materia nº 2/2022

Município de
Capanema - PR
PROJETO D
E LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 14/2022 e dá ou-
tras providências.
Art. 1º O art. 296 da Lei Complementar nº 14/2022 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“Art, 296. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2023.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 14 dias do mês de outubro de 2022.
AMERICO 2022.10.1
BELLE:240 7 15:45:59
59587915 -03'00'
Ainérico Bellé
Prefeito Municipal . .
PROTOCOLO GERAL 819/2022
Data: 17/10/2022 - Horário: 16:14
Legislativo
=
E
E
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:( 16)3552-132]
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: mnr.capanema. prgov.br
Município de
Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar nº 2/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, para
apreciação c aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
Considerando a complexidade da Lei Municipal nº 14/2022, que institui a Política Municipal de
Contratações Públicas, especialmente diante da necessidade de finalização da capacitação e treinamento
dos agentes públicos municipais e do empresariado local, bem como da confecção de todas as novas
minutas de editais, contratos e documentos administrativos, nos moldes da nova Lei municipal, além da
adaptação do software de gestão pública do Município, para atender as inovações criadas, faz-se
necessária a dilação do prazo para a entrada em vigor da nova Lei.
Dessa forma, em diálogo com os órgãos públicos envolvidos, indicou-se o dia 1º de fevereiro de
2023 como data de entrada em vigor da nova Lei, haja vista o período de recesso e férias de agentes
públicos do final do ano, sendo um prazo razoável para a que os órgãos públicos municipais c o
empresariado local possuam conhecimento suficiente para que a nova Lei seja aplicada de forma
escorreita.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma que
se encontra redigido por se tratar de matéria de relevante importância.
Por derradeiro, considerando que sem a aprovação do presente projeto de Lei
Complementar a nova Lei entrará em vigor no dia 26/10/2022, solicitamos a convocação
extraordinária dessa Egrégia Casa e a adoção do regime de urgência para apreciação do presente
Projeto de Lei Complementar, de acordo com o disposto inciso I do artigo 50, inciso XXV do artigo
123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Capanema.
Nesta oportunidade, aproveito para expressar o meu respeito e consideração por Vossas
Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 14 dias do mês de outubro de 2022.
AMERICO 2022.10.1
BELLE:2407 15:48:29
59587915 -03'00'
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85750-000 - Fone:(16)3552-1391
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - homepage: mw.capanema.pr.gov.br
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