materia nº 5/2022

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 14/2022 e dá ou-
tras providências.
Art. 1º O art. 296 da Lei Complementar nº 14/2022 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“Art. 296. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de abril de 2023.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 28 dias do mês de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
Câmara ij de ii -PR
OA
PROTOCOLO GERAL 97
Data: 28/11/2022 - Horário: 08:47
Legislativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei Complementar de 28/11/202
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei Orgânica do Município de
Capanema, encaminhar o Projeto de Lei Complementar de 28/112022, em anexo, para apreciação e aprovação dos
nobres Edis, se assim o entenderem
AS ria de Contratações Prblicas representada pelos seus servidores, unidos ao C! hefe do Poder
Executivo Municipal apresenta esta solicitação de prorrogação da vacatio legis da Lei Complementar Municipal nº
14/2022, na mesma data do vigor da Lei Federal 14.133/2022.
É cabível a presente alteração pois o Departamento de Contratações até a presente data não possui as novas
minutas dos editais, contratos e atas de registro de preços que geralmente são propostas pelo órgão da procuradoria
municipal.
Ademais, cumpre ressaltar que apesar da lei ter sido aprovada há poucos meses, devido as demandas de
serviços que dispusemos nesse período não foi possível tomarmos conhecimento de sua letra. Em primeiro pois todos
os cursos dos quais o L'ribunal de Contas do Estado ofereceu versaram sobre a Nova Lei de Licitações Federal, e em
segundo, a presente Lei abrange outros setores da administração que da mesma forma, não conseguiram tomar ciência
da complexidade do tema.
Tal Lei, ainda precisará ser regulamentada, pois vários dispositivos pendem de normativos e decretos, que
são cabíveis ao órgão jurídico (uma vez que fora a caneta na mão do legislador) juntamente com os órgãos envolvidos
sobre cada temática.
A Secretaria de Contratações já está movendo a contratação de um software próprio para seus processos
eletrônicos, pois as normas de interesse loca! contidas na lei não são ajustáveis na plataforma no Compras
Governamentais, disponibilizado pelo Governo Federal. Também o sistema para gerar o banco de dados do Cadastro
de Fornecedores Locais (CFL) também está em andamento, para que seja possível o aperfeiçoamento das cotações com
fornecedores locais buscando maior agilidade, eficiência, legitimidade, transparência e isonomia.
Ante ao exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida de prorrogar a data de vigor
da Lei Complementar 14/2022. submete-se o presente projeto de lei à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa
pedindo por sua aprovação conforme redação apresentada.
Departamento de Contratações Públicas do Município de Capanema - Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 28 dias do mês de novembro de 2022.
Alecxdn oll eandra Wilmsen
Secretário Municipal de Contratações Públicas Assessora da Secretaria de Gontratações Públicas
Rosélia Becker Kruger ni Américo Bellé
Chefe qem de Contratações Públicas Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000