Município de
Capanema -
PROJETO DE LEI Nº/) 11, DE NOVEMBRO DE 2022.
Câmara Municipal de Capanema - PR
an Altera os anexos Il e Il, da Lei
PROTOCOLO GERAL 927/2022 nº 1.280/2010 e dá outras
Data: 11/11/2022 - Horário: 16:39 rovidências
Legislativo Pp ,
. Art. 1º O cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem,
passará ter a vencimento inicial de R$ 2.330,27 (dois mil, trezentos e trinta
reais e vinte e sete centavos).
. Art. 2º Os cargos mencionados a seguir, de que trata o
Grupo Ocupacional 05 - Saúde, no Anexo II da Lei nº 1.280/2010, passam
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[...]
GRUPO OCUPACIONAL 05
SAÚDE
E É RR gas | Número
Código |. Séries de Classes | Nível | de,
sB 1 Técnico de Saúde Bucal 01 o1 |
SB Técnico de Saúde Bucal 02 [o1
sB “| Técnico de Saúde Bucal Ja 03 [01
sB 4 Técnico de Saúde Bucal 04 01
sB Técnico de Saúde Bucal 05 01
= Em
sB Técnico de Saúde Bucal 06 01 J
sB Técnico de Saúde Bucal Jor [01
sB | Técnico de Saúde Bucal [08 01
— “E
TE Técnico de Enfermagem 02 10
=
TE Técnico de Enfermagem 03 10
TE Técnico de Enfermagem | 04 10
[TE Técnico de Enfermagem 05 10
TE Técnico de Enfermagem 06 10
TE Técnico de Enfermagem 07 10
TE Técnico de Enfermagem 08 10
— o
TE | Técnico de Enfermagem 09 10
—
RT Técnico em Radiologia 10 03
[RT Técnico em Radiologia [11 tos
[RT Técnico em Radiologia [12 03 E
RT | Técnico em Radiologia 13 03
[RT [Técnico em Radiologia jus 03
Avenida Espirito Santo, 915 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1954
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Capanema - PR
|
RT Técnico em Radiologia 15 03
+
RT Técnico em Radiologia 16 03
RT | Técnico em Radiologia [17 03
[Bo Biomédico “|18 |oz
|BO Biomédico | 19 02
BO | Biomédico 20 foz
BO “| Biomédico 21 02
BO | Biomédico 22 Toa
: : ii +
BO Biomédico 23 02 J
BO Biomédico [24 loz
BO Biomédico 25 “lo2 |
=
NA Nutricionista E [02 |
NA | Nutricionista 35 [02
NA Nutricionista 36 02
| E ST até |
NA | Nutricionista gr 02
sas E
NA L Nutricionista 38 02
NA | Nutricionista 39 02 |
[NA — Nutricionista [40 1 02
NA Nutricionista [4 1 02
E Enfermeiro [34 10
“1
EF Enfermeiro 35 10
EF Enfermeiro Es 10
EF Enfermeiro 37 10 |
EF Enfermeiro 38 tão
Gere 1 —
EF Enfermeiro 39 10
EF Enfermeiro [40 10
EF “| Enfermeiro 41 10
E L :
PS Psicólogo 34 | 03 |
[Ps | Psicólogo as 03
li Fe
PS Psicólogo 36 [03
|
PS Tia [37 03
PS | Psicólogo 38 03
=
PS Psicólogo 39 [03 |
PS Psicólogo 40 03
|— —A— H =
PS Psicólogo 41 03
e RS E
FN Fonoaudiólogo 34 | 03
+ —
FN Fonoaudiólogo 35 03 |
FN | Fonoaudiólogo 36 os
[EN Fonoaudiólogo 13% 1 03
Avenida Espirito Santo, 915 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1954
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FN Fonoaudiólogo 38 03
FN Fonoaudiólogo [39 03
FN Fonoaudiólogo 40 198
FN Fonoaudiólogo 41 03
FI a Fisioterapeuta 34 1 03
FI Fisioterapeuta 35 03
FI 1 Fisioterapeuta 36 [03
FI Fisioterapeuta 37 03
[FI Fisioterapeuta [38 [03
FI | Fisioterapeuta Ê 39 [03
FI | Fisioterapeuta 40 1 03
Ir +—
FI Fisioterapeuta 41 03
T—
BI “| Farmacêutico | 34 03 E
BI “| Farmacêutico [35 “los a
BI | Farmacêutico Ja 36 103
BI | Farmacêutico 4 37 [03
BI Farmacêutico |38 [03
BI Farmacêutico 39 03
BI Farmacêutico | 40 | 03
BI | Farmacêutico | 41 [03 J
MV Médico Veterinário | 03
IE
MV | Médico Veterinário 35 03 |
MV | Médico Veterinário [36 08
MV | Médico Veterinário [37 [03
MV Médico Veterinário 38 03
MV Médico Veterinário 39 03
MV Médico Veterinário 40 03
|— |— |—
MV Médico Veterinário 41 03 |
— E +
oT Odontólogo 34 6 |
RR Rondo | ca,
oT Odontólogo 35 06
y RE
oT Odontólogo E ED
OT |odontólogo NE 06 |
OT [Odontólogo 38 06
Tr
OT | Odontólogo 39 06
= 1
oT Odontólogo [40 06
= ( +
OT Odontólogo 41 06
qem E fá ——[ —
oG Odontólogo 42 06
ih se A "|
oa Odontólogo 43 E
oG Odontólogo 44 06
Avenida Espirito Santo, 915 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1954
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in qr
oG Odontólogo x 45 06
Ecos:
[oG Odontólogo “las — lo |]
og | Odontólogo 47 06
EO
oG Odontólogo 48 06
oG Odontólogo “Tao [06
+
MP Médico Pediatra 50 [oi
k P | Médico Pediatra 51 4 01 1
MP Médico Pediatra 52 01
MP | Médico Pediatra [53 01
MP Médico Pediatra 54 01 E
MP | Médico Pediatra 4 55 1 01
MP | Médico Pediatra | 56 | 01
[MP * | Médico Pediatra [37 J 01
cD Médico Cardiologista 50 01
k — | + —
cD 1 Médico Cardiologista 51 01
aa: . , e E isa
cD Médico Cardiologista 52 01
cD | Médico Cardiologista 53 [91
cD | Médico Cardiologista 54 01
t— — —
cD | Médico Cardiologista 55 1 01
cD Jd Médico Cardiologista [36 01
cD Médico Cardiologista 57 01
pi BI leia a a tias:
MG J Médico Ginecologista 58 jo1
MG E! Médico Ginecologista 139 01
[MG Médico Ginecologista 60 [oi
MG | Médico Ginecologista l 61 [01
MG | Médico Ginecologista 162 [01
MG | Médico Ginecologista [63 [01
MG Médico Ginecologista 64 1 01
MG Médico Ginecologista 1 65 [0 1
|MO 1 Médico Ortopedista [88 01 1
MO Médico Ortopedista 59 E
MO | Médico Ortopedista Ico o1
f—
MO | Médico Ortopedista 61 [o1
T TA
MO Médico Ortopedista ii AR E,
MO 1 Médico Ortopedista 63 01
MO a Médico Ortopedista 64 [oi
MO Médico Ortopedista a 65 01
ME | Médico so 06
ME Médico 51 06
Avenida Espirito Santo, 915 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1954
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ME Médico 52 06 Do
ME Médico 53 [06 |
ME Médico [54 [os
ME Médico 55 06
ME Médico 56 106
ME [Médico 57 06
MD Médico 58 06
MD Médico 59 06
E pe 1—
| MD Médico 60 06
MD | | Médico T61 [06
MD Médico [62 06
MD Jd Médico [83 [06
MD | Médico 64 06
MD Médico 65 06
AE | Auxiliar de Enfermagem [66 25
AE | Auxiliar de Enfermagem [67 [25
AE Auxiliar de Enfermagem 68 25
—e t— —
AE | Auxiliar de Enfermagem 69 25
' aco rm
AL Auxiliar de Enfermagem 70 25
AE Auxiliar de Enfermagem 71 1 25
des
[AE | Auxiliar de Enfermagem 72 25
[AE Auxiliar de Enfermagem 73 4d 25
Art. 3º Os níveis salariais no Grupo Ocupacional 05 —
Saúde, do Anexo III da Lei nº 1.280 /2010, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“L.]
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS
GRULU iii iitltaititoo
[:.]
GRUPO OCUPACIONAL 05
SAÚDE
FE Nível | Base
1 E R$ 2.016,27 |
E R$2.078,87 |
| R$241,04
1 R$ 2.569,85
ja R$ 2.680,59
R$ 2.752,82
R$ 2.911,68
- R$ 3.080,19 J
BIN
ojljoGa
Avenida Espirito Santo, 915 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1954
Município de
Capanema -
9 es R$ 3.133,66
10 R$ 2.225,60
1 R$ 2.289,82 1
12 + R$2.367,28 |
13 R$ 2.455,47
14 R$ 2.547,17
I5 | R$2.618,72 |
16 R$ 2.692,41
17 = R$2.768,27 |
18 R$ 3.457,43
[19 R$ 3.589,20
[20 R$ 3.691,95
[— 1
21 R$ 3.762,57
22 | R$ 3.834,54 |
23 lo R$ 3.944,74
po 24 R$ 4.058,17
25 | R$4.120,44 | +
26 R$ 4.178,46
27 R$ 4.253,91
28 R$ 4.330,79 |
29 R$ 4.409,24
30 R$ 4.489,22
r |
31 | R$ 4.570,88 |
[32 R$ 4.654,09
33 1 R$ 4.739,01 |
3 | R$ 4.613,01
35 R$ 4.697,34 1
| 36 L R$4.792,34 |
37º | R$483867 |
LL 88 L R$4.908,74 |
39; | R$ 4.979,96
40 | R$ 5.256,15
41 R$ 5.361,25
po 42 1 R$ 9.063,37 |
43 | R$9.240,34
Lo MM R$ 9.332,16
as L R$ 9.469,73
46 R$ 9.562,60
Avenida Espirito Santo, 915 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1951
Município de
Capanema -
2
47 R$ 9.656,62
48 | *R$9.846,49
49 R$ 9.923,89
So R$ 10.022,28
51 R$ 10.120,86
52 R$ 10.200,52
53 R$ 10.269,69
54 R$ 10.321,31 |
55 R$ 10.402,62
56 R$ 10.464,03
57 | R$ 10.546,45
58 | R$ 19.882,64 |
59 R$ 20.079,61
E 60 = R$20.279,45 |
61 R$ 20.440,21
62 | | R$20.561,85 |
63 || R$20.724,08 |
64 R$ 20.848,62
65 R$ 21.054,26 |
6 | R$ 2.330,27
67 | R$ 2.392,87
68 R$ 2.725,04
69 L R$ 2.883,85 |
To | R$ 2.994,59 |
71 L R$ 3.066,82 |
po 7 L R$ 3.225,68
Lo t3 | | R$3.39419 ]
[.:]
Art. 4º Fica sanado o pagamento da vantagem pessoal
ao cargo de Auxiliar de Enfermagem a partir de 25 de março de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica —- Estrada Parque Caminho do
Colono, aos 11 dias ês de novembro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipai
Avenida Espirito Santo, 915 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1954
Município de
Capanema - PR
Capanema, 11 novembro de 2022
Senhor Presidente:
. Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda
Câmara o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo corrigir equívoco
decorrente da vigência da Lei nº 1.280/2010, que revogou sem ressalvas a
Lei nº 887/2001.
. Por força do art. 3º da Lei Municipal nº 887/2001,
criou-se vantagem pessoal ao cargo de Auxiliar de Enfermagem,
inicialmente no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), cujo valor atual
monta R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais).
Por lapso, em 2010, a redação do art. 5º da Lei nº
1.280/2010, revogou expressamente e sem ressalva ou regime de transição
a Lei nº 887/2001, culminando na eliminação da citada vantagem pessoal
criada ao cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem.
Ocorre que essa nunca foi a intenção do legislador
municipal. Entretanto, por equívoco a Lei nº 1.280/2010 eliminou a
referida vantagem pessoal, pois a citada norma tinha por objeto dispor
sobre a classificação de cargos de provimento efetivo, fixar o número de
cargos e níveis de vencimento, em adequação ao Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) nº 051/2009 firmado pelo Município perante o Ministério
Público do Trabalho.
Contudo, o efeito automático gerado pela revogação
expressa e sem ressalva da Lei nº 887/2001 só foi notado nesse mês de
novembro de 2022, enquanto o Departamento de Recursos Humanos
cadastrava as rubricas pagas aos servidores municipais no sistema e-
Social.
Portanto, este projeto de lei também visa sanar o
pagamento da vantagem pessoal paga desde a vigência da Lei nº
1.280/2010 até a última folha de pagamento.
Assim, com estas considerações, permaneço na
expectativa de que o presente Projeto de Lei receba acolhida por essa
Colenda Câmara.
Atenciosamente.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada
Parque Caminho do 11 dias do mês de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência,
Vereador Ercio Marques Schappo.
Presidente da Câmara Municipal Capanema-PR.
Avenida Espirito Santo, 915 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1954
Município de
Capanema - PR
Departamento de Contabilidade
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Nº 04/2022
Em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101
de 04/05/2020, com a finalidade de acompanhar o Projeto de Lei para subsidiar a
regularização dos valores relativos aos vencimentos do cargo efetivo de Auxiliar de
Enfermagem, segue o Parecer:
IMPACTO FINANCEIRO:
O montante a ser despendido com as despesas oriundas para
regularização dos valores relativos aos vencimentos do cargo efetivo de Auxiliar de
Enfermagem, não afetará o equilíbrio financeiro do município, com base em dados
registrados junto ao Setor Contábil até a presente data, portanto seria possível arcar
com tais despesas, pois verifica-se ao final do mês de agosto /2022 um saldo gerencial
positivo junto a Tesouraria Municipal acima de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).
Segue abaixo as demonstrações, das quais são baseadas em dados
extraídos a partir do fechamento do segundo quadrimestre /2022:
Exercício Financeiro de 2020 - Executado Total
Receita Corrente Líquida 65.146.639,17
Despesa Líquida com Pessoal 30.725.640,62
Indice apurado 47,16%
Exercício Financeiro de 2021 - Executado Total
Receita Corrente Líquida 73.816.310,55
Despesa Líquida com Pessoal 32.355.515,32
Índice apurado 43,83%
Exercício Financeiro de 2022 - Executado até o 2º Quadrimestre Total
Receita Corrente Líquida 85.603.438,88
Despesa Líquida com Pessoal 36.728.080,55
ndice apurado : 42,90%
IMPACTO ANTERIOR
Impacto anterior nº 03/2022 para um período de 12 meses 1.261.368,94
Exercício Financeiro de 2023 - Projetado Total
Receita Corrente Líquida ..... 91.758.326,14
Despesa Líquida com Pessoal .... 40.720.890,91
Índice projetado 44,38%
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Departamento de Contabilidade
Exercício Financeiro de 2024 - Projetado Total
Receita Corrente Líquida .. 100.934.158,75
Despesa Líquida com Pessoal ...... 43.648.722,97
Índice projetado 43,24%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:
No orçamento vigente existem dotações orçamentárias suficientes
para o atendimento das despesas na regularização dos valores relativos aos vencimentos
do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, considerando que o Município possui
margem que possibilitam suplementações de dotações através de autorização junto ao
orçamento anual, sendo que para os demais exercícios financeiros vindouros, poderão
ser adequados quando na elaboração dos mesmos.
CONCLUSÃO:
De acordo com os dados levantados acima, podemos concluir e
demonstrar de forma orientativa e prudencial que a regularização dos valores relativos
aos vencimentos do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, serão suportados
orçamentariamente e financeiramente e os gastos em pessoal para os exercícios de 2023
e 2024 ficarão em 44,38% e 43,24%, respectivamente, igualmente ao impacto financeiro
nº 03/2022, pois estes valores já vinham sendo repassados aos mesmos. Portanto, com
a regularização dos vencimentos dos Auxiliares de Enfermagem, o índice continuará
abaixo do limite prudencial de 51,30% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Capanema-PR, 11 de novembro de 2022.
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Contador Público
CRC:PR-046483/0-2
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321