norma nº 1499/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1499/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, na ordem de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), em conformidade
com a data base, fixada pelo artigo 162 da Lei Municipal nº 877/2001,
concomitantemente com a Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que
serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal da Câmara Municipal de Capanema, incluindo-se os ocupantes de cargos
de provimento em comissão.
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º desta lei será concedido a
partir do mês de março de 2014, inclusive.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2014.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná,
aos 20 dias do mês de março de 2014.
Y
to. SMA E E E
Lindamir Maria de Lara Denardim
Prefeita Munici
Borowski
Secretário dê Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR