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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 25/2022
Vereador: Ercio Marques Schappo
Súmula: Reguer cumprimento do Executivo com a data base do
Magistério Público Municipal.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis. Requer que seja
encaminhado este requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Para que não
meça esforços em cumprir a Lei Federal nº 11.738, em seu Artigo 5 que diz: "O piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente,
no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
Justificativa:
Justifica-se este pedido em razão das reclamações do Magistério com relação ao
reajuste da data base ser realizada no mês de março, juntamente com os demais servidores
públicos. E ao se efetuar o pagamento retroativo ao mês de janeiro, o desconto de imposto
de renda é muito ELEVADO. Causando assim uma perda salarial na classe.
Contando com o alto espírito público de Vossa Excelência e Dignos Pares, peço a
aprovação de todos os Vereadores desta Casa.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos
11 dias do mês de novembro de 2022.
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Bico pá Frio
Ercio Marques Schappo
Vereador — PSD
Câmara ii de TIA -PR
RA
ROTOCOLO GERAL 929/2022
Dos 16/11/2022 - Horário: 08:17
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1589, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná Página 1
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