materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 16/2022
Vereador: Serginho
Ementa: Requer Quebra de interstício regimental do Projeto de Lei
32/2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve em conformidade com suas atribuições contidas
no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, requer a quebra do interstício regimental,
para que seja deliberado em regime de urgência o PL 32/2022 — que “Altera as Leis
1.280/2010 e 1.476/2013, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Justifico este requerimento, o fato de que há necessidade da imediata
deliberação e aprovação do presente projeto, para que o Poder Público Municipal possa
regularizar as funções gratificadas e cargos comissionados. já que estes estavam ocupados e
foram extintos. por equívoco, através da Lei 1.816/2022. E, para que esses servidores não
tenham maior prejuízo financeiro e possam retornar com esse valor em sua folha de
pagamento ainda no mês de agosto é necessária sua apreciação em regime de urgência,
conforme solicitação do Executivo Municipal.
Assim sendo solicitamos que os Senhores Vereadores apreciem e aprovem o
presente projeto de lei conforme a solicitação deste Requerimento.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono,
aos 11 dias do mês de agosto de 2022.
— SERGINHO
VEREADOR/PT
Câmara ii de Capanema - PR
ROTOCOLO GERAL 614/2022
Date 19/08/2022 - Horário: 11:04
Legislativo
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