Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI NºliDE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Concede incentivo em atendimento ao Parágrafo
Câmara Municipal de di PR Único, artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.488/2013, em
ii] po complementação ao incentivo já concedido por força
PROTO orário: ça! da Lei nº 1.669/2018, para instalação de 01 (um) núcleo
Legislativo
de produção de ovos férteis pela Dacla Avícola e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo de serviços de
terraplenagem, com execução de horas máquinas para a instalação do empreendimento descrito como
“Granja Faraday I”, formada por 01 (um) núcleo de produção de ovos férteis, contando com 06 (seis)
aviários de 165 metros x 14 metros, à Dacla Avícola, representada pelos produtores rurais, Augustinho
Catto (CPF sob nº 427.921.859-53), Clarice de Fátima Rigo Catto (CPF sob nº 688.606.419-34), Douglas
Rigo Catto (CPF sob nº 064.244.109-02) e Danielle Rigo Catto (CPF sob nº 04.244.109-02), inscrita no
CAD-PRO 95914266-10, na forma descrita a seguir:
I - Os serviços de horas máquinas, prestados no terreno de copropriedade da
empreendedora, lote rural 90 da gleba 110-CP, Linha Alto Faraday, Capanema — PR, objeto da matrícula
nº 3.174, do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema — PR;
II - A realização dos serviços corresponderá à parte onde será edificado o imóvel para
instalação do empreendimento “Granja Faraday I”, cujo valor complementar do incentivo monta R$
330.022,00 (trezentos e trinta mil, vinte e dois reais).
Art. 2º Para a concessão do referido incentivo, a empreendedora Dacla Avícola deverá
atender às condicionantes legais previstas na Lei nº 1.488/2013 e no requerimento apresentado no
Protocolo nº 2.510/2022, sendo que no prazo de até 5 (cinco) anos após sua edificação, não poderá
desvirtuar a finalidade a que se propôs, sob pena, em caso de descumprimento, de realizar indenização
via ressarcimento ao erário do valor equivalente ao montante de horas máquinas pagas, devidamente
corrigido, nos termos da legislação municipal, dispensando a necessidade de interpelação judicial ou
extrajudicial.
Parágrafo único: A empreendedora deverá estar apta a realização do serviço quando de
sua realização, contendo todas as licenças necessárias, inclusive as emitidas pelos órgãos ambientais,
devidamente vigentes, sob pena, de em caso de inexistência ou vencimento, ocorrer a suspensão dos
serviços e/ou sua inexecução.
Art. 3º A empreendedora beneficiária deverá dar publicidade ao incentivo mediantes
afixação de placa de identificação constando os dizeres “Esta empresa recebe apoio da Prefeitura
Municipal de Capanema — PR, nos termos da Lei nº 1.488/2013.
Art. 4º Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos
orçamentários específicos previstos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor, na data da publicação.
abinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Est que Caminho do Colono, aos 18 de outubro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Leinº */2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal Capanema - PR.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis, nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica
do Município de Capanema, o projeto de Lei nº | /2022, com a finalidade de autorizar o Município de
Capanema a conceder incentivo em atendimento ao Parágrafo Único, artigo 2º, da Lei Municipal nº
1.488/2013, para instalação de 01 (um) núcleo de produção de ovos férteis pela Dacla Avícola.
Os produtores rurais, Augustinho Catto, Clarice de Fátima Rigo Catto, Douglas Rigo Catto
e Danielle Rigo Catto adquiriram 337.800 metros quadrados em terreno privado/próprio, no qual visa a
instalação de imediato da “Granja Faraday 1”, com auxílio legalmente passível de concessão de incentivos
de serviços de terraplenagem, cuja legislação municipal permite (Parágrafo Único, artigo 2º, da Lei nº
1.488/2013).
O requerimento apresentado pela empreendedora (Protocolo nº 2.510/2022) foi embasado
e justificado, qual foi submetido à devida apreciação do Conselho Municipal do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, e aprovado, conforme ata nº 04/2022, anexa.
A requerente atende ás exigências legais e garante a promoção da contrapartida necessária,
dentre elas a geração de empregos e renda, que em primeira análise contará inicialmente com a geração de
10 empregos diretos e 11 indiretos, tendo como projeção no ano de 2025 a implantação também da “Granja
Faraday II”, geração de mais 10 empregos diretos e 11 indiretos, conforme detalhado no pela empreendedora
no requerimento protocolado.
Além dos empregos gerados, a instalação do empreendimento “Granja Faraday 1”
possibilita o retorno em ICMS para o Município de aproximadamente R$ 296.508,00 (duzentos e noventa e
seis mil, quinhentos e oito reais) no valor adicionado e Produção Agropecuária no primeiro ano. Já a partir
do segundo ano, o empreendimento gerará “um acréscimo significativo no segundo ano de produção uma
vez que neste segundo os valores dessa produtora com base na fórmula utilizada pela SEFA-PR vão se
manter, podendo até mesmo ser superior ao informado no requerimento.” [R$ 468.750,00 anualmente]
Do valor total requerido, R$ 459.676,00, o Município já procedeu concedeu incentivo na
terraplanagem pelo valor da metragem da construção do empreendimento, no valor total de R$ 129.654,00
(cento e trinta mil reais), com base no art. 10º, da Lei nº 1.669/2018. Tendo o presente projeto de lei a
finalidade de complementar o incentivo em R$ 330.022,00, para atender o custo da terraplenagem à
necessidade de implantação do projeto.
Outrossim, a empreendedora também indicou interesse na explicação de psicultura na área,
com produção anual de 1.000.000 de tilápias, gerando mais emprego e receita para o Município.
O custo total estimado para implantação do empreendimento “Granja Faraday 1” é de R$
18.000.000,00.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
O presente projeto tem o intuito de garantir a legalidade e fomentar o desenvolvimento
econômico do Município, propiciando aumento da arrecadação de recursos e incentivar a geração de
empregos, legalizando a condição solicitada e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, prolatou o Acórdão nº 1730/18, onde em
resposta a consulta realizada, manifestou em caso análogo o seguinte entendimento:
“5. A execução, pelo Poder Público, de serviços de terraplanagem, aterro e drenagem com
vistas a incentivar a instalação de empresas ou a ampliação da atividade daquelas já
instaladas é legítima se cumpridos os seguintes requisitos: a) autorização por lei específica,
b) atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, c) previsão no
orçamento ou em seus créditos adicionais, d) exigência de contrapartida do beneficiário,
por meio da geração de emprego e renda, e e) disponibilização em caráter geral, mediante
a realização de procedimento objetivo e impessoal para escolha dos beneficiários.”
Necessários e faz esclarecer o fato de a requerente ser a única empreendedora que
manifestou interesse na instalação do empreendimento de matrizeiro de ovos férteis, bem como instruiu o
requerimento com licença ambienta perante o IAT/PR e Registro dos Núcleos perante a ADAPAR,
comprovando assim sua real intenção de instalação do empreendimento neste ente federativo.
E certo que o município será muitissimamente beneficiado com o empreendimento, a sua
lotação aqui, proporcionará o que tantos outros municípios buscam, geração de empregos, garantindo
considerável arrecadação de receita, promovendo inclusive o interesse de outros investidores em decorrência
das atividades implantadas.
Diante do exposto, encaminhamos o Projeto de Lei a essa Casa Legislativa para apreciação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 18 de outubro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Dacia
AVICOLA
REQUERIMENTO
Capanema, 01 de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor
Prefeito municipal
Prefeitura do Município de Capanema — PR;
Danielle Rigo Catto, CPF 064.244.109-02, produtora rural inscrito no CAD-PRO 95914266-10,
propriedade rural do lote 90, gleba 110-CP, Linha Alto Faraday, Capanema -PR, vem por meio deste,
requerer a Vossa Excelência incentivo para custear serviço de terraplenagem.
A empresa Dacla Avícola, de propriedade dos produtores rurais, Augustinho Catto, Clarice de Fatima
Rigo Catto, Douglas Rigo Catto e Danielle Rigo Catto atua no ramo de recria de matrizes e produçãode
ovos férteis à 16 anos. A empresa conta com 7 granjas nos municípios de Santa Izabel do Oeste,
Planalto, Realeza com um total de 37 aviários. O quadro de colaboradores é de 70 pessoas. Sede
administrativa situada em Santa Izabel do Oeste — PR.
O novo empreendimento. Foi adquirida no inicio no ano de 2021 um imóvel rural com área de 21
alqueires na Linha Faraday no município de Capanema-PR. No projeto para essa área é considerado 1
núcleo de produção de ovos férteis, contando com: 6 aviários de 165m X 14m, uma portaria, casa de
gerador, casa de balança, silos, compostagem, dois arcos de desinfecção e 5 casas de moradia. O
canteiro do obras abrangerá uma área estimada de 50.000 m?, em um único platô, necessário para a
edificação do empreendimento visando a coleta de ovos de forma automática bem como o destino das
aguas pluviais, normas exigidas pelo ministério da agricultura para este tipo de empreendimento.
O núcleo vai gerar 10 empregos diretos, os quais irão residir na propriedade, mais 11 empregos
indiretos, e alojará 84.000 matrizes com produção anualestimada de 15.960.000 ovos férteis, com esse
volume se estima um montante de R$28.728.000,00 em notas de produtor rural por ano gerando um
retorno em ICMS para o município de aproximadamente R$468.750,00 anualmente. O investimento
estimado na construção do núcleo é de R$18.000.000,00 e parte desse valor será de mão de obra para
execução, o que trará outro retorno ao município que é o ISS, abaixo já seguem notas fiscais emitidas
que comprovam este fato, lembrando que a obra esta no seu inicio, mas já gerando receita.
A Dacla Avícola ja tem nessa mesma propriedade a aprovação do ministério da agricultura para um
segundo núcleo com previsão de alojamento no ano de 2025, nas mesma dimensões deste primeiro que
esta sendo construído. Alem disso ja esta sendo estudado o projeto de pisciultura na área, com a
produção anual de 1.000.000 de tilápias que vai gerar mais emprego e receita ao município
A contra partida do município para este primeiro núcleo: O incentivo de terraplenagem, no valor de
R$459.676,00 executados pela empresa Bigaton Transportes e Terraplenagens (vale lembrar que deste
valor, R$50.400,00 são serviços de rompedor e escavedeira para corte de cascalho usado para
cascalhamento de estrada municipal, o cascalho foi por nós doado ao município). O cascalhamento das
estradas municipais de acesso a propriedade, pátios e estradas da granja e o serviço de hora maquina
para esparramar e compactar a pedra graduada nos pátios após o cascalhamento. O nivelamento das
terraplenagens com moto-niveladora. A execução de valetas para drenagem das águas pluviais e das
redes hidro-sanitárias.
GRANJA VILA NOVA, CONSTRUIDA EM 2020, MESMO PROJETO A SER EXECUTADO EM CAPANEMA
EXECUSÃO DE TUBULAÇÃO NA GRANJA FARADAY - CAPANEMA
Ei
EXECUSÃO DE TUBULAÇÃO NA GRANJA FARADAY - CAPANEMA
AVICOL A
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ES)
EXECUSÃO DE TUBULAÇÃO NA GRANJA FARADAY
- CAPANEMA
EXECUSÃO DE REDE HIDRAULICA NA GRANJA FARADAY
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CANTEIRO DE OBRAS GRANJA FARADAY - CAPANEMA
CANTEIRO DE OBRAS GRANJA FARADAY — CAPANEMA
E
AVICOL A
LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO DO INVESTIMENTO
O insendo Água é Tera, Com Base Ta MGaISÇÃO SMBAMISI E SOM POMOS PerInaMMES, é onda Em VSTS O condão no expesente protocolado S6b € nº 18 DIZ 115.7. concede LAS - Lcença Ambentl
Simplificada nas condições e restrições abaixo especfcadas.
1.IENTINCAÇÃO DO EMPREENDEDOR E
064.244.109.02 DOUGLAS RIGO CATTO
Logradouro e Momaro
AV DOS PINHEIROS, 1305, DACLA AVICOLA
tuntcprorur
Santa tzabei do Oeste'PR
Logradouro e tumero
Testa TITOst LINHA FARADAY, SN
Bacia rocrogranca Suro Munição sur cer
Iguaçu ZONA RURAL CapanemaPR 85.760.000
3 RESPONSÁVEIS EMPREENDIMENTO
cor toma Emas
427.921, 859.53 AUGUSTINHO CATTO duga BPhotmai com
688.606.419-34 CLARICE DE FATIMA RIGO CATTO clariscfQhotmail com
067.230.439.62 ANGELA GABRIELA ZENI CATTO gabizinha zenihotmail.com
079.031.27942 DANIELLE RIGO CATTO augustinhocattogBoutiook. com
4 CARACTERISTICAS DO EMPREENOMENTO
a2eRoouTo uruzaDo
Dencação Curtos
óvos férteis 40000.00 unid
4340Ua unuzaDa
Orpem água Tpo eus Vetemo prémora) me Outorga “Coorsemado uma Em
Poço Profundo Humano e Empreendimento 1.500,00 - 23789257 -7169528 78
aa erLUENTES UGUOOS
Origem Ersema forma Tratamento Destoo Pia vazão mrmora) nr Outorga “Coordanacas ui (ea
Efuente de esgoto sanitário Fossa Sumidouro 002 - Es
az Restovos souoos
“Coago + Descrção Quantos Destrorna
020106 - Fezes, urina e estrume de animais (incluindo palha suja), efluentes recolhidos 2.500,00 kg. Incorporação em solo agricola
OS: As intormações cas sessões 1, 2 € 3 830 Se responsutricade do requerere.
5 CONDICIONANTES
1. O uso dos dejetos no solo deverá atender as restrições do parágrafo 8, artigo 17 da Instrução Normativa nº 61/2020, que permite em pastagens e capineiras apenas com
incorporação ao solo. Mo cao de pastagana, perdi o pasta seen apo 4 ins degola da Incrypanação do fertilizante ao solo.
2 A presets Licença Ambient! Gimpsficada o emisda de acordo com o que estbeeca o Ago 3º ni 1 da Renlução CEMA Nº sOTGNDO, aprovando a localização e a
concenção do empreendimento, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes do requerimento, planos, programas efou projetos
devendo ser observados rigorosamente, durante a instalação e posteriormente na operação da atividade os requisitos abaixo:
3. As ampliações ou alterações na atividade ora licenciada, de conformidade com o estabelecido no Artigo 88 da RESOLUÇÃO CEMA N.º 107/2020, ensejará novo
licenciamento para a parte ampliada ou alterada.
4 REA neto Hcença Ainda Sie licada em conformidade com o que consta do Artigo 19 da Resolução CONAMA Nº 237/97 poderá ser suspensa ou cancelada, na
de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a sua emissão,
bem como na superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, sendo assim deverão ser apresentados os documentos e atendidos os condicionantes acima
estabelecidos, caso contrário, a presente Licença de Operação será cancelada.
5. A concessão desta licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das condições ambientais, conforme Decreto Estadual
&STIT9 - Artigo 7º, 5 2º.
6. O não cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará a empresa eiou seus representantes, às sanções previstas na Lei Federal 9.605/98, e seus decretos
regulamentadores.
7. Lipo dio a a cr a a Cadastro de Empreendimentos de Avicultura apresentado pela
requerente e não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarás eiou Certidões de qualquer natureza a que, eventualmente, esteja sujeita, exigidas pela legislação
federal, estadual ou municipal.
8. Fica proibida a queima a céu aberto de qualquer tipo de material, exceto nos casos definidos no artigo 15 da Resolução SEMA nºo1gr14.
9. Para supressão de cobertura florestal deverá ser solicitada autorização específica o Instituto Água e Terra.
10. Para utiização agrícola dos residuos deverão ser atendidos, no mínimo, os seguintes entérios:
b) À armazenagem da cama deve ser realizada em local adequado, com adoção de medidas que evitem a proiteração de vetores;
€) Taxa de aplicação no solo (quantidadeiárea) - deve ser caiculada com base nas caracteristicas físico-químicas do resíduo. da interpretação da análise química do solo e da
necessidade da cultura, conforme
d) Fica vedada a usiização de material para substrato de cama de aviário com presença de resíduos de produtos químicos para tratamento de madeira.
11. Os animais mortos deverão ser dispostos adequadamente, utilizando tecnologias de disposição específicas. A queima a céu aberto dos animais mortos só é
ERRA
e
AVICOL A
permitida: Em casos de epizootias, quando lódo oca ada coins
- Quando for determinado o sacrifício dos animais pelas autorigades sanitárias competentes.
12 O início de operação da atvidade estará condicionada à implantação do Plano de Controle Ambiental acima referenciado, previamente aprovado pelo Instituto Água e Terra.
13. No caso de lançamento de efluentes liquidos, direta ou indiretamente, em corpos hidricos, deverão ser atendidas as seguintes condições: - pH: entre Se 9
- Temperatura: inferior à 40ºC, So do mena do corpo mesas Mão dever Gxtadr a ºC 1 Ba da oca o rita, GAS que não comprometa oo
usos previstos para o corpo Cágua.
uai ini de em o o
- do lençarmento com vacão enixima de há 1.5 vezes a vazão mésia do periodo de stvisade tá
“ Gfc rra: Doe Vegesa e goáras anima mê Somgi
- Materiais Nutuantes: Ausência de materiais futuantes
- DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio): inferior à SO mg/L
- DOO (Demanda Química de Oxigênio): inferior à 150 mg.
- Cobre: 1,0 mgil de Cu
- Zinco: 5.0 mgfl de Zn
- Nitrogênio amoniacal total: 20 mgfL
14. O esgoto sanitário deverá ser tratado e destinado adequadamente, atendendo as normas técnicas pertinentes
15. É PROIBIDO O LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E DE QUAISQUER OUTROS RESÍDUOS LÍQUIDOS EM GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
16. Deverá, obrigatoriamente, ser consultado o município com reiação à exigência do licenciamento ambiental a nível municipal, de acordo com a Lei Complementar n*
140/2011.
Corta. 24 do Agosto de 2021
Esta LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, tem a validade acima mencionada, devendo em sua
Tenovação ser sofctada so inadio Água « Terra com antacadência mínima de 120 (conto vita)
alterações ou produzidos
asinatura do Rupenesctanto
e Terra. Esta LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA deverá ser afixada em local visível.
SARA
AVICOL A
REGISTRO DES DOIS NÚCLEOS JA APROVADOS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ADAPAR
SISTEMA DE DEFESA
SANITÁRIA ANIMAL
Usuário: 47280107087 - Odete Volz Medeiros Perfil: Supervisor
Regional O sair
AVES
Id Propriedade: 141278098
INCRA: 7220300142490
CNPJ/CPF Produtor: 07903127942
Propriedade: LOTE 90 GL 110 CP
Município: Capanema
Produtor: DANIELLE RIGO CATTO
| Incluir novo aviário |
E Sem Certidão de Registro
Em Fase de Construção
Espécie: GALINHA
Aviários
) Merar 1 - GRANJA FARADAY 1 Inativo
É Alterar 2 - GRANJA FARADAY II Inativo
Login | Voltar
AVICOL A
Mapa “Situação com imagem google earth
Sem Escala
MATA/PRESERVAÇÃO
REFLORESTAMENTO /EUCALIPTO
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANE E COPEL
VEGETAÇÃO RASTEIRA PREDOMINANTE
ÁREA LIVRE
PERÍMETRO DA PROPRIEDADE
CERCA ISOLAMENTO
RIO IGUAÇU
|
AVICOLA
MUNICÍPIO DE REALEZA
Secretaria Municipal da Fazenda [Daia e Hora da Emissão.
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-o 09/06/2022 11:20:07
erseac est com de CONCRECAN CE
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPFONP! — 17662924000237 E im
CONCRECAW CONCRETOS LTDA - EPP
seço ROD. PR 182, KM92 - ALTO BOA VISTA - 85770000
Muncipio Realeza ur PR
52449 Telefone 4635521288
está! eldoSPblume com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPFICNPS: 68860641934 IE 9506484656
Nome'Razão CLARICE DE FATIMA RIGO CATTO
Enderaço: LINHA FARADAY, SN - ZONA RURAL - 85760000
Municipio: Capanema UF PR, eMail
Discriminação “ValSeniço Dedução Base Cóle. Aliq.
: 21.960,00 7.176,00 6.784,00 3,00
Total Serviços [R$] 11.960,00
Toaiiss (R5)[14352
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
1-200SU
DE
NF PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA OBRA DA GRANJA FARADAY COM RETORNO DE ISS PARA CAPANEMA
e
AVÍCOL A
VALDIR DA SILVA DIAS
CNPJ: 11.955.857/0001-62
RUA MARFIM -, 320
CEP: 85.650-000 - Bairro: Centro
Município: SANTA IZABEL DO OESTE - PARANÁ
Insc. Municipal: 1009 - Insc. Estadual:
Email: mauricio, cardoso, diastBhotmailcom
Telefone: (46) 9133-0163 - Celuiar: (46) 9133-0163
Número da NFS-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
: & ESTADO DE PARANÁ
Data Fato Gerador
27/05/2022
TOMADOR DO SERVIÇO
Nome/Razão Socal CosjCNPs
DANIELLE RIGO CATTO 079.031 279-42
Endereço Número Complemento
LINHA FARADAY S/N NÃO INFORMADO
Bairro CEP Cidade - Estado
ZONA RURAL 85.760-000 Capanema - PR
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Valor ISS
11,00
200
Desenção dos subitens da Lista de Serviço em acordo com a Lei Complementar 116/03
zo2 Execução, por administração empreitada cu subempreitada, de obras ce construção civi, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, periuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercador:as produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS),
Tegenda do Local de Prestação do Serviço
243 Capanema
Ouaras informações
SE isenta
702) Serviço tributado no municipio do prestador
| Contribuinte enquadrado como Isento de ISS qu ISS em regime estimado/fixa
|
Autontação para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: 143/2020 de 27/10/2020 00:00:00
A veracidade das informações declaradas na NFS-e podem ser consultadas no site:
htrps //santaizabeldooeste atende. net/autoatendimento/servicos/consulta-de-autenticidade-de-nota fiscal.eletronica-nfs-e
ta de vencimento do ISS quando o mesmo for devido no municipio do Prestador: 20/06/2022
+ aproximado dos tributos: Federais R$73,97 (13,45%), Estaduais R$0,00 (0,00%), Municipais R$21,78 (3,56%), com base na Lei 12.741/2012 e no Decreto
|8.254/2014 - FONTE IBPT
| Doservações: Banco 748 Agencia 0738 c/c B1096-2
e'o aprovado pelo DECRETO Nº 2073, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
| recesemos) de
E
Número da NES-e
f EGO cano Numero de Controle do Municipio
Competência
05/2022
2 servços constantes na Nota Fiscal Eletrônica indicada ao lado
7851738301201196585720230527052022290145
Para consultar à avtenticidade acesse: https://santaizabeldooeste atende net/autoatendimento/servicos/consuita-de-autenticidade-de-nota-fiscal-eletronica-nfs-e/detalhar/1
NF PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA OBRA DA GRANJA FARADAY COM RETORNO DE ISS PARA CAPANEMA
p MUNICÍPIO DE REALEZA
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS.e
www esnts com br
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPFICNPJ: 17662924000237 LE: IM.: 52449 Telefone: 4635521288
Nome/Razão: CONCRECAW CONCRETOS LTDA - EPP
Endereço: ROD. PR 182, KM92 - ALTO BOA VISTA - 85770000
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPFICNPJ: 07903127942 = IM;
Nome/Razão: DANIELLE RIGO CATTO
Endereço: LINHA FARADAY, S/N - ZONA RURAL - ZONA RURAL - 85760000
Município: Capanema UF: PR e-Mail: duga 8EnotmaiLcom
Toa. ValSeniço Dedução BaseCálc. Aliq.
SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE 30,41 Mº DE CONCRETO PCK 18-20-25 14.782,89 0,00 14.782.89 3,00
CAD-PRO : 95914266-10
[a [corins per
Total Liquido (R$)| RL
“com respaldo na Lei 1.648/2015.
|etutação desta NES o uia Get coro: Tributado em outro municipio (Capanema).
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
em 31/05/2022 às 15:24:47) Equiplano - NFS-e 500.2005u
NF PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA OBRA DA GRANJA FARADAY COM RETORNO DE ISS PARA CAPANEMA
Dacia
AVICOLA
Nestes Termos
P. Deferimento
Danielle Rigo Catto
Play G. 2. Assessoria Técnica Administrativa Lida.
Rua Amazonas, 180 Sala 02 Cx.Postal 38 Telefax (44) 3431-1604 CEP 87,780-000
Paraíso do Norte-PR e-mail glassess(Quol.com.br CNPJ 80.890.502/0001-74
Paraíso do Norte, 03 de outubro de 2022.
À
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Capanema
Ref.: Análise da solicitação Processo: 2.510/2022 de 12/09/2022 para custear serviço de terraplenagem da
Produtora Danielle Rigo Catto
A empresa G.L. Assessoria Técnica Administrativa Ltda., inscrita no CNPJ 80.890.502/0001-74, a qual
presta serviços ao Município de Capanema na parte de composição do IPM — Índice de Participação do
Município, através de seu representante legal o Sr.Gilmar Aparecido de Araújo, informa a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente do Município de Capanema que se o valor de R$ 28.728.000,00 em notas do
produtor fosse inserido na composição do Índice Definitivo para retorno em 2023, o Município teria um retorno
anual previsto a mais de R$ 296.508,00 (Duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e oito reais), esse
demonstrativo segue anexo.
O valor não confere com o descrito na solicitação pois no primeiro ano de produção devido a fórmula
de cálculo utilizado atualmente pela SEFA-PR (Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná) o valor entra na
composição somando com o ano anterior e depois se faz uma divisão por 2 (dois). Isso está na LEI
COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 - Art.3º - 848, o qual segue abaixo copiado para constação:
“ 84º O índice referido no parágrafo anterior corresponderá à média dos índices apurados nos dois anos civis
imediatamente anteriores ao da apuração. “
Embora o valor do retorno anual previsto seja inferior ao informado no requerimento se a produção se
manter igual ou acima do informado o mesmo terá um acréscimo significativo no segundo ano de produção
uma vez que neste segundo ano os valores dessa produtora com base na fórmula utilizada pela SEFA-PR vão se
manter, podendo até mesmo ser superior ao informado no requerimento.
Lembramos ainda que esse valor é considerado na composição do índice nos itens do Valor Adicionado
e também no valor da Produção Agropecuária.
Permanecemos a disposição para mais esclarecimentos julgados necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
GILMAR APARECIDO DE giLMaR APARECIDO DE
E ARAUJO:89432304868
ARAUJO:89432304868 Dados: 2022.10.03 14:59:36 -03'00'
GL. Assessoria Técnica Administrativa Ltda.
Gilmar Aparecido de Araújo — CPF 894.323.048-68
*Sócio-Administrador*
ro =
80.890.502/0001-74
G.L. ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA LTDA.
RUA AMAZONAS, 180 - SALA 02
CONJUNTO SERINGUEIRA - CEP 87.780-000
PARAÍSO DO NORTE - PR
L A
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA - 507 Ano Base: 2021
Com incl./excl. de valores Valores Reais, variação %.
519.596.351 519.596.351
129.390.215 129.390.215
477.466.479 477.466.479
0
0
0 0
1.126.826.099 k
435.486.047.703
0,00258751366420
Composição do valor adicionado do Município
la indústria
jo comércio
»rodução primária
2or ação fiscal
-econhecidos a adicionar
-econhecidos a retirar
simulados a adicionar
simulados a retirar
1.155.554.099
435.514.775.703
0,00265330630203
otal adicionado do Município
otal adicionado do Estado
ndice entre v.a. do Município e do Estado
Produção Agropecuária
simulados a adicionar
simulados a retirar 0
jo Município 760.854.033 732.126.033 3,9239
“elação percentual 0,00421331529213 0,00405487580989 3,9073
Composição do índice
valor adicionado 75 8) — 0,00248519218028 0,00245229586136
ja produção agropecuária 0,00415016007402 0,00407094033290
sopulação 6%) 0,00481514315519 0,00481514315519
las propriedades rurais
0,00493267084323 0,00493267084323
0,00187496494541 0,00187496494541 0,0000
la área territorial
“ator ambiental 0,00244906049988 0,00244906049988 0,0000
listribuição igualitária 0,002506265664 16 0,00250626566416
índice do Município 0,00279354658449 0,00276253676601 1,1225
Distribuição do Estado para 2023 R$ 9.561.777.177
Diferença
Total do Retorno para 2023 R$ 26.711.269 R$ 26.414.761 |R$ 296.508
>i inserido no índice do Municipio o valor da produção informado pela produtora: Danielle
igo Catto (Valor Adicionado e Produção Agropecuária), no demonstrativo temos a previsão
ara retorno anual de R$ 296.508,00.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
ATA 04/2022
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte dois, por volta das
quatorze horas, alguns membros do conselho reuniram-se na sala de reuniões
em anexo a secretaria de planejamento e projetos, acompanhados também do
prefeito Américo Bellé e o vice-prefeito José Carlos Balzan para realização da
reunião ordinária sobre os seguintes assuntos:
+ 4 - Norma do procedimento fiscal Nº 031/2015 que trata da
documentação necessária para emissão de notas de produtor
rural;
+ 2 - Apoio financeiro ao investimento e instalações de núcleos de
produções de ovos férteis em nosso município;
A presidente do conselho, Raquel Szimanski iniciou a reunião saudando a todos
e explicando que o Dr. Romanti, advogado, não pode se fazer presente por
motivo de falecimento de um ente de família.
Sobre a norma de procedimento fiscal Nº031/2015, Raquel comentou que está
gerando muita polêmica, pois apesar de ser uma lei com 7 anos, não estava em
execução no nosso município e acabou gerando um problema grave, pois
algumas pessoas tiravam notas em nome de outras, sem autorização, e usavam
essas notas inadequadamente.
Com base nisso, os funcionários da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
passaram a cobrar que somente os produtores, tendo em mãos O CADPRO
podem tirar suas notas, ou conforme “artigo 19.6; A retirada de notas fiscais na
prefeitura Municipal poderá ser realizada pelo representante legal do produtor
rural, com apresentação de Procuração com firma reconhecida e documento de
identificação. Porém isso tem causado muito descontentamento por parte dos
produtores.
Sendo assim, este assunto foi apresentado ao conselho para debater sobre
como proceder.
Após o debate entre os membros o conselho optou por trabalhar inicialmente
com a informação e conscientização dos produtores, para que a partir do início
do próximo ano a regra seja executada com rigor.
11
; Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
3 O outro assunto debatido foi a instalação do empreendimento matrizeiro na
“ comunidade do Alto Faraday.
35 Em 2021 a empresa “Catto" adquiriu 21 alqueires de terra, para fazer um núcleo
36 de produção de ovos férteis. Este núcleo será composto por 6 aviários
37 (165x14m) e demais estruturas necessárias como casa para moradia, arcos de
38 desinfecção, composteiras e demais estruturas necessárias para o núcleo. O
39 canteiro de obra terá 50.000 m? em um único platô.
1 Este núcleo vai gerar dez empregos diretos e onze indiretos, alojando 84.000 mil
4 matrizes anualmente, com estimativa de produção de até 15 milhões de ovos
2 férteis anualmente.
43 Raquel informou que procuraram auxilio da GL para avaliar esses dados, e a
44 empresa informou que no primeiro ano o retorno ao município será de
as aproximadamente 296.000 mil reais e no segundo ano a estimativa é de mais de
46 500.000 de retorno ao município, em um núcleo. A previsão é para 2025 instalar
47 mais um núcleo.
48 O valor total que o empreendedor gastou para realizar a terraplanagem é R$
49 459.676,00 dos quais o município já repassou o valor aproximado a R$130.000,
50 conforme lei do bônus, que prevê o pagamento de R$7,00 reais por metro
st quadrado de área construída.
s2 Em função do alto investimento que este empreendedor terá, esta solicitando
s3 apoio do município para pagamento do valor integral da terraplanagem.
s4 O município tem interesse em contribuir com esse investimento, mas deseja
ss realizar tudo legalmente, por isso depende da aprovação deste conselho para
56 posteriormente encaminhar uma solicitação para a câmara legislativa para
57 elaboração de um projeto de lei que prevê isso.
s8 O empresário se comprometeu a contratar mão de obra local, e demonstrar
59 também interesse em investir em piscicultura nos próximos anos.
60 O projeto técnico desta solicitação será anexado ao final desta ata.
ot Após deliberação sobre o assunto, os membros deste conselho votaram
2 favoráveis ao auxílio financeiro solicitado.
63 Foi sugerido também que o valor pago atualmente, conforme lei do bônus (7
64 reais por metro quadrado de área construída), seja revisto e reajustado, pois o
6s valor da hora máquina teve alterações, elevando o preço por hora.
66 Cladir aproveitou o momento para informar que há uma solicitação também para
67 a readequação da estrada de acesso a esta granja, pois haverá um fluxo intenso
68 de veículos de carga no local, quando iniciarem as atividades.
69 O prefeito também falou sobre as estradas, calçamentos, informando que as Eua
7 reformas de calçamentos serão realizadas com a retirada das pedras nas áreas
n mais críticas, com readequação elevação da estrada compactação e 1
n reassentamento das pedras, caixas de contenção das águas a fim de aumentar
3 a durabilidade das mesmas.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Outro assunto elaborado foi a construção de um novo parque/ área industrial em
nosso municipio de Capanema, cujo terreno já foi adquirido, agora está em fase
de construção de uma empresa para fazer um estudo de viabilidade, de quais
empresas poderiam se instalar, o tamanho dos barracões, estradas ruas, áreas
sujas, área limpa, logística de transporte enfim, um planejamento estratégico
para posterior execução.
Não havendo mais assuntos a tratar a reunião encerrou aproximadamente às 15
horas e 10 minutos. A ata foi laYrada e assinada pelos presentes.
Raquel S.B. Szimanski ..,.—
LHRÊ
Guilherme Alexandre..
João Valdeci Delavi ... AA =. 34 at nt. 1 o MR DR RA
Elton Drebes ...z<==:
José AntônioZarth Soares Es ad Rd
Cladir Senesio KIEiNermeaaim ET arame nte
Jaqueline Reckziegel papuatio. Rep gere praçiliud
Edson Wilmsen .......... NRP scores
Dorico Langner .......£
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