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Município de
Capanema -
Te EA
77 CAPANEMA AS
PROJETO DE LEI Nº7/, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Câmara Municipal de Capanema - -PR
IT dm Acrescenta novas Atividades/Projetos e/ou altera
PROTOCOLO GERAL 780/2022 suas nomenclaturas junto ao Plano Plurianual e
Data: 03/10/2022 - Horário: 14: 43 . . . a
Legislativo na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar novas
Atividades/Projetos e/ou alterar suas nomenclaturas, junto ao Anexo 1 da Lei nº 1.783 de
26/08/2021 - Lei do Plano Plurianual (2022/2025) e Lei nº 1.828 de 22/09/2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, conforme segue:
12.366.1201.2-462 — Apoio a Casa Familiar Rural de Capanema e Planalto
15.452.1501.2-166 — Coleta de Lixo
10.301.1001.2-083 — Programa Previne Brasil - Ações Estratégicas - Agentes Comunitários de
Saúde-ACS
10.301.1001.2-090 — Programa Previne Brasil - Ações Estratégicas - Equipe de Saúde Bucal-eSB
10.301.1001.2-464 — Programa Previne Brasil - Ações Estratégicas - Apoio à informatização da
APS - Custeio
10.301.1001.2-466 — Consórcio Intermunicipal ARSS - Brasil Sorridente - Laboratório Regional
Prótese Dentária-LRPD
10.302.1001.2-092 — Assistência Hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial
10.302.1001.2-465 — Consórcio Intermunicipal ARSS - MAC Produção Ambulatorial
10.304.1001.2-350 — FNS - Custeio — Vigilância em Saúde - Piso Fixo Vig. Saúde PFVS Mensal
10.304.1001.2-352 — FNS - Custeio — Vigilância Sanitária - Piso Fixo Vig. Sanitária PFVISA
10.301.1001.2-463 — Programa Previne Brasil - Estratégia de Saúde da Família — ESF
08.122.0801.2-431 — Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Assistência Social
08.241.0801.2-467 — Manutenção do CRAS
08.244.0801.2-306 — Proteção Social Especial Média Complexidade - APAE - Cta 30.319-4
08.244.0801.2-313 — Proteção Social Básica - PBFI - PAIF - Cta 27.449- 6
08.244.0801.2-314 — Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos SCFV - Cta 27.449-6
08.244.0801.2-358 — Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações - Recursos Vinc. da Assist.
Social
08.244.0801.2-420 — MDS - Programa Primeira Infância no SUAS - Cta 31.348-3
17.511.1701.2-468 — Microssistema de Abastecimento de Água
04.122.0402.2-494 — Atividades do Depto de Contratações Públicas
04.122.0402.2-495 — Atividades do Depto de Patrimônio e Almoxarifado á)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de
Capanema - PR
27.812.2701.1-496 — Construções/Ampliações/Reformas em Edificações/Ginásios e Canchas
Esportivas
27.812.2701.2-497 — Atividades do Departamento de Esporte
27.695.2301.2-498 — Atividades do Departamento de Turismo
26.782.2601.2-499 — Atividades da Gerência de Frotas
26.782.2601.2-500 — Atividades do Departamento de Controle Interno de Máquinas,
Equipamentos e Estoques
04.129.0404.2-487 — Atividades de Auditoria Fiscal Municipal
10.304.1001.2-351 — FNS Custeio - Vig. em Saúde - Desp. Diversas - Progr. Qual. Ações Vig.
Saúde PQA/VS Anual
08.244.0801.2-491 — IGD Programa Auxílio Brasil — Cta 32.944-4
08.244.0801.2-492 — 3% Conselhos — IGD Programa Auxílio Brasil — Cta 32.944-4
08.244.0801.2-304 — Gestão SUAS — IGD SUAS - Cta 27.444-5
08.244.0801.2-317 — 3% Conselhos Assistência IGDSUAS — Cta 27.444-5
10.302.1001.2-504 — Atenção Domiciliar a Saúde - MAC — EMAD Tipo 2 — Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar
10.302.1001.2-505 - Atenção Domiciliar a Saúde - MAC — EMAP - Equipes Miultiprofissionais
de Apoio
15.451.1501.1-506 — Construções/Ampliações/Reformas em Praças e Parques Municipais
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs
1.783/2021 e 1.828/2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 30 dias do mês de setembro
de 2022.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de
Capanema - PR
78 EA,
77 CAPANEMÊ AS
Exposição de Motivos do Projeto de Leinº /2022.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
seed (2022, que tem por escopo a autorização para acrescentar novas Atividades/Projetos
e/ou alterar suas nomenclaturas junto a Lei do Plano Plurianual (2022/2025) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, ou seja, para incluir novas
Atividades/Projetos na Lei Orçamentária Municipal 2023, antes deverá ter autorização
específica na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 30 dias do mês de setembro
de 2022.
tenci ente,
R
Améri ellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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