materia nº 29/2022

Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Altera as Leis 1.280/2010 e 1.476/2013, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O cargo comissionado criado através da Lei 1.816/2022, passa a vigorar no anexo
I, Cargos Comissionados, Grupo Ocupacional 01, Supervisão e Administração Superior da Lei
1.280/2010, com a seguinte redação:
Código Denominação | Nível Número de Cargos |
CF Assessor de Gabinete da Secretaria de Finanças [C4 01 ]
Art. 2º Fica vetado o parágrafo 5º do artigo 2º-C da Lei 1.476/2013, que trata do cargo
de “Agente de Gestão Pública”, do qual não se faz necessário a exigência de registro em órgão
de classe.
Art. 3º Fica vetado o 82º do art. 37 da Lei 1.816/2022.
$1º A função gratificada de Chefe de Serviços Gerais, nível F3, fica incluída no anexo 1,
Funções Gratificadas, Grupo Ocupacional 01, Supervisão e Administração Superior da Lei
1.280/2010, com uma única vaga.
$2º As atribuições desta função serão regulamentadas por Decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês
de julho de 2022.
AMERICO 2022.07.13 Câmara Municipal de Capanema - PR
BELLE:240595 14:38:38 ; im
BIS 0300
Américo Bellé AU rr
ei, ici ta: 13/07/2022 - Horário:
Prefeito Municipal Ba Legislativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Exposição de Motivos — Projeto de Lei nº 29/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Capanema/PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências à redação a do projeto de lei nº
29/2022, para apreciação e aprovação dos nobres Edis.
O cargo Comissionado de Assessor de Gabinete da Assistência Social foi extinto com a
Lei 1.816/2022, em seu artigo 35. Em decorrência desta extinção, o parágrafo único deste
mesmo artigo criou o cargo de Assessor de Gabinete da Secretaria de Finanças.
No entanto, na confecção e estruturação da redação daquele projeto de lei que se tornou
norma, não foi mantido o nível de remuneração. Desta feita, o presente projeto visa manter o
cargo de assessor em nível C4.
O presente projeto também visa vetar a redação do $5º do artigo 2º-C da Lei 1.476/2013,
pois não se faz necessária a exigência de possuir registro no órgão de classe, para o cargo de
Agente de Gestão Pública.
Pelos motivos acima expostos, requeiro a sábia apreciação dos nobres Edis para o fim
de aprovarem o presente projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná aos 13 dias do mês
de julho de 2022.
AMERICO 2022.07.13
BELLE:240595 14:38:47
87915 0300"
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321