Município de
Capanema - PR
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O? CAPANEMA 9
PROJETO DE LEI nells, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Câmara ii de iii -PR
[| Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
PROTOCOLO GERAL 851/2022 Adicionais Especiais e Suplementares
Data: 24/10/2022 - Horário: 08:48
Legislativo Orçamento do Município de Capanema, para o
exercício financeiro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2022, no valor de R$ 2.237.448,00 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 - ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 830 - 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 130.000,00 (recurso por superávit financeiro/cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-112 - TRANSPORTE ESCOLAR
CONTA/ELEMENTO: 1030 - 3.3.90.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por superávit financeiro/cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2-131 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1630 - 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por superávit financeiro/cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1670 - 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por superávit financeiro/cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 - ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 2400 - 3.3.90.34.00.00 - OUT DESP PESSOAL CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2480 - 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-353 — CAPS — CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 - OUT DESP PESSOAL CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE-CTA 32564-3 - EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-474 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 749 - CTA 32.564-3
CONTA/ELEMENTO: 2267 - 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 4494 — Increm.Temp/Emendas Parlam.Indiv-Cta 32564-3 — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 80.000,00 (recurso por superávit financeiro/cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-092 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, AMBULATORIAL E LABORATORIAL
CONTA/ELEMENTO: 2770 - 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC -— PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por superávit financeiro/cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-088 — ASSIST ESPECIALIZADA — CONS.INTERM.ARSS E PARANÁ SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 2570 - 33.71.70.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por superávit financeiro/cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2580 - 33.71.70.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 400.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-083 - PROGR PREVINE BRASIL - AÇÕES ESTRATÉGICAS - AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 1051 - TRANSF GOV FED VENC ACS E ACE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 635.088,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.305.1001.2-091 - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 1051 - TRANSF GOV FED VENC ACS E ACE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 36.360,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-304 - GESTÃO SUAS — IGD SUAS - CTA 27.444-5
CONTA/ELEMENTO: 2312 - 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 15.00 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
UNIDADE: 15.01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
ATIVIDADE: 27.812.2701.2-497 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
CONTA/ELEMENTO: 5356 — 3.1.90.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS- P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por cancelamento) )
CONTA/ELEMENTO: 5357 - 3.1.90.16.00.00 - OUTR DESP VARIÁVEIS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por cancelamento) ê)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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CONTA/ELEMENTO: 5359 - 3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 5361 - 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por superávit financeiro/cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 5365 - 3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 5366 - 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 5367 — 3.3.90.40.00.00 — SERV. DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 5368 - 3.3.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ....... escesessessasens ersessesensensa ensersesensesoas eosesonsencnsensos cores R$ 2.237.448,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e o cancelamento das seguintes
dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-114 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1080 - 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 65.000,00
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-265 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
CONTA/ELEMENTO: 1720 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 800.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.04 — F. M. SAÚDE —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-463 — PROGR PREVINE BRASIL — ESTRAT SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF
CONTA/ELEMENTO: 3330 - 3.1.90.13.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 —- ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 2280 — 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-474 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 749 — CTA 32.564-3
CONTA/ELEMENTO: 2266 - 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS — P CIVIL D
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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77 CAPANEMA As
FONTE RECURSO: 4494 — Increm.Temp/Emendas Parlam. Indiv-Cta 32564-3 — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-353 - CAPS — CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 2910 - 3.3.90.39.00.00 — OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE-CTA 32564-3 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.05 — F. M. SAÚDE - DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-094 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA
CONTA/ELEMENTO: 3440 - 3.3.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 265.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ...
Excesso de Arrecadação Fonte 936 R$ 6.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1051 R$ 635.088,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1051 R$ 36.360,00
R$ 1.560.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 21 dias do mês de outubro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
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Exposição de Motivos do Projeto de Leinº /2022.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Leinº | /2022, que tem por
escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2022.
O Projeto de Lei em questão, se refere a algumas dotações pontuais que necessitam de
suplementações para reforços e adequações de Fontes de Recursos contábeis, em obediência a
algumas regras junto ao Tribunal de Contas, sendo que praticamente a totalidade destes
remanejamentos tem como referência os gastos com Transporte Escolar, Associação Regional de
Saúde e principalmente regularização dos recursos que estão sendo repassados pelo Ministério da
Saúde, destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate a
Endemias para todo o exercício financeiro de 2022, sendo que os mesmos tiveram alterações na forma
de contabilizar suas despesas.
Quanto aos outros valores de remanejamentos inclusos a este Projeto, se referem aos gastos
rotineiros para manutenção das Secretarias do Município, pois o limite autorizado para realizar tais
alterações mediante decreto, já se encontra praticamente esgotado.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma
que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológic strada Parque Caminho do Colono, aos 21 dias do mês de outubro de 2022.
JAY
Américo Bell
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321