Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI NºS, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Câmara Municipal de TA -PR
A AO Dispõe sobre a criação de cargos para suprir a de-
PROTOCOLO GERAL 1037/2022
Ê 2/2022 - Horário: 10:39
pata ai Legislativo
manda do Centro Dia Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
Faço saber que a Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos da estrutura administrativa municipal do Po-
der Executivo para garantir o funcionamento do Centro Dia Idoso.
Art. 2º Fica criado o cargo de DIRETOR DO CENTRO DIA IDOSO, no Anexo I — Cargos de
Provimento em Comissão — Grupo Ocupacional 01, Supervisão e Administração Superior da Lei
1.280/2010, com a seguinte redação:
Denominação Número de Cargos
Diretor do Centro Dia Idoso je jo
$ 1º Constituem-se nas competências da Diretoria do Centro Dia Idoso:
I. dirigir o funcionamento do Centro Dia do Idoso dentro das regras definidas pelas regu-
lamentações competentes ao idoso, coordenando e supervisionando as atividades desenvolvidas;
Il. cabe ao diretor criar condições que garantam um clima de bem-estar aos idosos, no res-
peito pela sua privacidade, autonomia e participação dentro dos limites das suas capacidades físicas e
cognitivas;
HI. promover reuniões de equipe;
IV. participar das reuniões quando forem tratados assuntos relativos ao funcionamento e
ações desenvolvidas pelo Centro Dia do Idoso.
V. propor a admissão de pessoal quando necessário;
VI. propor a contratação eventual de pessoal quando necessário;
VII. propor à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social a aquisição de equi-
pamentos necessários para funcionamento de serviço, bem como a realização de obras de conservação e
reparação sempre que se tornem indispensáveis;
VIII. proceder ao acolhimento dos idosos e sua família com vista a facilitar a sua integração;
85760-000
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro —
Fone:(46)3552-1321
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IX. organizar e manter atualizado documentos como: planos de trabalho, legislação, relató-
rios, pertinentes ao Centro Dia do Idoso;
X. fomentar e reforçar as relações entre idosos, familiares e comunidade;
XI. elaborar o plano semestral de atividades com a participação de outros técnicos e dos pró-
prios idosos;
XII. incentivar a organização de atividades, fomentando a interação entre as diversas institui-
ções e equipamentos sociais.
$ 2º A escolaridade mínima para ocupar o cargo comissionado de Diretor do Centro Dia Idoso
é a graduação em nível superior em Pedagogia, Serviço Social, Psicologia ou Filosofia, com experiência
profissional na área de formação no prazo de mínimo 1 (um) ano.
$ 3º A carga horária para o cargo de Diretor do Centro Dia Idoso é de 40 horas semanais. O
exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
Art. 3º O Artigo 26 da Lei nº 1.438/2013, passa ter a seguinte redação:
“Art. 26 4 Secretaria da Família e Desenvolvimento Social é integrada pelos
seguintes departamentos, diretoria e divisões que estarão imediatamente
subordinados ao Secretário:
1 - Departamento de Desenvolvimento Social;
II - Coordenação do Programa de Acolhimento Municipal;
JW — Diretoria do Centro Dia Idoso.”
Art. 4º Fica criado o cargo de CUIDADOR, no Grupo Ocupacional 10 — Ação e Promoção So-
cial - Código CI, da Lei 1.280/2010, com remuneração inicial de R$ 1.654,23 e carga horária de 40 ho-
ras.
$ 1º Esta Lei inclui o art. 48-B, na Lei nº 1.476/2010, dispondo sobre a descrição detalhada do
cargo ora criado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 48-B — Ao CUIDADOR, do Grupo Ocupacional 10 — Ação de Promoção Social
— Código CI, da Lei 1.280/2010, compete:
a) ajudar no cuidado corporal: cabelo, unhas, pele, barba, banho parcial ou com-
pleto, higiene oral e íntima;
b) estimular e ajudar na alimentação;
c) ajudar a sair da cama, mesa/cadeira e voltar;
d) ajudar na locomoção e atividades físicas apoiadas (andar, tomar sol, movimen-
é)
"Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
tar as articulações);
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e) fazer mudança de decúbito e massagem de conforto;
2) servir de elo entre idoso/família e a equipe da saúde;
g) administrar medicações conforme prescrição;
h) comunicar a enfermagem as intercorrências;
) outras atividades correlatas.
817º. 4 escolaridade mínima para ocupar o cargo de Cuidador é o nível médio, com
experiência mínima de 01 (um) ano na área de cuidados com idoso.
$2º. 4 carga horária para o cargo de Cuidador é de 40 horas semanais. O exercício
do cargo poderá exigir atendimento ao público e utilização de uniforme e crachá.”
Art. 5º Os cargos mencionados, que constam no Anexo II — Cargos de Provimento Efetivo —
Grupo Ocupacional 10 — Ação e Promoção Social, da Lei 1280/2010, de 25 de março de 2010, vigoram
com a seguinte redação:
“
ANEXO IH
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 10
AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Serviços Auxiliares
E Número
Séries de Classes Nível de
Cargos
Assistente Social 01 05
Assistente Social 02 0s
AS Assistente Social 03 05
AS Assistente Social 04 05
AS Assistente Social 05 05
AS Assistente Social 06 05
AS Assistente Social 07 05
AS Assistente Social 08 05 A
ci Cuidador 09 02
ci Cuidador 10 02
CI Cuidador E! 02
ci Cuidador 12 02
ai Cuidador 1 13 02
cI Cuidador 14 02
Fone:(46)3552-1321
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Cuidador | 15 02
Cuidador | 16 02
Art. 6º Em decorrência da criação do cargo de Cuidador no Grupo Ocupacional 10, inclui-se
os seguintes níveis de vencimentos no Anexo III — Tabela de Vencimentos, dos Cargos de Provimento
Efetivo, da Lei 1.280, de 25 de março de 2010, com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL 10
ADMINISTRAÇÃO
Es
Base
9 R$ 1.654,23
10 R$ 1.687,31
"1 R$ 1.721,06
+
12 R$ 1.755,48
13 R$ 1.790,59
14 R$ 1.826,40
15 R$ 1.862,93
16 R$ 1.900,19
Art. 7º Fica autorizada a contratação de profissionais de nível superior e nível técnico, relati-
vosa 1 (um) Auxiliar Administrativo, 1 (um) Assistente Social, 1 (um) Psicólogo, 2 (dois) Auxiliares de
Serviços Gerais, 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais II (Motorista) e 1 (um) Cuidador, para exercerem
cargos em caráter excepcional no Centro Dia Idoso em Capanema, com dispensa de seleção pública por
meio de Processo Seletivo Simplificado, com validade de 1 ano, podendo ser prorrogado uma vez pelo
mesmo prazo.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, Cidade da Rodovia Ecológica
Estrada Parque Caminho do Colono, aos 09 dias do mês de dezembro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Fone:(46)3552-1321
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei /2022
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei Orgânica do
Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei n56/2022, em anexo, para apreciação e
aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei em epígrafe tem por escopo, a criação do cargo em comissão e cargos
efetivos necessários para garantir o funcionamento do Centro Dia Idoso em Capanema.
Outrossim, a proposição legislativa tem finalidade também obter autorização para realização
de PSS — Processo Seletivo Simplificado para contatação imediata de pessoal, a fim de garantir do
funcionamento do Centro Dia Idoso já no início de 2023. Durante a validade do PSS, os cargos
efetivos necessários no Centro Dia Idoso serão providos via concurso público.
Em decorrência dos fatos expostos acima, considerando o Princípio da continuidade do
Serviço Público, bem como a necessidade premente das contratações, solicito a aprovação do presente
Projeto na forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, Cidade da Rodovia Ecológica
Estrada Parque Caminho do Colono, aos 09 dias do mês de dezembro de 2022.
Atenciosamente,
esenvolvimento Social
Américo Bellé
Prefeito do Município
Fone:(46)3552-1321
Município de
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Departamento de Contabilidade
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Nº 05/2022
Em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101
de 04/05/2020, com a finalidade de acompanhar o Projeto de Lei para subsidiar a
criação de cargos em atendimento as demandas do Centro Dia do Idoso, segue o Parecer:
IMPACTO FINANCEIRO:
O montante a ser despendido com as despesas oriundas para
criação de cargos em atendimento as demandas do Centro Dia do Idoso, não afetará o
equilíbrio financeiro do município, com base em dados registrados junto ao Setor
Contábil até a presente data, portanto seria possível arcar com tais despesas, pois
verifica-se ao final do mês de outubro/2022 um saldo gerencial positivo junto a
Tesouraria Municipal acima de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).
Segue abaixo as demonstrações, das quais são baseadas em dados
extraídos a partir do fechamento do segundo quadrimestre/2022:
Exercício Financeiro de 2020 - Executado
Total
Receita Corrente Líquida
65.146.639,17
Despesa Líquida com Pessoal
30.725.640,62
Índice apurado
Exercício Financeiro de 2021 - Executado
Receita Corrente Líquida
Despesa Líquida com Pessoal
47,16%
Total
| Índice apurado
Exercício Financeiro de 2022 - Executado até o 2º Quadrimestre
73.816.310,55
32.355.515,32
43,83%
Total
Receita Corrente Líquida
85.603.438,88
Despesa Líquida com Pessoal
36.728.080,55
ndice apurado 42,90%
IMPACTO ANTERIOR
[ Impacto anterior nº 04/2022 para um período de 12 meses | 1.261.368,94
IMPACTO ATUAL
| Impacto atual nº 05/2022 para um período de 12 meses
280.486,06
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de
Capanema - PR
Departamento de Contabilidade
Exercício Financeiro de 2023 - Projetado Total
Receita Corrente Líquida .... 91.758.326,14
Despesa Líquida com Pessoal... 41.021.543,92
[ Índice projetado 44,71%
Exercício Financeiro de 2024 - Projetado Total
[ Receita Corrente Líquida ... [ 100.934.158,75 |
Despesa Liquida com Pessoal ......
ndice projetado
43.970.992,93
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:
No orçamento vigente existem dotações orçamentárias suficientes
para o atendimento das despesas com a criação de cargos em atendimento as demandas
do Centro Dia do Idoso, considerando que o Município possui margem que possibilitam
suplementações de dotações através de autorização junto ao orçamento anual, sendo
que para os demais exercícios financeiros vindouros, poderão ser adequadas quando na
elaboração dos mesmos.
CONCLUSÃO:
De acordo com os dados levantados acima, podemos concluir e
demonstrar de forma orientativa e prudencial que a criação de cargos em atendimento
as demandas do Centro Dia do Idoso, serão suportados orçamentariamente e
financeiramente, considerando, ainda, com este aumento das despesas, a projeção dos
gastos em pessoal para os exercícios de 2023 e 2024 ficarão em 44,71% e 43,56%,
respectivamente. Portanto, mesmo com a adição destas novas despesas, o índice
permanecerá abaixo do limite prudencial de 51,30% estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Capanema-PR, 11 de dezembro de 2022.
CLEOMAR ERES acena
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390395953 Eure
Cleomar Walter
Contador Público
CRC:PR-046483/0-2
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
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