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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 17/2022
Vereador: Valdomiro Brizola
Ementa: Em conformidade com o artigo 143 do Regimento Interno,
solicito a quebra do interstício regimental do Projeto de Lei nº 35/2022,
que trata sobre o REFISCAP.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve em conformidade com suas atribuições contidas
no Regimento Interno deste Poder Legislativo e atendendo a solicitação do Executivo
Municipal para apreciação do projeto de lei nº 35/2022 em regime de urgência, requeiro
quebra de interstício regimental, para que este seja deliberado em uma única Sessão, devido à
urgência da matéria.
O referido Projeto de Lei busca autorização desta Casa de Leis para criar o
Programa de Recuperação Fiscal de Capanema — REFISCAP, mediante parcelamento de
débitos junto a Fazenda Municipal, dispensando juros e multas moratórias conforme constam
neste, oportunizando os contribuintes em débito a quitarem seus débitos com o Município.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono,
aos 02 dias do mês de setembro de 2022.
-
É
BRIZOLINHA
VEREADOR/PDT
Câmara ii de Ti a
PROTOCOLO GERAL 663/2022
Data: 05/09/2022 - Horário: 10:25
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná — Cidade da Rodovia Ecológica “Estrada Parque Caminho do Colono
- (046) 3552-1596 - http:lhwwnw capanema pr leg br / secretarialegislativa(Dcapanema pr leg.br
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