.779/2021 e
Termo de Parceria nº 01/2022.
R$ 300.000,00 — Reforço de dotações orçamentárias com recursos próprios do Município,
para contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de Softwares, inclu-
indo suporte técnico com garantia de instalação e atualizações de versões, destinados ao uso
da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos.
R$ 15.000,00 — Reforço de dotações orçamentárias com recursos próprios do Município, a
serem utilizadas com os atletas do Município de Capanema, que participam dos treinamentos
e atividades promovidas pelo Departamento de Esportes.
R$ 500.000,00 — Reforço de dotações orçamentárias com recursos de Leilão, para aquisição
de 01 Minicarregadeira e implementos/equipamentos que sejam compatíveis para acoplar a
mesma, sendo: Vassoura Recolhedora, Vassoura Angulável, Capinadeira Hidráulica e Lâmina
Angulável.
R$ 753.684,09 — Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Bairro Santa Cruz, sendo com a
utilização de recursos no valor de R$ 214.970,00 através de Emenda Parlamentar e R$
538.714,09 previsto com a utilização de recursos de Leilão. o
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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R$ 215.000,00 — Aquisição de 01 veículo novo com recursos de Leilão, destinado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal.
R$ 200.000,00 — Aquisição de equipamentos diversos e 01 veículo novo com recursos de
Leilão, destinados a Secretaria Municipal de Administração.
R$ 775.540,00 — Aquisição de 02 Ambulâncias e 01 Van para a Secretaria de Saúde, sendo
com a utilização de recursos no valor de R$ 510.000,00 através da Secretaria de Estado da
Saúde-SESA e R$ 265.540,00 previsto com a utilização de recursos de Leilão.
R$ 44.400,00 — Aquisição de Tablets para os Agentes Comunitários de Saúde, com recursos
da Secretaria de Estado da Saúde-SESA.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma
que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 08 dias do mês de abril de 2022.
Américó Bellé
Prefeito Municipal
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Fone:(46)3552-1321