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materia nº 12/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaRequerem a Regularização Fundiária de conjuntos habitacionais e a revitalização dos mesmos.
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição arquivada — Of. nº 280/2022 trazendo informações a respeito do requerimento nº 12/2022. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
2022-06-21 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Ofício nº 33/2022 do Legislativo enviando proposição para o Executivo.
2022-06-21 Aprovado em Turno Único — Proposição aprovada em turno único.
2022-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 20/06/2022.
2022-06-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário.
2022-06-13 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 13/06/2022.
2022-06-13 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T18:37:09.514607-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERI TO Nº 12/2022
Vereador: Delmar Balzan e Sergio Ullrich
Ementa: Requerem a Regularização Fundiária de conjuntos habitacionais e a
revitalização dos mesmos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores infra-assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis. Requerem seja encaminhado
cópia deste ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que viabilize junto aos órgãos
competentes, no sentido de providenciar a Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais Padre
Roque, Lar Feliz, Magarrancho e a invasão na quadra 13 do Bairro Santo Expedito, antiga pedreira do
Município.
Também, a revitalização com dignidade dos locais citados acima, implantando:
- Numinação com lâmpadas de LED, para uma melhor visibilidade dos locais:
- Calçadas padronizadas e construídas pela Prefeitura, com cobrança destas no IPTU dos respectivos
imóveis;
- Pavimentação poliédrica com pedras irregulares, nas ruas que ainda não possuem tal benfeitoria.
A falta de documentação legal vem causando transtornos e prejuízos àqueles
detentores da posse dos imóveis, impedindo estes até de realizar melhorias em suas casas devido à
falta da documentação legal, pois não conseguem recursos bancários, entre outros. E. a revitalização é
necessária para ofertar melhor visibilidade e condições e qualidade de vida aos moradores e usuários
das vias públicas dos referidos locais. Como também, a regularização fundiária traz benefícios
ambientais. econômicos e sociais, uma vez que se direciona a resolver as problemáticas, inclusive para
a devida cobrança dos impostos urbanos.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono.
aos 08 dias do mês de junho de 2022.
DELM LZAN SERGIKHO
Vereador/PP Vereador/PT
Câmara TT de ii -PR
PROTOCOLO GERAL 422/2022
Data: 13/06/2022 - Horário: 13:41
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, C:
- (046) 3552-1596 - http:
CEP 85760-000 - Capanema - Paraná
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