br-locleg corpus explorer

← Capanema (PR)

materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2022.
native_id992

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 Proposição arquivada — Publicação da Lei Ordinária nº 1.842 de 19 de dezembro de 2022. Sendo assim, dou os autos por concluído, razão pela qual, nos termos do artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal , promovo o arquivamento do presente.
2022-12-16 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Proposição encaminhado para o Executivo através do ofício nº 90/2022 do Executivo.
2022-12-15 Proposição aprovada em 1º e 2º turno. — Proposição aprovada em 1º e 2º turno
2022-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da sessão extraordinária do dia 15/12/2022.
2022-12-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário.
2022-12-12 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 12/12/2022.
2022-12-12 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T14:19:26.029891-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº), DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Câmara Municipal de iii Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
| Hm !) Adicionais Especiais e Suplementares ao
PROTOCOLO ERA Atos 08:57 Orçamento do Município de Capanema, para o
ata: Ho "
Leglalativo exercício financeiro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2022, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.0901.2-072 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 540 — 3.1.90.13.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 220.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 700 — 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por superávit/cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 740 — 3.1.90.13.00.00 — CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSFER CONSTIT FUNDEB - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-112 - TRANSPORTE ESCOLAR
CONTA/ELEMENTO: 1030 - 3.3.90.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por superávit/cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1060 - 3.3.90.33.00.00 — PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 144 — PROGR EST DE TRANSP ESCOLAR-PETE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-114 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL — FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1090 - 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 265.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
VALOR: R$ 135.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1110 — 3.1.90.13.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) 8)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.365.1202.2-124 - EDUCAÇÃO INFANTIL — FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1340 — 3.1.90.13.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 95.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2-131 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1630 - 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por superávit/cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1670 - 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 35.000,00 (recurso por superávit/cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.2601.2-262 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1730 - 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por superávit/cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.1501.2-154 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 2010 — 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 130.000,00 (recurso por superávit/cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-088 — ASSIST ESPECIALIZADA — CONS.INTERM.ARSS E PARANÁ SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 2570 - 33.71.70.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por superávit/cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.04 — F. M. SAÚDE - DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-463 —- PROGR PREVINE BRASIL — ESTRAT SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF
CONTA/ELEMENTO: 3320 - 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE-CTA 32564-3 - EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 15.00 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
UNIDADE: 15.01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
ATIVIDADE: 27.812.2701.2-497 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
CONTA/ELEMENTO: 5366 - 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 35.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 88.00- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 88.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE: 28.843.0000.0-901 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
CONTA/ELEMENTO: 5240 — 3.2.90.21.00.00 — JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
FONTE RECURSO: 000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00 (recurso por cancelamento) )
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
CONTA/ELEMENTO: 5250 — 4.6.90.71.00.00 — PRINC DA DÍV CONTRATUAL RESGATADO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por superávit/cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ...............cecrrsseeerrseeeesesersssserssss RREPER RE DD E NS R$ 2.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e o cancelamento das seguintes
dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.365.1202.2-124 — EDUCAÇÃO INFANTIL — FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1320 - 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 230.000,00
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-265 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
CONTA/ELEMENTO: 1720 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 250.000,00
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-112 — TRANSPORTE ESCOLAR
CONTA/ELEMENTO: 1040 - 3.3.90.33.00.00 — PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSFER CONSTIT FUNDEB - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS E EQUIP PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
CONTA/ELEMENTO: 3480 - 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 280.000,00
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL ]
PROJ: 22.661.2201.1-221-OBRAS, EQUIP E IMÓVEIS PARA FOMENTO A INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO
CONTA/ELEMENTO: 4880 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 555.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ........ecsese sEssEReRanURagnrasarensas ascumsassenaRTancagas emas R$ 1.355.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 101 - 17.51.50.01.00.00.00.00 R$ 465.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 144 - 17.29.52.01.01.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 3494 - 17.13.50.11.10.00.00.00 R$ 80.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Õ
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
em contrário.
Município de
Capanema - PR
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 09 dias do mês de dezembro de 2022.
na)
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº5” 42022.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Leinº | /2022, que tem por
escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2022.
Da mesma forma de alguns projetos desta natureza já encaminhados a esta Casa Legislativa
no decorrer deste exercício, motivo da falta de limite autorizatório na Lei Orçamentária Anual para
suplementação de dotações através de Decreto, novamente encaminhamos, conforme segue abaixo
as destinações pontuais e exclusivas de cada despesa:
e Folha de Pagamento e Encargos Sociais - R$ 1.405.000,00
e Materiais/Serviços para Decoração Natalina — R$ 185.000,00
* Jurose Encargos da Dívida (Operações de Crédito e Parcelamentos) — R$ 125.000,00
e Transporte Escolar — R$ 150.000,00
e Associação Regional de Saúde — 100.000,00
e Arbitragem para o Departamento de Esportes — 35.000,00
Frisamos a urgência na aprovação deste Projeto de Lei, devido a previsão de utilização de
todas estas dotações para realização dos empenhos necessários à finalização deste exercício
financeiro de 2022, para respeitar os percentuais e fontes de recursos com base nas receitas
arrecadadas.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma
que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológi strada Parque Caminho do Colono, aos 09 dias do mês de dezembro de 2022.
E
Américo Bellá.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321

open original →