Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 11 DE JULHO DE 2022.
Co SA DE Ai DE JULHO DE 2022
Câmara ii de Capanema - PR
[ [] |] Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
Adicionais Especiais e Suplementares ao
Data: 1 - Horário: 16: ep o
Legielativo Orçamento do Município de Capanema, para o
exercício financeiro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais
ÓRGÃO: 03.00-ASSESSORIAS
UNIDADE: 03.05 — AUDITORIA FISCAL MUNICIPAL
ATIVIDADE: 04. 129.0404.2-487 — ATIVIDADES DE AUDITORIA FISCAL MUNICIPAL
ELEMENTO: 3.1.90.1 1.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PCIVIL
FONTE RECURSO: 000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por superávit financeiro)
ELEMENTO: 3.1.90.16.00.00 — OUTR DESP VARIÁVEIS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 1.000,00 (recurso por superávit financeiro)
ELEMENTO: 3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 1.000,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.365.1202.2-1 18 - EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 115.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-26] — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 716.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 928 - CV SEDU 679/2022 - 01 MOTONIVELADORA - EX CORRENTE
VALOR: R$ 650.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Capanema - PR
PROJETO: 15.452.1501.2-154 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-092 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, AMBULATORIAL E LABORATORIAL
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-088 — ASSIST ESPECIALIZADA — CONS.INTERM.ARSS E PARANÁ SAÚDE
ELEMENTO: 33.71.70.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE RECURSO: 000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 500.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-493 — SESA-AQUIS DE VAN/AMBULÂNCIA-RESOL.HABIL.254/22-CTA 311-0
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 2518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE — ESTADO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 170.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 —- OUT DESP PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
FONTE RECURSO: 11913-PÓS-COVID-CUSTEIO-PORT 377/2022-CTA 32564-3 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 29.088,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-485 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 585 — CTA 32.564-3
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECUR: 4494 — INCREM.TEMP/EMENDAS PARLAM.INDIV-CTA-CTA 32564-3 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2- 486 - CONS.INTERM. ARSS-INCR.TEMP/CUSTEIO - PROCEDIMENTOS
MÉDIA COMPLEX AMBULAT - MC-A — RESOL SESA 1123/2021 - CTA 302-0
ELEMENTO: 3.3.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIP EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE RECURSO: 2494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE ESTADO -— EX CORRENTE
VALOR: R$ 54.704,90 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
ATIVID: 10.304.1001.2-351 — FNS - VIG. EM SAÚDE - DESP. DIVERSAS - PROGR. QUAL. AÇÕES VIG.
SAÚDE PQA/VS ANUAL
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO ,
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE-CTA 32564-3 — EX “5
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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VALOR: R$ 3.745,60 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE-CTA 32564-3 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 4.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS E EQUIP PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 927 — CV 921541/2021-MAPA-PATR AGRÍC/CAMINHÃO E DISTRIB ESTERCO —
CTA 71060-6 - EX CORRENTE
VALOR: R$ 573.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS E EQUIP PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F RECURSO:929-CV 40/22-SEAB-| TRATOR, 2 CARR BASC E 2 ENSILAD -CTA 71060-6-EX CORR
VALOR: R$ 370.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-488 — PSB - INCREM TEMP AOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE -
PORTARIA MC 751/2022 - CTA 27.449-6
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 114.996,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-489 — PSE - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - SIGTV
— APAE CUSTEIO — CTA 32.746-8
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-059 - ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE REC: 10167 — Transf. Especiais-Emenda 202137020013-Equip-Cta 672004-2- EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-491 — IGD PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - CTA 32.944-4
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 4.000,00 (recurso por cancelamento)
ELEMENTO: 3.3.90.33.00.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 4.000,00 (recurso por cancelamento)
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 9.645,00 (recurso por cancelamento)
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 9.145,00 (recurso por cancelamento) 0)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Capanema - PR
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-492 — 3% CONSELHOS — IGD PROG AUXÍLIO BRASIL - CTA 32.944-4
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 936 — COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 455,00 (recurso por cancelamento)
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 400,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.122.0802.6-490 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - FMDCA
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 10213 - CEDCA-DELIB.43/21- AÇÕES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
IMPACTOS DA COVID-19 — CTA 32.823-5 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ........... esesosesaseso io « R$ 4.850.179,50
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior e o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias,
conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.04 — F.M. SAÚDE — DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-463 — PROGR PREVINE BRASIL — ESTRAT SAÚDE FAMÍLIA-ESF
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-303 — B.FAM/C.ÚNICO-IND.GEST.DESC/IGDBF — CTA 27.441-0
ELEMENTO: 4130 — 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 4.000,00
ELEMENTO: 4140 — 3.3.90.33.00.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 4.000,00
ELEMENTO: 4150 — 3.3.90.39.00.00 — OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 9.645,00
ELEMENTO: 4160 — 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 9.145,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-316 — 3% CONSELHOS ASSISTÊNCIA IGDPBF - CTA 27.441-0
ELEMENTO: 4240 — 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 455,00
ELEMENTO: 4250 — 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA 6)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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FONTE RECURSO: 936 — COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 400,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS .............ccccerneernseeeseresseessensserseassersseasserseensersso R$ 327.645,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 000 R$ 52.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 11913 R$ 29.088,00
Excesso de Arrecadação Fonte 4494 R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2494 R$ 54.704,90
Excesso de Arrecadação Fonte 3494 R$ 7.745,60
Excesso de Arrecadação Fonte 927 R$ 573.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 934 R$ 114.996,00
Excesso de Arrecadação Fonte 935 R$ 60.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10167 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10213 R$ 10.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2518 R$ 170.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 000 R$ 1.831.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 303 R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 928 R$ 650.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 929 RS 370.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.783/2021 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.784/2021 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizando a
inclusão das seguintes atividades/projetos, conforme segue:
04.129.0404.2-487 — ATIVIDADES DE AUDITORIA FISCAL MUNICIPAL
10.301.1001.2-485 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 585 — CTA 32.564-3
10.302.1001.2-486 - CONS.INTERM. ARSS-INCR.TEMP/CUSTEIO - PROCEDIMENTOS MÉDIA
COMPLEX AMBULAT - MC-A — RESOL SESA 1123/2021 - CTA 302-0
10.304.1001.2-351 — FNS - VIG. EM SAÚDE - DESP. DIVERSAS - PROGR. QUAL. AÇÕES VIG. SAÚDE
PQA/VS ANUAL
08.244.0801.2-488 — PSB - INCREM TEMP AOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE — PORTARIA MC
751/2022 - CTA 27.449-6
08.244.0801.2-489 — PSE — ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS — SIGTV — APAE
CUSTEIO - CTA 32.746-8
08.244.0801.2-491 — IGD PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL — CTA 32.944-4
08.244.0801.2-492 — 3% CONSELHOS — IGD PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL — CTA 32.944-4
08.122.0802.6-490 —- ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 — FMDCA
10.301.1001.2-493 — SESA-AQUIS DE VAN/AMBULÂNCIA-RESOL.HABIL.254/22-CTA 311-0
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinet Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica — Estrada Pa Caminho do Colono, aos 11 dias do mês de julho de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 27/2022.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 27/2022, que tem por
escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2022.
A abertura e/ou reforço de tais dotações servirão para suprir as despesas corriqueiras, tais
como: folha de pagamento, materiais de consumo, serviços de terceiros, entre outros de uso rotineiro,
considerando que no momento da elaborado do orçamento ocorrido no mês de setembro de 2021, não
se tinha a dimensão exata da oscilação dos valores das despesas e também das receitas arrecadadas
neste exercício de 2022, portanto se faz necessário atualizações de algumas despesas que fazem parte
do orçamento para adequação à atual realidade.
Juntamente ao presente, seguem as solicitações para a abertura de demais dotações
orçamentárias para custeios e investimentos, referente aos convênios e programas das diversas áreas
da administração municipal, recursos estes liberados tanto pelo Estado como pelo Governo Federal,
sendo que no teor do presente Projeto todas as dotações já se encontram detalhadas quanto a sua
destinação.
Ressalta-se a urgência na aprovação deste Projeto de Lei, devido a necessidade da utilização
de grande parte destas dotações para a realização dos procedimentos licitatórios.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma
que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológita — ada Parque Caminho do Colono, aos 11 dias do mês de julho de 2022.
PEVaA
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321