Altera a Lei Municipal nº 877/2001 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de
Capanema e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O art. 63 da Lei Municipal nº 877/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. O percentual de insalubridade corresponde a 10%, 20% e 40% sobre
o salário base, de acordo com o grau de risco de cada função e a periculosidade
corresponde a 30% sobre o salário base.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês
de novembro de 2022.
Câmara iii de iii “PR
TOCOLO GERAL 977/2022
Das, DA 1/2022 - Horario: 09:18
Legislativo
Wo es
Améfico Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(16)3552-18921
CAPANEMA - PR
5 Ve ddr
E”
Verger
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei Complementar /2022
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº//2029,
em anexo, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei complementar em epígrafe tem por escopo, adequar a redação da Lei
nº 877/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema, ao atual entendimento
jurisprudencial, atualizando a base de cálculo do adicional de insalubridade, deixando de ser
o salário-mínimo vigente, para adotar como referência o salário do cargo.
O Supremo Tribunal Federal — STF, no julgamento do ARE 691665 AgR, Relatoria
do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, firmou o entendimento
acerca da “inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de
adicional de insalubridade, nos termos do art. 75, IV, da Constituição”.
Tal entendimento é acolhido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná e Vara da
Fazenda Pública em Capanema, conforme recentes julgamentos de casos envolvendo o
Município de Capanema. Portanto, a alteração legislativa aqui exposta é medida de adequação
da legislação municipal ao atual entendimento judicial e doutrinário sobre a base de cálculo
do adicional de insalubridade.
À proposição aqui apresentada, também visa evitar/estancar o ajuizamento de ações
trabalhistas em face do Município para cobrar diferença de valor no pagamento do adicional
de insalubridade.
Em decorrência dos fatos expostos acima, solicito a aprovação do presente Projeto
na forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês
de novembro de 2022.
Prefeito do Município
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(40)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de
apanema - PR
Departamento de Contabilidade
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Nº
03/2022
Em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 10
de 04/05/2020, com a finalidade de acompanhar o Projeto de Lei para subsidiar
regularização dos valores relativos a insalubridade paga aos servidores do Município del
Capanema, segue o Parecer:
IMPACTO FINANCEIRO:
O montante a ser despendido com as despesas oriundas pará
regularização dos valores relativos a insalubridade, não afetará o equilíbrio financeir
do município, com base em dados registrados junto ao Setor Contábil até a present
9.000.000,00 (nove milhões de reais).
Segue abaixo as demonstrações, das quais são baseadas em dados
extraídos a partir do fechamento do segundo quadrimestre /2022:
Exercício Financeiro de 2020 - Executado
Total
Receita Corrente Líquida
05.146.639,
Despesa Líquida com Pessoal
L Indice apurado
Exercício Financeiro de 2021 - Executado
Receita Corrente Líquida
Despesa Líquida com Pessoal
32,999:0 15;
Indice apurado
43,838
para regularização dos valores relativos a insalubridade dos servidores do
Município de Capanema:
Diferença Insalubridade -12 meses R$ 929.211,84
13º Salário R$ 77.434,32
Adicional de Férias 1/3 R$ 25.811,44
INSS 22,74% R$ 228.911,34
Exercício Financeiro de 2022 - Executado até o 2º Quadrimestre Total
Receita Corrente Líquida 85.603.438,
Despesa Líquida com Pessoal 36.728.080,
| Índice apurado 42,90)
IMPACTO
Valor que impactará em um período de 12 meses, com o envio do Projeto de Lei 1.261.368,
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Departamento de Contabilidade
Exercício Financeiro de 2023 - Projetado Total
Receita Corrente Líquida .... 91.758.326
| Despesa Líquida com Pessoal... 40.720.890,8
Índice projetado 44,388
Exercício Financeiro de 2024 - Projetado Total
Receita Corrente Líquida . 100.934.158
Despesa Líquida com Pessoal... 43.648.722,
Índice projetado 43,24%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:
No orçamento vigente existem dotações orçamentárias suficientes É
para o atendimento das despesas na regularização dos valores relativos a insalubridadegE
paga aos servidores do Município de Capanema, considerando que o Município possuigilt
margem que possibilitam suplementações de dotações através de autorização junto agai
orçamento anual, sendo que para os demais exercícios financeiros vindouros, poderadã Ei
ser adequados quando na elaboração dos mesmos.
CONCLUSÃO:
De acordo com os dados levantados acima, podemos concluir
demonstrar de forma orientativa e prudencial que a regularização dos valores relativo
a insalubridade paga aos servidores do Município de Capanema, serão suportado
orçamentariamente e financeiramente, considerando, ainda, com este aumento das;
despesas a projeção dos gastos em pessoal para os exercícios de 2023 e 2024 ficará
em 44,38% e 43,24%, respectivamente. Portanto, mesmo com a adição destas novagEa:
despesas, o índice permanecerá abaixo do limite prudencial de 51,30% estabelecidosg é
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capanema-PR, 13 de outubro de 2022.
WALTER:72 8%
E
390395953 == 0:
Foxt PDF Reader
Cleomar Walter
Contador Público
CRC:PR-046483/0-2
do Br
LID,
OU;
TER:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321