| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. |
| native_id | 939 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-26 | Proposição arquivada | — | Ofício nº 190/2022 do Executivo enviando a Lei nº1.827/2022. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal |
| 2022-09-20 | Aguardando Resposta do Poder Executivo | — | OFÍCIO Nº 63 DO LEGISLATIVO ENVIANDO PROPOSIÇÃO PARA O EXECUTIVO. |
| 2022-09-20 | Proposição aprovada em 1º e 2º turno. | — | Proposição aprovad em 1º E 2º turno com quebra de interstício regimental. |
| 2022-09-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em plenário e em seguida encaminhada para as respectivas comissões. |
| 2022-09-12 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | — | Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 12/09/2022. |
| 2022-09-12 | Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo | — | Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-20T08:01:31.234521-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2022-09-19T19:00:09.416044-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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