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Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI nl pe 16 DE SETEMBRO DE 2022
anema -PR
Câmera ii dia iii Disciplina o $19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015
OO) no âmbito do Município de Capanema e dá outras
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DAS DO 09/2025 Horário: 10:23 providências.
Legislativo
Art. 1º Conforme previsto no $ 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/201 5, os honorários advocatícios
de sucumbência das causas em que for parte o Município de Capanema/PR, suas autarquias ou fundações
pertencem originariamente aos membros da Procuradoria-Geral do Município e serão distribuídos na forma
desta Lei.
$ 1º Os honorários advocatícios de sucumbência não integram o vencimento e não servirão como base
de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a
base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
$ 2º O disposto nesta Lei tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou
não.
Art. 2º O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos cargos efetivos de
Procuradores, membros da Procuradoria-Geral do Município, preenchidos na data do rateio.
$ 1º O rateio será feito sem distinção da atuação do Procurador.
$ 2º Não integrarão o rateio:
I- o Procurador que:
a) não mais integrar o quadro de servidores do Município;
b) estiver cedido para entidade ou órgão estranho à administração pública municipal, salvo se houve
interesse fundamentado do Município ou da Procuradoria-Geral;
c) estiver aposentado;
d) estiver em gozo de licença não remunerada.
II - pensionistas.
83º O crédito do rateio apurado na forma deste artigo será creditado aos beneficiários até o dia 30 de
cada mês.
8 4º Antes do depósito do crédito a que se refere o parágrafo anterior será retido o valor referente ao
Imposto de Renda.
$ 5º O rateio dos honorários poderá ocorrer em periodicidade mensal, respeitando-se, juntamente com
as demais parcelas remuneratórias, o teto constitucional, caso em que o valor remanescente depositado no
FHS ou em conta específica será distribuído nos meses subsequentes.
Art. 3º Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado exclusivamente ao
recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que o
Município de Capanema/PR, suas autarquias ou fundações forem parte.
$ 1º Os honorários enquadram-se como verbas de natureza extraorçamentária, conforme art. 3º,
parágrafo único, da Lei Federal nº 4320/1964,
$ 2º Constituirão as entradas financeiras do FHS:
I-os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de crédito devidamente
constituídos em dívida ativa;
II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios;
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HI - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras.
$ 3º Enquanto o FHS não for reguiamentado peio Poder Executivo, os valores relativos a honorários
advocatícios serão alocados em conta específica do Município e serão pagos diretamente na folha de
pagamento dos Procuradores.
$ 4º Os valores a que se refere o artigo não podem ser revertidos, a qualquer título e a qualquer tempo,
ao Tesouro Municipal.
Art, 4º À Assessoria Jurídica do Município poderá participar do rateio dos honorários advocatícios de
sucumbência de que trata esta Lei, na forma do regulamento que respeite as regras estabelecidas para os
Procuradores e desde que o Assessor Jurídico atenda cumulativamente as seguintes condições:
I- Atue efetivamente nos processos judiciais, sob a supervisão de, ao menos, um Procurador;
Il - Participe da distribuição proporcional de processos judiciais que seja parte o Município de
Capanema, na forma do regulamento.
Parágrafo único. O Assessor Jurídico somente terá direito a perceber os honorários advocatícios
depositados no FHS ou em conta específica após a data da publicação da sua nomeação, na forma do
regulamento, excluindo sua participação no rateio dos honorários advocatícios acumulados anteriormente no
FHS ou na conta específica.
Art. 5º Estando o crédito da fazenda pública ajuizado, a ocorrência de compensação, transação,
parcelamento e dação em pagamento não afasta a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios de
sucumbência desta Lei.
$ 1º Não será requerida a extinção do processo Judicial enquanto a parte sucumbente não comprovar
o recolhimento ou parcelamento da verba honorária prevista nesta Lei.
$ 2º No caso de pedido de parcelamento extrajudicial do crédito tributário protocolizado após o
ajuizamento da ação executiva fiscal, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) do
valor total parcelado, salvo se outro percentual maior houver sido fixado judicialmente, e poderá ser pago
em até cinco prestações.
$ 3º Nas ações judiciais de natureza diversa da execução fiscal, a Procuradoria-Geral do Município,
por meio de deliberação de seus membros, por maioria simples, poderá deferir o parcelamento dos honorários
de sucumbência, arbitrados e/ou decorrentes de acordos nas ações, causas e procedimentos em que o
Município de Capanema/PR, suas autarquias ou fundações forem parte, na forma do $ 2º deste artigo.
$ 4º Na hipótese de inadimplemento do parcelamento de honorários de que trata os $8 2º e 3º deste
artigo, em havendo a necessidade de prosseguimento do processo suspenso ou a propositura de nova demanda
Judicial incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e
honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o remanescente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia Ecológica
- Estrada Par Caminho do Colono, aos 16 de setembro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Leinº /2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Capanema - PR.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis, nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município
de Capanema, o projeto de Lein" /2022, que tem como objetivo regulamentar a distribuição dos honorários
advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Capanema e dá outras providências.
O projeto de lei ora submetido a essa Casa de Leis visa disciplinar, no âmbito da Procuradoria-Geral
do Município, órgão máximo da advocacia pública municipal de Capanema, a obrigação legal do repasse,
aos Procuradores Jurídicos e demais agentes que exercem a advocacia na esfera do poder executivo
municipal, dos honorários de sucumbência, arbitrados e/ou decorrentes de acordos nas ações, causas e
procedimentos em que o Município de Capanema for parte.
Nesta senda, vale esclarecer que os honorários de sucumbência são aqueles que a parte vencida é
obrigada a pagar à parte vencedora do processo, merecendo destaque, no que tange ao ente municipal, o fato
de que os honorários de sucumbência não constituem encargos ao erário na hipótese de ganho de causa pela
municipalidade, sendo pagos única e exclusivamente pela parte sucumbente, de modo que a proposta em
comento não gera despesas aos cofres públicos.
Destarte, trata-se de valor fixado contra o adversário derrotado em toda demanda judicial. Advém tal
numerário fixado em sentença judicial, em conformidade com o art. 85 do Código de Processo Civil.
Com efeito, desde 18 de março de 2016, data do início da vigência da Lei Federal no 13.105/2015
(novo Código de Processo Civil), que estabelece em seu artigo 85, $19, que “os advogados públicos
perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Tais numerários devem ser repassados aos
Procuradores Jurídicos e Assessor Jurídico que exercem a advocacia pública no âmbito do poder executivo
municipal, ressalvando-se que, o último, somente fará jus a sua percepção no caso de estarem preenchidas,
de forma cumulativa, as condições descritas no Art. 4º do Projeto de Lei.
No caso de vitória judicial do Município de Capanema, o seu adversário litigante é condenado também
em pagar os honorários advocatícios, cujo desembolso é exclusivo da parte contrária, e jamais da Fazenda
Pública. Quando o Município se sagra vitorioso nas demandas judiciais, o derrotado deve pagar ao advogado
adversário o honorário sucumbencial.
Impende considerar que esta verba denota evidente incentivo à atuação dos Procuradores Municipais.
Com efeito, pois tão mais se dedicam aos feitos judiciais em que a Fazenda é parte e obtêm vitórias.
Neste contexto, impositivo pontuar que, após a edição da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo
Tribunal Federal e recentemente, com o início da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº
13.105/2015), restou assentada no ordenamento jurídico brasileiro a natureza alimentar dos estipêndios, bem
como o fato de ser direito e prerrogativa da advocacia pública sua percepção, visto que é a natureza do
representante judicial (o fato de ser advogado) e não a substância da parte (ser entidade pública ou privada)
que importa para aferição do direito aos honorários.
Também, cumpre consignar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já sumulou a
matéria da seguinte forma: “Súmula nº 08 — Os honorários constituem direito autônomo dos advogados seja
ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse
verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida”.
* Neste diapasão, necessário explicitar que, nos termos do $1º do art. 2º da Lei Federal nº 8.906/94
(Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), no seu ministério privativo, o advogado presta
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relevante serviço público e exerce função social. A advocacia pública é atividade com alta relevância social,
reconhecida expressamente pelo art. 131 da C onstituição da República Federativa do Brasil como
indispensável à administração da justiça e, nessa condição, se concretiza num múnus público que é exercido
em beneficio da coletividade, da ordem jurídica e social e, que assume, na plenitude, tanto no desempenho
das funções consultivas, quanto nas de patrocínio Judicial do interesse público, dentre outras, as múltiplas
incumbências da defesa do controle da legalidade e de constitucionalidade dos atos administrativos e legais,
da melhor solução dos litígios, dos valores republicanos e do regime democrático.
Sendo assim, com a proposta consubstanciada no projeto de lei em questão, almejamos, além de
promover a valorização e o fortalecimento advocacia pública municipal, assegurar mecanismos adequados
para viabilizar e possibilitar a concretização do direito legítimo e prerrogativa legal que têm esses
profissionais ao recebimento dos honorários que lhes pertencem por expressa disposição legal.
Ressalta-se, assim, que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou extrajudiciais, não podem ser
vistos como fonte de receita do Município ou de qualquer ente público, uma vez que se trata de vantagem
relativa à natureza do trabalho e da função, fruto de serviços efetivamente realizados e amparados legalmente.
Outrossim, na esteira do alhures citado, insta destacar que o projeto de lei em tela não contempla
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, razão pela
qual é desnecessária a elaboração de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Neste ponto, também vale relembrar o conteúdo do art. 389 do Código Civil Brasileiro, vejamos:
“Art. 389, Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização
monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
Também merece consideração e reflexão que a inexistência de Lei Municipal que regulamente os
honorários advocatícios, fragiliza o Município na seara judicial, pois torna-se menos arriscado ao
ajuizamento de ações aventureiras contra Capanema, pelo simples fato de impossibilitar a cobrança de
honorários.
Ainda merece consideração que a cobrança de honorários advocatícios nas execuções fiscais
estimulará o pontual adimplemento dos tributos municipais, pois o contribuinte se policiará para não incidir
na cobrança judicial, que inevitavelmente além da verba sucumbencial, também acarretará despesas com
custas processuais e contratação de advogado.
Outrossim, destaca-se que a Comarca de Capanema atualmente é formada pelos Municípios de
Capanema (Sede), Planalto e Pérola D'Oeste. Somente o Município de Capanema não possui lei municipal
regulamentando a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência à Procuradoria-Geral do
Município. Para melhor compreensão da necessidade legislativa instrui-se o presente Projeto de Lei com
cópia das leis municipais dos municípios da Comarca:
Município de Planalto — Lei Municipal nº 2.376, de 25 de setembro de 201 8;
Município de Pérola D'Oeste — Lei Municipal nº 1.104, de 13 de março de 2018;
Outrossim, seguem demais leis de outros municípios do entorno:
Município de Realeza - Lei Municipal nº 1.792, de 12 de dezembro de 2018;
Capitão Leônidas Marques — Lei Municipal nº 2.254, de 06 de novembro de 2017;
Santo Antônio do Sudoeste — Lei Municipal nº 2.504, de 09 de dezembro de 2014;
Boa Vista da Aparecida- Lei Municipal nº 121, de 28 de março de 2018;
Cascavel — Lei Municipal nº 4.177, de 09 de dezembro de 2005;
Francisco Beltrão — Lei Municipal nº 3.692, de 10 de março de 2010;
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Em tempo, é imperioso destacar que no âmbito da advocacia da União e de todas as Procuradorias
Estaduais há a percepção de honorários pela advocacia pública há muitas décadas.
Diante do exposto, encaminhamos o Projeto de Lei a essa Casa Legislativa para apreciação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia Ecológica
- Estrada Parque Caminho do Colono, aos 16 de setembro de 2022.
Ateoigs: te,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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