norma nº 828/2000

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 828, DE 22 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 
área de terreno, anexar a outra área particular 
e da outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a adquirir uma área de 90 m² (noventa metros 
quadrados) do lote nº 07 (sete) da quadra 71 (setenta e um) do Setor SE, de propriedade do 
Senhor Pedro Antônio de Godoy.
Art. 2º A área adquirida será incorporada ao lote nº 09 (nove) da quadra 71 (setenta e 
um) do setor SE de propriedade do Senhor Acácio Francisco Cacciamani, a título de 
indenização.
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal, 
autorizado a abrir um crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para o 
presente exercício no valor de R$ 1.000,00, com a seguinte classificação:
05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.0212-008 – ATIV. DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO
4210.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 4º Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
creditados no ato da abertura.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês 
de março de 2000.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
Valter José Steffen
Prefeito Municipal
Marli Lucca
Secretaria de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOM de 25/03/2000.