Município de Capanema - PR
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PROJETO DE LEI nºDA. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
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e Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
PROTOCOLO GERAL 934/2022 Adicionais Especiais ao Orçamento do Município de
: - : 16:34 .
Da Ne LBLO ricdas Capanema, para o exercício de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$
2.429.827,29 (dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos),
conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.365.1202.2-118 - EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO: 44.90.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE DE RECURSO: 1015 - CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - EXERC, CORRENTE
VALOR: R$ 450.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJ: 15.451.1501.1-506-CONSTRUÇÕES/AMPLIAÇÕES/REFORMAS EM PRAÇAS E PARQUES
MUNICIPAIS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 931 — CV 1306/2022-SEDU-REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA-EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.700.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 279.827,29 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ......ssscssescscssssssisssesacssesssacamsememeereeeeesssesssesssssssess 2.429.827,29
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão provenientes
do excesso de arrecadação, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Excesso de Arrecadação-Conta 1.7.1.2.99.0.1.01.01.00.00.00-Fonte 1015 - R$ 190.000,00
Excesso de Arrecadação-Conta 1.7.1.2.99.0.1.01.02.00.00.00-Fonte 1015 - R$ 260.000,00
Excesso de Arrecadação-Conta 2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00-Fonte 931 - R$ 1.700.000,00
Excesso de Arrecadação-Conta 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00-Fonte 000 - R$ 279.827,29
)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 |
Fone:(46)3552-1321
Município de Capanema - PR
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.783/2021 do Plano Plurianual e a Lei nº
1.784/2021 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizando a inclusão do seguinte Projeto:
15.451 -1501.1-506-CONSTRUÇÕES/AMPLIAÇÕES/REFORMAS EM PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada
Parque Caminho do Colono, aos 16 dias do mês de novembro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Exposição de Motivos do Projeto de Lei Ordinária de 16/11/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de submeter à elevada
deliberação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei, que tem por escopo a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2022.
O valor de R$ R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com destinação para suprir a dotação na
aquisição de 01 Imóvel Urbano, sob nº 52-B, da Gleba 135-CP, Núcleo Capanema, Colônia Missões, com área de
5.000,00 m?, localizado ao lado do Instituto Federal, Município de Capanema, objetivando a implantação de um
Centro Municipal de Educação Infantil.
Nos anexos constam: 1) Decreto 7.144/2022, Declarando Utilidade Pública do imóvel; 2) o parecer emitido
pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, instituída pelo Decreto 7.130/2022; e cópia do pré-cadastro no
SIMEC referente ao modelo do CMEI que está sendo pretendido, com área construída de 1.317,99 m?, além de
área de lazer e espaços educativos, que depende do anexo com a matrícula da área.
Além disso, o presente projeto também visa abrir dotação referente ao Convênio 1306/2022-SEDU, para
iniciar o processo licitatório de revitalização da Praça dos Pioneiros com valor inicial de R$ 1.979.827,29, conforme
autorização para licitação anexa.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma em que se
encontra redigido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço por Vossas
Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada
Parque Caminho do Colono, aos 16 dias do mês de novembro de 2022.
/
Ale Noll
Secretário Municipal de Contratações Públicas
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000 o
Fone:(46)3552-1321
Municipio
Estado
PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Nós membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto nº
7.130 de 03 de outubro de 2022, reunidos na data de 20/ 10/2022, apresentamos o nosso
Parecer sobre o imóvel abaixo especificado:
Chácara: Lote Urbano nº 52-B.
Gleba: 135-CP - Setor: S.E.
Área: 5.000,00m2.
Confrontações:
NORDESTE: Por uma linha seca e reta, pela Rua Otávio Kischner, confronta com os
lotes nº 11 e nº 10 da quadra nº 295, com a Rua José Royer e com o lote nº 22 da quadra
nº 296, ambas do setor SE; Com extensão de 79,16 metros; SULESTE: Por linha seca e
reta, confronta com o lote nº 52 da gleba(135-CP, campus instituto federal) com uma
extensão de 63,74 metros; SUDOESTE: Por uma linha seca e reta, confronta com o lote
nº 52 da gleba(135-CP, campus instituto federal) com uma extensão de 75,64 metros;
NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Cariris, com uma extensão de
65,62 metros.
Localização:
FRENTE: confronta com a Rua Cariris, numa extensão de 65,62 metros, FUNDOS:
Confronta com o lote nº 52 numa extensão de 63,74 metros; ESQUERDA: Confronta,
através da Rua Otávio Kischner, com os lotes nº ll enº 10 da quadra nº 295, com a Rua
José Royer e com o lote nº 22 da quadra nº 296, numa extensão de 79,16 metros;
DIREITA: Confronta com o lote nº 52, numa extensão de 75,64 metros.
Proprietário: Jeferson Alberton — CPF: 050.108.389-82 / RG: 8.082.067-4/SSP/Pr.
Lote Urbano nº 52-B, da Gleba 135-CP, Setor S.E. F
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d CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Fone:(46)3552-1321 CNPJ nº 75.97 760/0001-60 www.capanem pr.gov.br
E-mail: smeníicavanema.pr.eov.br / licitacaoúcananema.pr.gov.br
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Município de Capanema
Estado do Parana
PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Avaliação: O Método Comparativo Direto de Dados do Mercado foi adotado como
metodologia para avaliação do imóvel em tela. A determinação do
valor, neste caso, resulta da comparação deste com outros de natureza
e características intrínsecas e extrínsecas semelhantes, a partir de dados
pesquisados no mercado comparado com outras avaliações prévias
realizadas pela Comissão.
Parte da área deste imóvel deverá ser destinado para implantar a Rua
Otávio Kirchner seguindo o planejamento e zoneamento urbanístico.
Por isso, se comparado com outros imóveis avaliados neste entorno, a
comissão reduziu o valor do metro quadrado por considerar que parte
deste imóvel não será possível de implantar benfeitorias.
Considerando o mérito desta avaliação, qual seja a aquisição do imóvel
para ereção de um Centro Municipal de Educação Infantil, e sendo a
área aproveitável do terreno suficiente para construção do mesmo,
conclui-se que o Valor de Mercado do imóvel objeto deste Parecer
Técnico de Análise Mercadológica é de R$90,00 (Noventa Reais) por
metro quadrado, somando um total de:
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais).
Sem mais a constar, firmamos a presente avaliação.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho
do Colono, aos 20 dias do mês de outubro de 2022.
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A ; CONTRATAc as Br Fone:(46)3552-1321 CNPJ nº 75.972.760/0001-50 www.capanem.pr.gov.br
e co TAÇÕES PÚBLICAS E-mail: smcpúcavanema.pr.gov.br / licitacaoúicananema.pr.gov.br
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GLEBA 132-CP
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CAMPUS INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
16/11/2022 15:25 . SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
Bairro: *
SANTA BARBARA
Estado: *
PR
Município: *
Capanema
Informar Latitude e Longitude
Latitude: *
25,685585
Longitude: *
53,783666
ude do terreno, utilize o mapa abaixo ou informe rffanualmente conforme documento de propriedade
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alvar
Data: 16/11/2022 - 16:23:03 | Último acesso: 16/11/2022
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simec.mec.gov.br/par4/par4.php?modulo=principal/planoTrabalho/obras&acao=A&menu=dados terreno&inuid=20358&inpid=63682&obrid=40229... 2/2
16/11/2022 14:52 Projeto Tipo 1 - Portal do FNDE
GOVES: //GORBRAVÍRUS (COVID-19) (HTTP: //WWW.SAUDE.GOV.BR/ CORONAVIRUS)
Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PROINFÂNCIA
ACESSO À INFORMAÇÃO (
»
(/index.php/programas/proinfancia?view=default)
Projeto Tipo 1
& 376 ALUNOS AD 131799 m> Área lts 40 x 60 m TERRENO
O FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a
Rede Escolar Pública de Educação Infantil, disponibiliza o Projeto Proinfância Tipo 1, modelo de
projeto padrão de educação infantil.
O Projeto Proinfância Tipo 1 tem capacidade de atendimento de até 376 crianças, em dois turnos
(matutino e vespertino), ou 188 crianças em período integral. Foi considerada como ideal a
implantação das escolas do Tipo 1 em terreno retangular com medidas de 40m de largura por 60m
de profundidade e declividade máxima de 3%.
Revisão 2017 - RO2
Arquivos Planilhas Orçamentárias
Memorial Descritivo (/index.php/centrais-de- Atualização 2017 (/index.php/centrais-de-
conteudos/publicacoes/category/130-proinfancia?
download=10836:tipo-1-2017-memorial-descritivo)
https:/Avww.fnde.gov.br/index.php/programas/proinfancia/eixos-de-atuacao/projetos-arquitetonicos-para-construcao/item/6412-proinfancia-tipo-1
conteudos/publicacoes/category/130-proinfancia?
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