Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº // , DE 3 DE OUTUBRO DE 2022.
Câmara Municipal de Capanema - PR
ii it Altera a Lei Municipal nº 1.745/2020, autoriza o fomento
PROTOCOLO GERAL 796 à ativic i 7 í idências.
Data: 08/10/2025. Nara po 2022, à atividade industrial e dá outras providências.
islativo
Art. 1º Os artigos 3º e 4º da Lei nº 1.745/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O uso de bens públicos municipais por terceiros, conforme o caso e o interesse público
o exigir, poderá ser feito mediante:
1- concessão de direito real de uso;
II - cessão de uso;
HI - autorização de uso;
IV - permissão de uso;
V- uso compartilhado.
Parágrafo único. A utilização dos bens públicos municipais por terceiros poderá ser
remunerada, de acordo com o regulamento, consoante valor de mercado, ou gratuita, mediante
interesse público devidamente justificado ou disposição específica da legislação municipal.” NR
“Art. 4º O uso de bem público por terceiros, de forma eventual e transitória, para fins culturais,
educacionais, esportivos, assistenciais e religiosos, públicos ou privados, será incentivado,
fomentado, adaptado e, preferencialmente, destinado pelo poder público, sendo vedada a
instituição de taxas ou tarifas pelo seu uso, salvo para custear despesas relativas à limpeza do
local, de acordo com o regulamento, sem prejuizo de eventual cobrança pelos danos causados em
razão da sua utilização.
Parágrafo único. (...)” NR
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 1.745/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A licitação será inexigível para a concessão de direito real de uso quando:
1 - não houver possibilidade de efetiva disputa, especificamente quando inexistente a violação
ao princípio da isonomia, desde que:
a) haja justificativa da inviabilidade da disputa e da ausência de violação ao princípio da
isonomia;
b) a pessoa jurídica interessada apresente projeto do empreendimento, incluindo a oferta de
empregos diretos, dos novos investimentos que serão aplicados no local, da estimativa de
ampliação do recolhimento de impostos por conta da concessão, entre outros critérios previstos
em regulamento;
c) haja deliberação e a aprovação do projeto de concessão pelo(s) Conselho(s) Municipalfis)
competente(s).
II - houver necessidade de regularização ou de expansão de área ou de imóvel concedido à
pessoa jurídica que já seja concessionária de direito real de uso de um imóvel público municipal,
desde que:
a) a concessão de direito real de uso vigente da pessoa jurídica interessada tenha sido
precedida de licitação ou decorrente do disposto no inciso I do caput deste artigo;
b) a pessoa jurídica interessada apresente projeto de regularização da concessão ou de
ampliação e expansão do empreendimento, incluindo, neste caso, o aumento da oferta de empregos
diretos e dos novos investimentos que serão aplicados no local, e/ou da estimativa de ampliação
do recolhimento de impostos por conta da ampliação da concessão, entre outros critérios previstos
em regulamento;
c) haja deliberação e a aprovação do projeto de regularização ou ampliação da concessão
pelo(s) Conselho(s) Municipal(is) competente(s);
d) a pessoa jurídica interessada esteja em dia com as obrigações do contrato de concessão de
direito real de uso vigente, por meio de certidão expedida pela Secretaria Municipal competente.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
ONIPT nº 75 079 TROMONTRO — hamenage: wmv rananema nr onv hr
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CAPANEMA
$1º Para os fins do disposto no inciso 1 do caput deste artigo é possível a publicação de edital
prévio, com o prazo mínimo de 10 (dez dias) úteis, para apresentação de manifestação de interesse
por pessoas fisicas ou jurídicas de natureza privada, incluindo a proposta e o projeto do
empreendimento a ser desenvolvido no imóvel.
$ 2º À inviabilidade da disputa de que trata a alínea “a” do inciso 1 do caput deste artigo
poderá estar fundamentada no interesse de a Administração Pública municipal incentivar
atividade pouco ou ainda não desenvolvida no Município, quando puder gerar uma cadeia de
produção dentro do Município de Capanema e/ou envolver a instalação de empresas de tecnologia
ou inovação tecnológica.
$3º4 regularização ou a ampliação da concessão de direito real de uso, na forma do disposto
no inciso II do caput deste artigo, poderá abranger:
1 - área(s) ou imóvel(is) contíguo(s) ou não;
II - área(s) ou imóvel(is) com ou sem edificações;
HI - permuta de área(s) ou imóvel(is) com ou sem edificações;
IV - a ampliação subjetiva da contratação, desde que a pessoa jurídica a ser incluída no
contrato integre o mesmo grupo econômico da concessionária original, nos termo do regulamento.
$ 4º À inexigibilidade de licitação somente será formalizada após a instrução de processo
administrativo, do qual deverá constar, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo:
1- a manifestação de viabilidade da concessão pela Secretaria Municipal competente;
H - o parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, a respeito do controle
de legalidade do procedimento;
HI - a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$5º 4 permuta de área(s) ou imóvel(is) de que trata o inciso III do $ 3º deste artigo independe
de autorização legislativa específica quando as áreas ou imóveis públicos envolvidos já tenham
sido desafetados, respeitando-se os demais requisitos para a regularização ou a ampliação da
concessão de direito real de uso.
$ 6º Na hipótese de inexigibilidade de licitação de que trata o inciso II do caput deste artigo,
a formalização da regularização ou da ampliação será realizada por meio de alteração do
contrato de concessão de direito real de uso original, conforme o conteúdo do projeto aprovado
pelo(s) Conselho(s) Municipal(is) competente(s).
$ 7º Aplicam-se as regras prevista nesta Lei e no edital de licitação da concessão de direito
real de uso original, observando-se as alterações aprovadas pelo(s) Conselho(s) Municipal(is)
competente(s), para a confecção das novas cláusulas contratuais.
$8º 4 alteração contratual de que trata o $ 6º deste artigo não modifica os termos inicial e
final do contrato de concessão de direito real de uso original. ” NR
Art. 3º A Seção III do Capítulo III da Lei nº 1.745/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III
Da cessão, da autorização e da permissão de uso
Subseção I
Das disposições comuns” NR
“Art. 14. As cessões, as autorizações e as permissões de uso de bens públicos, quando imóveis,
vincular-se-ão à atividade definida em contrato ou termo respectivo, constituindo o desvio de
finalidade como causa suficiente de sua rescisão, independentemente de qualquer outra.
$1º Deverão constar do contrato ou termo de cessão, de autorização ou de permissão de uso
de bem imóvel as seguintes cláusulas essenciais:
I-as benfeitorias realizadas no imóvel incorporam-se a este, tornando-se propriedade pública,
sem direito de retenção ou de indenização;
Il - incumbe ao cessionário, autorizatário ou permissionário, além do pagamento da
contrapartida onerosa pelo uso, se houver, ou dos encargos específicos incidentes, realizar as
benfeitorias úteis e necessárias para manter a área ou o imóvel em condições adequadas a sua
destinação.
$2º O Poder Executivo municipal, por meio de regulamento, estabelecerá as hipóteses, os
critérios e os respectivos valores da contrapartida onerosa em razão do uso da área ou do imóvel
público por terceiros. o)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
ONPT nº TRATO TRAMA — hrmanamas vemamar nomanama me cen he
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$3º 4 formalização das cessões, autorizações e permissões de uso de bens públicos somente
será realizada após a instrução de processo administrativo, do qual deverá constar:
1 - a manifestação de viabilidade da utilização do bem público pela Secretaria Municipal
competente;
HI - deliberação do(s) Conselho(s) Municipal(is) competente(s), quando o bem público for
destinado ao fomento de atividades industriais e/ou empresariais, na forma da legislação
municipal;
HI - o parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, a respeito do controle
de legalidade do procedimento;
IV - a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$4º 0 extrato do instrumento de celebração das cessões, autorizações e permissões de uso de
bens públicos será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, no prazo de até 10 (dez)
dias úteis após a data de assinatura das partes.
“Subseção I
Da cessão de uso” NR
“Art. 15. À critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições
especiais, imóveis do Município a:
1 - União, Estado do Paraná, órgãos públicos, empresas públicas, autarquias, fundações
públicas e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, esporte, cultura, saúde, assistência
social ou religiosa;
IH - pessoas fisicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de
aproveitamento econômico de interesse local.
$1º A cessão será autorizada em ato do Prefeito Municipal e se formalizará mediante termo
ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a
finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula,
independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação
diversa da prevista no ato autorizativo e consequente termo ou contrato.
$2º Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim lucrativo, sempre que
houver condições de competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos em
lei.
$3º Fica dispensada de licitação a cessão prevista no caput deste artigo relativa a bens
imóveis quando o uso se destinar a:
1- concessionárias de serviço público;
II - entidades sem fins lucrativos que possuam parceria com o Município, celebrada na forma
da legislação;
HI - cooperativa agroindustrial ou de agricultura familiar;
IV - realização de atividades de interesse público relevante, devidamente justificado;
V - residência de pessoa fisica com sua família, servidor público ou não, em área ou imóvel
público, mediante a contrapartida de auxiliar no cuidado e na vigilância do local.
$4º 4 cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como contrapartida a obrigação de
construir, reformar, manter, cuidar ou prestar serviços de engenharia ou não em imóveis do
Município ou em bens móveis de interesse do Município, admitida a contrapartida em imóveis do
Município que não sejam objeto da cessão.
$5º 4 cessão com contrapartida será celebrada sob condição resolutiva até que a obrigação
seja integralmente cumprida pelo cessionário.
$ 6º Na hipótese de descumprimento pelo cessionário da contrapartida, nas condições e nos
prazos estabelecidos, o instrumento jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização
pelas acessões e benfeitorias, nem a qualquer outra indenização ao cessionário e a posse do imóvel
será imediatamente revertida para o Município, sem prejuízo da aplicação das demais sanções
previstas no contrato, termo e/ou edital.
$7º Ao final da cessão de uso todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel pelo
cessionário integrarão o patrimônio do Município, sem qualquer direito à indenização ou
retenção.” NR
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ONPT nº 75 079 TRO/MONTAN — hamanaga: wrrv rananama nr anv hr
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“Art. 16. O ato de celebração da cessão de que trata o art. 15 desta Lei poderá:
1 - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias
eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imediato do cessionário;
Il- isentar o cessionário do pagamento de impostos e taxas municipais relacionadas ao imóvel;
II - deixar de exigir contrapartida financeira;
IV - autorizar o uso compartilhado do imóvel por mais de uma pessoa jurídica ou fisica;
V - conceder prazo de carência para início de pagamento das retribuições eventualmente
devidas, quando:
a) for necessária a viabilização econômico-financeira do empreendimento;
b) houver interesse em incentivar atividade pouco ou ainda não desenvolvida no Município.”
NR
“Subseção II
Da autorização de uso” NR
“Art. 17. A autorização de uso, a qual poderá incidir sobre qualquer bem público, será
outorgada para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de cento e oitenta
dias, mediante termo próprio.
$1º A autorização de uso poderá ser formalizada para o fomento provisório à industrialização
ou ao comércio, visando a evitar a ociosidade de bens públicos municipais, especialmente quando
houver necessidade de regularização do uso da respectiva área ou imóvel público.
$2º 4 autorização independe de autorização legislativa e licitação, devendo-se respeitar os
princípios constitucionais da Administração Pública e é revogável sumariamente, sem ônus para
o Município.
$3º A autorização de uso poderá ser prorrogada, mediante decisão fundamentada,
especialmente quando adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo
licitatório para a concessão de direito real de uso ou para a cessão de uso do respectivo bem
público.” NR
“Subseção II
Da permissão de uso”
“Art. 18. À utilização, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização
de atividades ou eventos de curta duração, de natureza privada ou recreativa, esportiva, cultural,
religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, sob o regime de permissão de uso.
$1º O termo de permissão de uso indicará as condições de uso, as obrigações,
responsabilidades e penalidades do permissionário, sob pena de nulidade do ato.
$2º 4 permissão de uso de bens imóveis para realização de atividades ou eventos privados,
com fins lucrativos, será, preferencialmente, remunerada, respeitando-se o disposto no $ 2º do art.
14 e no art. 4º desta Lei.
$3º A utilização de bens públicos para atividades ou eventos de curta duração, por entidades
sem fins lucrativos, especialmente as que possuam parceria com o Município, será permitida por
ato do Secretário Municipal responsável pela a administração do bem, sendo dispensável as
formalidades previstas no art. 14 desta Lei.
$4º0 Poder Legislativo e o Poder Executivo podem permitir, em sua respectiva área
administrativa, o uso de instalações e espaços públicos a entidades sem fins lucrativos, incluindo
as de natureza política ou religiosa, para a realização de suas atividades e ou eventos específicos. ”
NR
Art. 4º A Seção IV do Capítulo III da Lei nº 1.745/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IV
Do uso compartilhado” NR
“Art. 19. É permitido o uso compartilhado de qualquer bem público municipal, o qual será
formalizado mediante contrato bilateral ou plurilateral, de natureza gratuita ou onerosa, nos
termos do regulamento. 4)
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ON DT nº 7 079 TRAMA RO — hamanama vmama nananama nr env hr
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Parágrafo único. É admitido o uso compartilhado de bem público municipal mediante
manutenção ou realização de investimento privado, total ou proporcional, nos termos do
regulamento. ” NR
“Art. 20. As áreas ou imóveis públicos de domínio União ou do Estado do Paraná, que forem
cedidos ou concedidos, total ou parcialmente, ao Município de Capanema, poderão ter o seu uso
compartilhado com órgãos federais, estaduais ou entidades sem fins lucrativos, nos termos do
regulamento.
$1º E admitido o uso compartilhado de áreas ou imóveis públicos de que trata o caput deste
artigo, mediante manutenção ou realização de investimento privado, total ou proporcional, nos
termos do regulamento.
$2º O Poder Executivo poderá instituir, por Decreto, um fundo municipal específico para a
captação de recursos públicos e/ou privados para arcar com as despesas de manutenção e
ampliação de áreas ou imóveis públicos de uso compartilhado ou não.
$3º0 Poder Executivo municipal poderá realizar a manutenção e/ou a ampliação de áreas ou
imóveis públicos de domínio União ou do Estado do Paraná, de uso compartilhado ou não, quando
houver interesse público local e disponibilidade financeira. ” NR
Art, 5º Inserem-se os incisos V e VI no art. 21 da Lei nº 1.745/2020, com a seguinte redação:
“Art. 21. (...)
(:)
V - 339245, objeto da matrícula nº 36.934, do oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Capanema/PR;
VI - 316032, objeto da matrícula nº 14.237, do ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Capanema/PR.
Parágrafo único. (...)”
Art. 6º Insere-se o art. 21-A na Lei nº 1.745/2020, com a seguinte redação:
“Art. 21-4. Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, com apoio do
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, efetuar o controle e a fiscalização dos contratos e
termos de uso de bem público, a fim de aferir o fiel cumprimento das obrigações e
responsabilidades assumidas pelos respectivos beneficiários, nos termos do regulamento.” NR
Art. 7º Insere-se o art. 21-B na Lei nº 1.745/2020, com a seguinte redação:
“Art. 21-B. As áreas ou imóveis públicos municipais que estejam, na data de publicação desta
Lei, sob a posse de pessoas físicas ou jurídicas a título precário ou por meio de contrato ou termo
de cessão, concessão, comodato ou outro instrumento congênere, especificamente quando a
referida posse não tenha sido precedida de licitação, serão objetos de novas concessões de direito
real de uso, observando-se as regras da Lei Municipal nº 1.745/2020.
$1º Para as pessoas fisicas ou jurídicas que tenham a posse de áreas ou imóveis públicos
municipais a título precário ou cujo instrumento formal celebrado esteja com o prazo de vigência
vencido, na data de publicação desta Lei, o Poder Executivo poderá autorizar o uso, pelo prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da sessão pública da licitação para a
concessão de direito real de uso da respectiva área ou imóvel, desde que a pessoa jurídica
beneficiária concorde expressamente em devolver a área ou imóvel ocupado ao Município, sem
resistência, ao final do termo autorizativo.
$ 2º Para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham a posse de áreas ou imóveis públicos
municipais com instrumento formal celebrado, cujo prazo de vigência não esteja vencido, na data
de publicação desta Lei, e cuja posse não tenha sido precedida de licitação, poderão permanecer
no imóvel até o final da vigência do respectivo instrumento ou até a data da eventual rescisão
contratual, em razão de descumprimento dos encargos e/ou contrapartidas assumidas, após o
regular processo administrativo sancionador.
$3º Nas hipóteses em que a pessoa fisica ou jurídica ocupante de área ou imóvel público se
recuse a devolver a área ou o imóvel no prazo estabelecido em instrumento formal ou pela
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ONPT nº 75 079 TRNONOTAN — hamanamo: ver rananama ne anv hr
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Administração Pública municipal, o Poder Executivo poderá tomar as seguintes providências,
cumuladas ou não:
1- aplicar multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a pessoa jurídica, a ser inscrita em dívida
ativa e recolhida na forma do Código Tributário Municipal;
HI - cobrar aluguel mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a partir da notificação de devolução
da área ou do imóvel ao Município, por meio de emissão de guias de recolhimento específicas,
aplicando-se as disposições do Código Tributário Municipal no que for compatível;
HI - propor ação de reintegração de posse, cujas despesas e custas processuais, além de
honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, serão
de responsabilidade das pessoas fisicas e Jurídicas demandadas no processo judicial. ” NR
Art. 8º Desde que ratificado pelo(s) Conselho(s) Municipal(is) competente(s), respeitando-se as
alterações legislativas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o
incentivo imobiliário de que trata o inciso 1 do art. 9º da Lei Municipal nº 1.488/2013, para a reforma e
a ampliação de barracões industriais, no montante de até R$ 1.381.007,22 (um milhão trezentos e oitenta
e um mil e sete reais e vinte e dois centavos), para a empresa Betel Eireli, inscrita no CNPJ nº
04.244.823/0001-13.
$ 1º O valor exato do incentivo de que trata o caput deste artigo será estabelecido na proposta
vencedora da licitação para a execução das obras de reforma e de ampliação dos barracões industriais.
$ 2º Cumpridos os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 1.745/2020, com as alterações
promovidas por esta Lei, autoriza-se o Poder Executivo municipal a realizar a ampliação da concessão
de direito real de uso celebrada com a empresa indicada no caput deste artigo, incluindo a permuta de
imóveis públicos, conforme projeto a ser aprovado pelo(s) Conselho(s) Municipal(is) competente(s).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 1.820/2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 3 dias do mês de outubro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPIAS 78079 9RN/ONNI RA Dixianeamas cassa mansa = ,
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Exposição de Motivos do Projeto de Leinº | /2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Leinº | /2022, para apreciação e
aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O Município de Capanema/PR, sedia a matriz de uma das principais indústrias têxtis do Estado
do Paraná, quiçá, do Brasil.
Trata-se da Empresa Betel Sport Industry, inscrita no CNPJ nº 04.244.8236/0001-13, localizada
na Rua Antônio Niehues, nº 396, Bairro Santa Cruz, no Município de Capanema/PR.
A referida Empresa foi constituída e se mantém crescente em nossa cidade desde 1990 e, tem
relevante impacto no retorno de ICMS para o Município de Capanema/PR, gerando e mantendo centenas
de empregos diretos e indiretos. Oportunamente, a empresa ainda expõe o nome de nossa cidade para
todas as regiões do Brasil.
A Empresa solicitou ao Município de Capanema, por meio do protocolo 727/2022, datado de
23/03/2022, a concessão do direito real de uso sobre dois imóveis de propriedade do município
localizados na Quadra 84-A, da Área Industrial, com base na Lei Municipal de Incentivo nº 1.488/2013,
com a finalidade de ocupar os espaços para instalação de parte de sua produção industrial e
armazenamento dos produtos que manufatura.
Na mesma oportunidade, a Empresa apresentou projeto arquitetônico de ampliação sobre os
barracões municipais que pretende usar no sentido de unir esforços com o Município para ampliar as
edificações pré-existentes, modernizando e revolucionando o espaço que atualmente é destinado a
industrias locais, porém encontram-se em ociosidade, desocupados e em deterioração contínua.
Ressaltamos que o projeto arquitetônico, sozinho, já representou para a empresa requerente um
investimento inicial de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mesmo antes de efetivada a devida concessão
de uso. Destarte, a realização da obra agregará relevante acréscimo de valores à área industrial. Significa
dizer que, o projeto de desenvolvimento da empresa promete grandes avanços no setor da indústria têxtil
e alça elevadas expectativas ao munícipe capanemense.
A Lei Municipal nº 1.488/2013, prevê que os incentivos nela instituídos, devam considerar
critérios objetivos de preferência, como por exemplo, atividade que gera mais retorno de impostos, gera
maior número de empregos, que está mais tempo no município, entre outros.
Neste ínterim, temos que a empresa atende satisfatoriamente todos os requisitos legais pois, como
já dito alhures, encontra-se em eminente e constante expansão industrial. Previu-se um faturamento
acima de R$ 60.000.000 (sessenta milhões de reais) para o ano de 2022 com prognósticos de elevado
aumento para os próximos anos. O retorno do ICMS para Capanema, desta maneira é diretamente
proporcional. Além disso, mister expor que nos últimos 4 anos, o município já recebeu mais de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) a título de retorno tributário da empresa Betel.
Estima-se, que a empresa solicitante passe a ser a segunda maior empresa em termos de retorno
de tributos do municipio, ao lado da Usina Baixo Iguaçu entre outras grandes indústrias.
Quanto aos empregos diretos e indiretos, a empresa solicitante emprega mais de 550 funcionários.
A expansão e as estimativas de crescimento da sua atividade afetam imediatamente a geração de novos
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CNP nº 75 079 TRNIOONT RA — hrmanama: cama nananama ne nar hr
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Tg. Cy
77 CAPANEMA A
empregos, neste sentido, o fomento à atividade da empresa requerente é de extrema relevância ao
interesse público municipal.
Pelas razões acima expostas, o município busca nesta casa legislativa a autorização formal da lei,
de modo mais rápido possível, no sentido de perfectibilizar os interesses mútuos constantes no presente
Projeto de Lei, pela viabilização específica de concessão de direito real de uso de imóvel para a Empresa
Betel.
No mais, no que toca às demais disposições do presente projeto de lei, em linhas gerais, pretende-
se estabelecer algumas regras que sejam aplicáveis a todas as empresas que necessitam de apoio do
Município para expandir os seus negócios, conferindo segurança jurídica para que pessoas físicas e
jurídicas invistam de forma duradoura em Capanema.
O projeto visa, também, conferir redação mais clara acerca das demais formas de utilização de
bens públicos por terceiros, como a cessão de uso, a permissão de uso, a autorização de uso e o uso
compartilhado de bens públicos.
Com a presente exposição de motivos e prestadas as justificativas constitucionais e legais, o Poder
Executivo de Capanema, por seu Prefeito Municipal, espera a tramitação e aprovação do Projeto de Lei,
requerendo, ainda, à Vossa Excelência que seja apreciado com a celeridade possível, ante a relevância
de sua matéria.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma que
se encontra redigido por se tratar de matéria de relevante importância.
Por derradeiro, considerando a necessidade de ações imediatas e de acordo com o disposto
inciso I do artigo 50, inciso XXV do artigo 123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do Município de
Capanema, solicitamos a convocação extraordinária dessa Egrégia Casa e a adoção do regime de
urgência para apreciação do presente Projeto de Lei.
Nesta oportunidade, aproveito para expressar o meu respeito e consideração por Vossas
Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 3 dias do mês de outubro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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CNPT n27R07O TAN BN hrcmamam cneemes anminm nao mm uno
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