materia nº 22/2022

Município de
Capanema -
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Câmara Wii co ii ln Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
am oa Adicionais Especiais e Suplementares ao
Data: 2504/2022, Norário: 164 Orçamento do Município de Capanema, para O
exercício de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.2701.2-272 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 926 - CRAQUE DO AMANHÃ - COPACOL FUTSAL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 9.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 — MAT, BEM OU SERV P/DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 926 - CRAQUE DO AMANHÃ - COPACOL FUTSAL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 21.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme o previsto no 8
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovi:
Ecológi al que Caminho do Colono, aos 25 dias do mês de abril de 2022.
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Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 22/2022.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 22/2022, que tem por
escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema, para o exercício
financeiro de 2022.
Tais créditos se referem ao Termo de Apoio Financeiro celebrado com a Copacol -
Cooperativa Agroindustrial Consolata, autorizado através da Lei Municipal nº 1.792/2021, conforme
condições estabelecidas no Plano de Trabalho Simplificado.
A referida ação tem o objetivo de implantação em Capanema de um Núcleo de Futsal de base
para o desenvolvimento do Projeto Craque do Amanhã; Estimular, desenvolver e democratizar o
acesso a orientação e formação esportiva na modalidade de futsal para crianças e adolescentes de
Capanema, buscando garantir com qualidade o direito ao esporte e lazer; Ofertar condições favoráveis
a prática da modalidade de futsal; Contribuir para a melhoria das capacidades físicas e habilidades
motoras dos beneficiados, no intuito de melhorar o desempenho esportivo na modalidade;
Desenvolver ações no sentido de contribuir para a formação e qualidade de vida.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma
que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica — Estrada Párque Caminho do Colono, aos 25 dias do mês de abril de 2022.
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Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321