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Capanema - PR
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PROJETO DE LEIN? : À DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Câmara Municipal de Capanema - PR Regulamenta a fixação do piso salarial dos
Rj Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
EROTOCOLO GERAL TO7iaGDS Controle de Endemias nos termos da Emenda
Legislativo Constitucional nº 120/2022, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema do Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o valor de piso para o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) do Município de
Capanema, Estado do Paraná, que não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme
previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, respeitadas
as disposições da Lei Federal nº 11.350/2006 e as vantagens individuais e direitos adquiridos
individualmente por cada agente.
Parágrafo Único: A tabela do Grupo Ocupacional 09, que faz parte do Anexo III, da
Lei nº 1280/2010, em seus níveis 9 ao 16, passam a ter a seguinte redação:
Nível Base
9 R$ 2.424,00
10 R$ 2.504,72
mM R$ 2.594,39
12 R$ 2.687,79
13 R$ 2.760,63 |
14 R$ 2.835,72
15 R$ 2.887,33
16 R$ 2.939,88
Ó
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Art. 2º Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias do
Município de Capanema, Estado do Paraná será concedido, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade.
Parágrafo único: O percentual de insalubridade poderá ser de 10%, 20% ou 40%,
para cada agente, a depender da função específica por ele exercida, classificados com grau
máximo, médio e mínimo, nos termos do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de
Trabalho - LTCAT.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pela União na
forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS que
deverá ser proporcional ao número de ACS cadastrados pelo gestor do Município no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde —- SCNES, comprovado o cumprimento
dos requisitos exigidos em Lei.
Art. 4º O Município de Capanema fica autorizado a realizar o repasse integral dos
valores periodicamente recebidos pela União de forma mensal ou acumulada, aos funcionários
públicos ACE e ACS, de forma individual, acrescidos das vantagens individuais que sejam
aplicáveis, retroagindo seus efeitos desde 06 de maio de 2022, conforme vigência da Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
ia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 12 dias do mês de setembro de
Américo BellA
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº E
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores “
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei, que trata
sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agente
de Combate às Endemias — ACE.
Considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 120/2022 desde 05 de maio de
2022, a qual dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, Corresponsável pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e,
considerando que o Município de Capanema recebeu recentemente as primeiras verbas
financeiras advindas da União para tal finalidade, justificamos a apresentação do presente
Projeto de Lei.
Ademais, acrescentamos que a atividade desenvolvida por estes profissionais tem se
demonstrado de grande importância e relevância atualmente, em especial nos últimos tempos,
vividos sob os impactos da pandemia COVID-19. Assim, é de rigor, tanto da Lei quanto do
ponto de vista moral e ético, dar celeridade e agilização a tramitação do presente Projeto de Lei
para o fim de regulamentar e autorizar o repasse das referidas verbas para estes profissionais.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica Estrada Rarque Caminho do Colono, aos 12 dias do mês de setembro de 2022.
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Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321