Município de
Capanema -
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PROJETO DE LEI Nº 42 DE 28 SETEMBRO DE 2022
Câmara Municipal de Capanema -
Pri A Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir
PROTOCOLO GERAL 769/2022 mensalmente, com a AMOP -Associação dos Municípios do
Data: 28/09/2022 - Horário: 09:52 ,
Legislativo Oeste do Paraná.
Art. 1º A presente Lei autoriza o Poder Executivo do Município de Capanema/PR, a
realizar a filiação facultativa junto a AMOP -Associação dos Municípios do Oeste do Paraná,
devidamente inscrita no CNPJ nº 75.907.576/0001-36, órgão representativo dos municípios da
Região Oeste do Paraná, por meio de celebração de contrato, convênio ou termo de adesão.
Art. 2º Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município de
Capanema/PR, autorizado a repassar os valores relativos à contrapartida financeira a título de
contribuição associativa, pelas prestações de serviços fornecidos, seja ela mensal, semestral ou
anual, nos termos do contrato celebrado.
Art. 3º O valor autorizado para contribuição mensal poderá ser de 0,30% (zero vírgula
trinta por cento) a 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) da arrecadação do ICMS (Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tendo como limite mensal máximo o valor de
R$ 11.812,20 (onze mil oitocentos e doze reais e vinte centavos), por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. O valor da contribuição de que trata este artigo, poderá ser
atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Poder Executivo e a
AMOP, estabelecidos nas Assembleias Gerais da associação, se assim se fizer necessário.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria ou suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do
mêside se rovde 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº de 28 de Setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Capanema/PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o projeto deleinº de28 de
setembro de 2022, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente Projeto de Lei visa a autorização legal para que o Município de Capanema
celebre termo de adesão e possa realizar pagamentos de contribuição associativa à AMOP, com
o propósito de fortalecer o nosso município no âmbito regional, estadual e nacional, por ser ela
uma das maiores e mais bem organizadas associações municipalistas do Brasil.
A Associação foi fundada em 1969 e no percurso de seu desenvolvimento já
conquistou diversas melhorias a população da nossa região como por exemplo a construção da
rodovia da produção, trouxe ensino público superior gratuito, Hospital Universitário, Ponte de
Guaíra, entre outras inúmeras vantagens.
A AMOP, oferece suporte técnico e estratégico a seus associados com o propósito de
auxiliar e melhorar o bom andamento das atividades públicas. Conta com diversos
departamentos técnicos, cada um dentro de sua especialidade, dispõe de profissionais
preparados a amparar as mais diversas e complexas situações que normalmente enfrentamos no
dia a dia da administração de nosso Município.
Além disso, a AMOP promove com frequência eventos anuais de ampla repercussão
e abrangência em todas as searas, fomentando e incentivando novas tendencias, novos caminhos
de desenvolvimento social, intelectual, esportivo, cultural e educacional.
Nesta senda, o Município de Capanema, por intermédio desta gestão administrativa,
entende que aderir a associação AMOP, neste momento, representa um grandioso e elementar
passo para deflagrar inúmeros projetos e ideais de construção de uma Capanema cada vez mais
forte no âmbito estadual e nacional.
Portanto, verifica-se que a adesão ao quadro associativo da AMOP, pelo Município de
Capanema denota enormes vantagens e opção de apoio para a melhoria, adequação,
desenvolvimento e disseminação das riquezas locais que ainda podemos explorar.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321