CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2022.
Câmara TI! de ii
A
PROTOCOLO GERAL 447/2022 Suprime artigos do Projeto de Lei nº 24/2022.
Data: 27/06/2022 - Horário: 10:44
Legislativo
Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei nº 24/2022
JUSTIFICATIVA:
Nos termos do art. 147, $ 1º do Regimento Interno, apresenta-se emenda a fim de
suprimir os artigos 7º, 8º e 9º, do Projeto de Lei nº 24/2022. de autoria do Poder
Executivo (Protocolo nº 357/2022, 16 de maio de 2022), que “altera as leis 1.280/2010,
1.438/2013, 1.476/2013, 1.721/2019 e dá outras providências”.
Através desta Emenda, busca-se retirar do Projeto de Lei a criação da Secretaria de
Contratações Públicas, por entendermos desnecessária, uma vez que já existe um
Departamento de Material e Compras.
Se mantida no Projeto a Secretaria de Contratações Públicas. resultaria na criação de:
- 1 cargo de Secretário de Contratações Públicas (003), com valor de R$ 8.849.30:
- 2 funções gratificadas, sendo Chefe do Departamento de Contratações Públicas (F'6 -
com valor de R$ 2.251,95) e Chefe do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
(ES - com valor de R$ 1.769,39):
- 1 cargo de Assessor de Gabinete da Secretaria de Contratações Públicas (C2). com
valor de R$ 4.684,31.
A respeito do poder de emenda do Legislativo Municipal a projeto de lei originário do
Executivo, apresentamos o entendimento consolidado no STF:
As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra.
a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados
pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa
atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a)
a impossibilidade de o Parlamento veicular matérias diferentes das versadas no
projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas
parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do presidente da República.
ressalvado o disposto no $ 3º e no $ 4º do art. 166, implicarem aumento de
despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). [AD! 3.114, rel. min. Ayres Britto. 5.
24-8-2005. P. DJ de 7-4-2006.] = [ADI 2.583. rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-8-
2011, P. DJE de 26-8-2011].
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596
Home page: www.capanema pr.leg.br - E-mail: secretarialegislativacicapanema pr. leg br
Página |
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Assim, a alteração não implica aumento da despesa inicialmente prevista, importando.
ao contrário, em sua diminuição e, ainda, versa sobre o mesmo tema do projeto que
partiu do Executivo. Restringe-se. portanto, a emenda legislativa, a diminuir o
número de alguns cargos propostos no projeto do Executivo. no exercício legítimo
da sua função parlamentar, de fiscalização do outro Poder.
Capanema/PR, em 15 de junho de 2022.
AUT RES:
CLADIR S. KLEIN
/
DELMAR C, BALZAN
Es
SERGI LLRICH
inda TS. Pelegrina Lopes
" Vereadora PSDB
Rua Padre Cirilo. 170 Conte - CEI